Partido Comunista Português Proposta de alteração Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público (308C) 16 Janeiro 2020 Documento em PDF Orçamento do Estado 2020Educação e CiênciaAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C) 20 Janeiro 2020