Face às notícias sobre a constituição como arguidos de alguns dos principais responsáveis pela EDP, onde se inclui o Presidente do Conselho de Administração Executivo e ex-ministro do governo PSD/CDS de Santana Lopes - António Mexia - como suspeitos de corrupção nos processos de negociação com o Estado dos chamados CMEC - Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, o PCP considera o seguinte:
1- Não seriam necessárias estas notícias, para considerar um crime contra os interesses nacionais, as decisões tomadas por sucessivos governos do PSD, PS e CDS que levaram à segmentação da EDP em EDP produção, EDP comercialização e REN e à sua posterior privatização. Foram essas decisões, juntamente com a constituição de um pretenso “mercado” liberalizado de electricidade, a que se seguiu a criação do MIBEL (Mercado Ibérico de Electricidade) que criaram as condições, para as insuportáveis tarifas da energia eléctrica pagas pela população e a economia nacional, e os correspondentes e consequente superlucros alcançados pela EDP e pela REN, de facto lucros monopolistas, a que alguns eufemisticamente chamam “rendas excessivas”.
2- Combatendo desde a primeira hora o processo de privatização da EDP e da GALP, de facto a entrega do sector energético a grupos monopolistas, o PCP alertou para os efeitos perversos desta opção. Com a segmentação da empresa, e preparando a sua privatização, surgiram primeiro os chamados CAE - Contratos de Aquisição de Energia, um por central electroprodutora, que já garantiam superlucros à EDP e a outras empresas electroprodutoras. Em 2004 os CAE, da EDP, foram transformados em Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual - CMEC, supostamente para permitir a negociação e aquisição de energia eléctrica a custos de um (impossível) mercado liberalizado. CMEC, cujo valor foi renegociado, em alta, em 2007, o preço base de referência passou de 36 para 50 Euros!
Os custos, dos CAE (que permanecem para duas centrais electroprodutoras) e dos CMEC (referentes à EDP), são transferidos pela REN e pela ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para as tarifas pagas pelos consumidores empresariais e domésticos do Sector Eléctrico Nacional. Foi assim que nasceram as chamadas “rendas excessivas”/lucros de monopólio da EDP e de outras empresas do sector electroprodutor, que integram também, mas não só, os preços bonificados a que é paga a energia eólica, fotovoltaica e de minihídricas. Tudo isto num quadro, onde ao longo dos anos o volume dos lucros alcançados só pela EDP ultrapassou quase sempre em cada ano (2016 não foi excepção) os mil milhões de euros.
Este “monstro eléctrico” criou as condições propícias para o desenvolvimento de todo o tipo de promiscuidades, negociatas e suspeições que exigem apuramento e uma intervenção rápida da justiça. Mas esta situação tem na sua base um “pecado original”: as decisões e opções políticas de sucessivos governos da política de direita que entregaram um sector estratégico a outros interesses - privados e estrangeiros - que não os nacionais.
3 – Recorde-se neste percurso, os chumbos do PSD, do PS e do CDS a propostas do PCP para ouvir na Assembleia da República o Presidente da EDP sobre os superlucros da mesma e a recusa da Autoridade de Concorrência em escrutinar os lucros das principais empresas de energia (EDP e GALP). Ou a rejeição por parte do PS, PSD e CDS do Projecto de Resolução 449/XI, apresentado pelo PCP, onde, entre outras medidas propunha ao Governo PS/Sócrates que eliminasse as “rendas excessivas” da EDP para baixar a factura da energia eléctrica. Ou mais recentemente, a proposta apresentada no Orçamento do Estado para 2017 de eliminação definitiva até 2019 dos CAE e CMEC, e que foi reprovada pelo PS e PSD, com abstenção do CDS. Mesmo se, apesar de tudo, em sede de OE 2017, tenha ficado estabelecida a obrigatoriedade da ERSE fazer o “ajustamento final” dos CMEC ainda em vigor, até ao fim do 1º Semestre, e determinar o seu montante e impacto nas futuras tarifas. Matéria sobre a qual se reclama a rápida concretização.
4- O PCP exige a extinção dos CAE e CMEC, a par da eliminação de outros “lucros eléctricos excessivos” da EDP e de outras empresas do sector. Assim como exige o necessário apuramento de todas as responsabilidades no plano político e empresarial e da urgente intervenção da justiça até às últimas consequências. Sem prejuízo destas medidas o PCP sublinha que só com a recuperação do controlo público do sector electroprodutor, incluindo a rede de transporte de energia, o investimento no seu desenvolvimento, particularmente no plano das energias renováveis se assegurará a defesa do acesso à energia eléctrica a tarifas adequadas ao nível de vida dos portugueses, às condições da economia, designadamente das pequenas e médias empresas, à criação de emprego e à defesa dos interesses nacionais.
5- Face à gravidade da situação, e ao conjunto de denúncias que agora vieram a público, o PCP não só continuará a intervir em todos os planos para colocar o sector electroprodutor ao serviço do País, como exigirá do governo medidas e opções que ponham cobro a uma situação insustentável para o povo português e para o País.
