A política de organização da rede escolar praticada pelo anterior e agora prosseguida sem qualquer alteração quantitativa ou qualitativa visa, no essencial, desfigurar e alterar profundamente o paradigma de Escola Pública e as responsabilidades que sobre esta o Estado deve exercer. Ao invés de assegurar uma cobertura territorial adequada, permitindo o acesso a serviços públicos de qualidade a todos os cidadãos independentemente da distância a que se encontram dos grandes aglomerados urbanos, o Governo e o Ministério da Educação vêm levando a cabo uma estratégia diametralmente oposta e orientada para a concentração de meios e para a penalização das povoações dispersas, particularmente as do interior do país.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português alertou desde o início desta estratégia de desmantelamento da Escola Pública para os seus efeitos e deu firme combate ao seu avanço. É importante relembrar que o passado Governo usou como critério dito pedagógico o número de alunos por escola, usando como referência o número de 10 alunos como quantidade mínima para a viabilidade educativa de uma escola. A fragilidade desse argumento era manifesta mas mais ainda se torna agora que repentinamente o Governo estabelece novo número como critério. Afinal de contas, nada sustentava aquele número 10 como nada sustenta agora o número 21 com a excepção clara de um referencial exclusivamente economicista, “concentracionista” e orientado para a retirada do Estado das suas tarefas fundamentais.
São vários os casos de encerramentos de escolas que originaram a degradação da qualidade do ensino e conhecem-se também casos de precipitação e imponderação, gerando incumprimento de compromissos assumidos pelo Ministério da Educação perante autarquias e populações. É o caso do Município de Nelas, no Distrito de Viseu que, de acordo com Moção aprovada na Câmara Municipal, se encontra confrontado com o encerramento de mais escolas mesmo antes de terem sido resolvidos os problemas gerados pelo anterior encerramento das escolas.
De acordo com o documento enviado pela Câmara Municipal de Nelas a este Grupo Parlamentar, “o Governo ignorou a opinião da autarquia contra a proposta de encerramento de escolas do 1º CEB, durante a reunião para definição da rede de oferta de escolas e formação para o ano lectivo 2010/2011, e o acordo obtido nessa reunião que ia no mesmo sentido;…”. E “O Governo está a faltar ao compromisso estabelecido, no ano passado, com a autarquia e com a comunidade educativa de só proceder ao encerramento de escolas de acordo com os planos de construção dos novos centros escolares. E tendo em conta que a conclusão da construção do novo centro escolar só se prevê para o decorrer do próximo ano lectivo, a autarquia evidencia a injustiça e as dificuldades geradas pelo encerramento de qualquer escola em data que se antecipe a essa conclusão.
Depois de ter sido efectuado o encerramento de escolas sem que tenham sido atempadamente preparadas as alternativas, o Governo vem impor à autarquia o encerramento de mais escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico (Escolas de Moreia e Vila Ruiva do agrupamento de escolas Fortunato de Almeida e as Escolas de Vale de Madeiros e Póvoa de Santo António do Agrupamento de Escolas Dionísio Augusto da Cunha).
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação, solicitando resposta com carácter de urgência:
1- Vai o Governo impor o encerramento das referidas escolas antes de garantir o cumprimento integral dos compromissos assumidos perante a autarquia, nomeadamente no que toca ao conteúdo da Carta Educativa?
2- Que medidas tomará o Governo para assegurar que nenhum aluno ou família será prejudicado pelos encerramentos em causa e que medidas tomará para garantir que nenhuma escola seja encerrada sem que tenham sido concluídas as obras das escolas de acolhimento das crianças afectadas?