Exposição de Motivos
I
O encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos constitui um grave crime económico e social.
A refinaria de Matosinhos, um dos maiores polos energéticos e industriais da região Norte do País, registou avultados investimentos há poucos anos, incluindo com recurso a fundos públicos, tendo em vista a modernização, rentabilização e segurança industrial, bem como a excelência ambiental. Assistimos agora a um passa culpas entre o Governo e a administração da Galp.
Não é a primeira vez que se tenta encerrar, em definitivo, a refinaria em Matosinhos – tentativas essas que nada têm a ver com a defesa ambiental nem com o combate às alterações climáticas, mas que correspondem aos interesses económicos dos acionistas privados da Galp.
Os acionistas da Galp, à custa dos trabalhadores e da economia nacional, têm como única preocupação acumular lucros e distribuir dividendos: só em 2020, já durante a epidemia, foram distribuídos dividendos que, assumiram o escandaloso volume de 498 milhões de euros.
A administração da GALP não pretende garantir as reservas financeiras necessárias à expectável necessidade de investir na modernização tecnológica dos equipamentos e instalações industriais - necessidade que é óbvia já no curto prazo, até para cumprir com as propagandeadas metas climáticas.
A decisão de encerramento reduziu a capacidade exportadora nacional de refinados, uma das mais importantes componentes da balança de mercadorias, com resultados negativos evidentes já em 2021. A refinaria de Matosinhos era responsável por cerca de 480 milhões de euros anuais de exportações.
A incompreensível desativação da refinaria de Matosinhos conduziu já à comprovada necessidade de se importarem largas quantidades de diversos tipos de produtos, entre os quais cerca de 40 000 toneladas de gasóleo. Importações realizadas a partir de Espanha e outros países. Por si só, esta realidade desmente qualquer argumento que procure fundamentação na diminuição de emissões de dióxido de carbono: é absolutamente indiferente adicionar CO2 à atmosfera em Matosinhos ou numa unidade produtiva situada a algumas centenas de quilómetros.
Além de mais um ataque à produção nacional e à soberania portuguesa, o encerramento da refinaria de Matosinhos pode traduzir-se na perda de 1.500 postos de trabalho (de forma direta e indireta), com gravíssimas consequências para os trabalhadores da Refinaria e suas famílias, mas, também, para muitos outros que têm hoje os seus postos de trabalho ameaçados.
A Faculdade de Economia do Porto, num recente estudo, quantificou algumas das perdas globais médias estimadas na Área Metropolitana do Porto, designadamente ao nível do PIB (perdas que podem atingir 374 milhões de euros), ao nível do emprego (que podem levar à destruição de mais de 7 mil postos de trabalho) e ao nível dos rendimentos (com quebras nas remunerações até aos 129 milhões de euros).
Até hoje, muitos meses depois, nada se sabe quanto aos novos postos de trabalho “verdes”, muitas vezes referidos nos discursos governamentais e das corporações empresariais, persistindo a incerteza quanto ao futuro dos trabalhadores.
II
O PCP não pode também deixar de chamar a atenção para o que poderá estar em preparação quanto à refinaria de Sines, também ela potencial alvo de similar ação destrutiva de capacidade de refinação nacional, facto que prejudicaria ainda mais, não apenas o abastecimento do país em combustíveis, mas, também, a produção petroquímica de matérias-primas e produtos essenciais, agravando ainda mais a dependência externa do país.
Em vez de se destruir a capacidade produtiva nacional é urgente investir nas várias unidades operacionais do complexo de Sines devendo ser garantido o investimento para desenvolver o plano estratégico proposto pela própria Galp, de cerca de 500 milhões de euros.
Não se compreende que o investimento correspondente à concretização de tal plano estratégico, não tenha ainda sido aprovado pela própria Administração, continuando a verificar-se um adiamento tático – agora para 2022 - justificado com a necessidade de uma “parceria com o Estado para descarbonizar a Refinaria de Sines”.
A Refinaria de Sines é a maior e mais importante instalação industrial do País e não deve ser utilizada para jogos táticos ou como moeda de troca para obter injustificados fundos públicos.
III
Ao Governo incumbe a defesa dos interesses estratégicos do país e do Estado, designadamente na sua qualidade de acionista de referência da GALP, não devendo e não podendo ceder a pressões oportunistas.
O papel do Governo durante o processo já decorrido configura uma opção de abdicação de defesa do interesse nacional, cedendo às opções da União Europeia no sentido da concentração da capacidade de refinação noutros países, e, portanto, contrárias aos interesses de Portugal.
Em suma, os elementos fundamentais a considerar em face de todo o processo são os seguintes:
• As Refinarias de Matosinhos e de Sines são infra-estruturas indispensáveis, estratégicas para o país, exigindo o empenho de todos, em particular do Governo, na sua defesa e modernização;
• O processo de encerramento já realizado e o que poderá estar em andamento não têm justificação ambiental ou climática;
• Este processo não era inevitável porque o país continua a precisar dos produtos que eram produzidos na refinaria de Matosinhos, mas agora terá que os importar, agravando a sua dependência, ao mesmo tempo que avança na destruição de centenas de postos de trabalho altamente qualificados, com consequências profundamente negativas também no plano económico e social local.
O encerramento da Refinaria de Matosinhos e a eventual desativação de Sines seriam um grave crime económico para o país, para a sua soberania, para o seu aparelho produtivo, para a sua balança de transações. Os custos económicos e sociais que acresceriam aos que estão já a ser provocados não podem continuar. O Estado é acionista da GALP e tem que passar das palavras aos atos em defesa da produção nacional, da nossa soberania, dos trabalhadores e das populações.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:
1. Proceda às medidas necessárias com vista à reposição do funcionamento da Refinaria de Matosinhos, bem como à salvaguarda dos postos de trabalho, articulando a tomada de decisões referentes à Refinaria com as estruturas representativas dos trabalhadores;
2. Recuse o financiamento público – incluindo do PRR ou do PT 2030 - às operações de desmantelamento de capacidade produtiva do País;
3. Afaste de imediato o cenário de encerramento da Refinaria de Sines e adote medidas, também como acionista da GALP, para concretizar os investimentos necessários no plano estratégico de modernização tecnológica de diversas unidades da Refinaria de Sines.
