Os distritos de Vila Real e Bragança sofreram e sofrem de forma muito acentuada as consequências das opções políticas que discriminam a região de Trás-os-Montes e penalizam as suas populações, degradando a sua qualidade de vida.

Na verdade, em Vila Real e Bragança sentem-se, de forma dramática, o encerramento de serviços, a ausência de investimentos, o definhamento do interior, a emigração, a desertificação, o despovoamento e o empobrecimento.

Um dos fatores que contribuiu para a desertificação, o despovoamento e a ausência de investimento passou pelas dificuldades existentes nas vias rodoviárias e o martírio que representava uma simples viagem até ao Porto. Assim, não é de estranhar que uma das principais reivindicações da população, autarcas e tecido económico tenha sido, durante vários anos, a conclusão da A4 e a sua ligação de Bragança e Vila Real à A4, em Amarante (distrito do Porto).

Importa referir que, nos distritos de Bragança e Vila Real, foram inúmeros os enceramentos de serviços, como Escolas, Tribunais, Hospitais, Urgências e Centros de Saúde, em que sucessivos Governos usavam sempre a desculpa de que, com a A4 concluída, os tempos de deslocação se tornavam mais rápidos e as ligações aos serviços públicos eram mais fáceis. Ora, introduzir agora portagens, além de má-fé e um insulto aos Transmontanos, constitui um entrave a todos aqueles que não têm possibilidades financeiras para suportar mais este custo.

Importa lembrar que a não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. Porém, o princípio do “utilizador-pagador” é hoje aplicado praticamente em todo o país, de forma cega, incluindo nas concessões consideradas SCUT e outras que nunca o foram e que foram sempre consideradas como vias sem portagens.

Importa ainda lembrar que a ligação da A4 de Bragança, Vila Real a Amarante foi, em grande parte, construída em cima do IP4 ficando assim as populações sem qualquer alternativa viável e segura para as suas deslocações.

Assim, não é surpreendente que a introdução de portagens nestes troços da A4 tenha merecido a crítica, da grande maioria, dos autarcas, associações, agentes económicos e populações destes distritos. A introdução de portagens e a ameaça de novos pórticos de portagens já teve consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico das regiões atingidas. Trata-se de uma dupla discriminação das regiões do interior. Com efeito, essas portagens oneram de uma forma desproporcionada e injusta as populações e as empresas destes distritos.

O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha pela eliminação das portagens nas ex SCUT e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e segura e por imperativo de justiça não devem ser portajadas.

A introdução de portagens nos troços da A4 que ligam Vila Real e Bragança a Amarante, que são uma reivindicação de décadas das populações, a introdução de portagens no túnel do Marão depois de sucessivos atrasos na sua construção, a concretizar-se além de uma tremenda injustiça são reveladoras de desprezo para com os Transmontanos e mais um entrave ao desenvolvimento desta região que tem gigantescas potencialidades.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve pronunciar-se pela:
1 – Imediata eliminação das portagens existentes no troço correspondente à ex-SCUT, a este de Amarante.
2 - Não introdução de novos pórticos nas ex SCUT da autoestrada transmontana (A4)

Assembleia da República, em 3 de dezembro 2015