- Trabalhadores
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Eliminação do factor de sustentabilidade para trabalhadores de profissões de desgaste rápido e dos regimes especiais de antecipação da reforma (12C)
Relacionados
Isenção do pagamento de taxas moderadoras para profissionais das forças e serviços de segurança (1227C)
27 Janeiro 2020Aumento da isenção do imposto e das obrigações declarativas das microempresas (941C)
27 Janeiro 2020Redução de 50% da propina mínima (1230C)
27 Janeiro 2020