- Orçamento do Estado 2020
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Eliminação dos rendimentos dos filhos para atribuição do Complemento Solidário para Idosos (991C)
Relacionados
Criação de uma rede nacional de combustíveis gasosos (561C)
23 Janeiro 2020Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C)
20 Janeiro 2020Prolongamento da tarifa regulada do gás natural (564C)
23 Janeiro 2020