No debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 com o ministro da Educação e Ciência e a sua equipa, realizado a 8 de Novembro de 2012 em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública / Comissão de Educação, Ciência e Cultura foram, pelo Grupo Parlamentar do PCP levantadas um conjunto de questões sobre dotação do Orçamento do Estado para 2013 para investimentos e financiamento de entidades que desenvolvem actividades sob tutela do Ministério da Educação e Ciência.
A esmagadora maioria das questões não teve resposta, e a que teve alguma abordagem pelo secretário de Estado do Ensino Superior, foi manifestamente insuficiente. Assim, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Relativamente ao Ensino Superior
1.1. O IPCA (Instituto Politécnico do Cávado e do Ave) sofre há anos de uma clara discriminação no seu financiamento e nas dotações para investimento relativamente às escolas congéneres, mesmo no quadro altamente restritivo das transferências do Orçamento do Estado para o ensino politécnico.
Os números oficiais da evolução, entre 2006 e 2010, de um conjunto de indicadores são elucidativos:
• Evolução da transferência Orçamento do Estado/aluno, menos 35,6%;
• Peso das propinas nas receitas, 34% com uma evolução de mais 181,6%;
• Evolução das despesas por aluno, menos 40,7%;
•Transferências do Estado para o Serviço de Apoio Social, 22,3 euros, a mais baixa a nível nacional, que tem um valor médio de 84,5 euros;
Questões:
a) Que medidas (transferências a realizar) foram tomadas no Orçamento do Estado para 2013 para atenuar/corrigir tão brutal discriminação? Que
progressos de aproximação à média nacional dos indicados no Ensino Politécnico, se concretizam com transferências previstas?
b) Que dotações estão previstas, ou de outra forma, como vão concretizar-se os necessários e urgentes investimentos: (i) na Residência de Estudantes; (ii) na Biblioteca; e (iii) nas novas instalações para a Escola Superior de Tecnologia?
1.2. Universidade do Minho
O Reitor da Universidade do Minho fez declarações extremamente críticas relativamente à proposta orçamental de um corte de 9,2%, referindo como possíveis consequências o fim do horário pós-laboral (aulas à noite e ao sábado) e considerando que tal significaria um «violento golpe na competitividade internacional» da Escola. Referiu ainda que nos dois últimos anos a Universidade do Minho tinha tido já cortes de 20%, enquanto o número de alunos subia de 16 mil para 19 mil.
Questões:
a) Qual é o corte previsto no Orçamento do Estado para 2013 nas transferências a fazer para a Universidade do Minho face às previstas e as
verificadas em 2012? Qual o corte previsto em matéria de apoio social?
2. Ensino Preparatório e Secundário
2.1. As regiões do Vale do Ave e do Vale do Cávado têm das mais altas taxas de absentismo escolar do País, consequência dos baixos salários praticados na região, que a presente crise veio agravar com um elevado número de despedimentos e pressão sobre os salários, a par do corte em várias prestações sociais.
Questões:
a) Que medidas extraordinárias estão previstas para o distrito de Braga no âmbito da discriminação positiva reclamada pelos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, para contrariar/atenuar o problema?
2.2. Problemas com instalações escolares
Questões:
a) Quando se iniciam, e quando se prevê que acabem, as obras de requalificação da EB 2, 3 André Soares e da EB 2, 3 Francisco Sanches, em
Braga?
b) Quando se prevê que avancem e estejam concluídas as obras de ampliação e/ou reabilitação das escolas:
• EB 2, 3 em Ribeirão
• EB 2, 3 Júlio Brandão
• EB 2, 3 Bernardino Machado, em Joane
• EB 2, 3 Padre Benjamim Salgado
(obras há muito reclamadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão)?
c) Quando se prevê que as instalações da rede de Agrupamentos de Braga Oeste sejam dotadas de um edifício novo, pondo fim ao uso de pavilhões pré-fabricados?
2.3. Escola Profissional do Vale do Ave
Toda esta região, com uma elevada densidade de instalações fabris, dispersas e de pequena e média dimensão, continua há muitos anos sem uma Escola Pública para o Ensino Profissional! Muitos foram os posicionamentos de sucessivos governos para a sua concretização! Haveria até já um edifício disponibilizado em Guimarães para o efeito.
Questão:
a) Quando avança o projecto de uma Escola Profissional Pública no Vale do Ave?
2.4. Transferência do Ministério da Educação e Ciência para transportes e refeições escolares
Várias são as autarquias da região que se queixam de atrasos no pagamento das transferências devidas para apoiar transportes e refeições escolares. Por exemplo, a Câmara Municipal de Braga há poucos meses reclamava 1,7 milhões de euros de refeições correspondentes a todo o ano lectivo de 2011/2012, e ainda Julho do ano lectivo de 2010/2011.
Questão:
Que dívidas existem a cada Câmara Municipal do distrito no tocante a (i) ajudas para os transportes escolares?
(ii) ajudas para refeições escolares?
(iii) quando se julga que estarão pagas as dívidas relativas ao ano escola de 2011/2012?Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012