O PCP teve conhecimento através da importante posição pública da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB23 Paranhos da falta de condições básicas para o início do ano letivo 2013/2014.
Falta de funcionários
Nos termos da portaria nº 1049-A/2008 de 16 de Setembro, segundo a qual são necessários 37 assistentes operacionais e 7 assistentes técnicos. Neste momento o agrupamento tem assegurada a colocação de 28 assistentes operacionais e 6 assistentes técnicos, sendo que alguns destes se encontram situação de baixa prolongada.
Importa ainda assinalar que mais de 10% dos alunos têm necessidades especiais, muitos com
dependência total de terceiros para satisfação de necessidades básicas como mobilidade, alimentação, mudança de fraldas, cuidados de saúde, entre outros pelo que a existência de um número adequado de funcionários é determinante para a sua presença na escola em condições regulares.
Inexistência de apoios técnicos especializados
Não foi autorizada a abertura dos concursos para Terapeutas da Fala, Formadores de Língua Gestual Portuguesa e Interpretes Língua Gestual Portuguesa. Tal significa a ausência total de apoios técnicos ao grupo 920 ( urdez).
Esta situação é inaceitável e discriminatória dos direitos destes 90 alunos surdos, pois vão iniciar o ano letivo sem qualquer apoio destas valências (8 Terapeutas da Fala, 8 Formadores de LGP e 6 Intérpretes de LGP).
A ausência destes técnicos no que se refere aos formadores de LGP, inviabiliza o cumprimento do curriculo previsto – disciplina de LGP em todos os níveis de ensino; no que se refere aos intérpretes de LGP, inviabiliza a comunicação aluno/professor, aluno/comunidade e condiçõesde igualdade no acesso à educação; relativamente à inexistência de terapeutas da fala, isto
condiciona a evolução no processo educativo dos alunos.
Falta de docentes do grupo 910(mental-motora) para dar resposta às necessidades previstas em PEI (Plano Educativo Individual) de cada aluno. Existem apenas 4 docentes para um mínimo de 7 necessários que dão resposta ao pré-escolar e 1º ciclo (EB Augusto Lessa, EB Costa Cabral, EB Covelo); 2ºs e 3ºs ciclos (Básica Eugénio de Andrade).
Esta situação é inaceitável e representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação do seu processo pedagógico e inclusivo.
Ao longo dos últimos anos, o início dos sucessivos anos letivos tem sido caracterizado por uma profunda instabilidade, incerteza e desconhecimento sobre a vida das escolas quanto ao seu normal funcionamento, recrutamento de pessoal docente e não docente, abertura de turmas e escolas, apoios materiais e humanos, informações à comunidade educativa.
O ano letivo que agora inicia confirma esta tendência política de instabilidade e incerteza, mas é agravado significativamente pelo despedimento de cerca de 7.000 professores contratados que não foram colocados; redução grave do número de turmas; violação do número de alunos por turma, designadamente no que se refere aos alunos com necessidades especiais; contratação
de psicólogos a meio tempo para acompanharem milhares de alunos; carências graves de funcionários para vigilância, funcionamento das escolas e acompanhamento dos alunos com necessidades especiais.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na vida das escolas.
Ao mesmo tempo que desfere um rude ataque contra a Escola Pública, o Governo PSD/CDS avança com propostas de fórmulas de financiamento baseadas em “cheque-ensino” cumprindo o antigo anseio dos grupos económicos que fazem da educação um negócio.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação eimpedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Para quando a contratação urgente dos técnicos em falta?
3.Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
4.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas através do recurso ilegal à precariedade?
5.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das escolas no que se refere à contratação efetiva destes profissionais (docentes, técnicos, funcionários)?
