O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 36 anos de política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é
brutalmente agravada com a concretização pelo atual governo do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS subscreveram com o FMI e a União Europeia.
Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço financeiro de sobrevivência injusto e muitas vezes de todo insuportável, fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte do investimento público para a educação. De acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a Educação aumentaram nos últimos 10 anos 75% - os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação média anual entre 2002-2012.
Os sucessivos Governo PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política de subfinanciamento do ensino superior público, transferindo estes custos para os estudantes. Só no presente ano letivo, através de propinas, taxas e emolumentos os estudantes vão pagar 340 milhões de euros para assegurar despesas fixas das instituições. Isto representa, cerca de 16% do financiamento total do Orçamento de Estado para o Ensino Superior em 2013.
Aliado a tudo isto, a profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar – tem promovido diretamente o abandono e a elitização do acesso e frequência do ensino superior.
Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam a bolsa e 12.000 verão o seu valor reduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm condiçõeseconómicas para pagar custos exorbitantes para a larga maioria das famílias portuguesas.
O PCP teve conhecimento de que existem situações de estudantes do Ensino Superior Público que estão a ser prejudicados nos seus direitos por se encontrarem numa situação de incumprimento quanto ao pagamento de propinas.
Recentemente, o Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos afirma que assistimos “a grandes dificuldades dos estudantes em cumprir com as propinas atuais", dando mesmo o exemplo do Instituto Politécnico de Portalegre onde "um terço da
totalidade de inscritos tem propinasem atraso".
Por exemplo, os efeitos decorrentes do não pagamento de propinas têm vindo a ser aplicados de forma grave, discriminando os alunos “incumpridores” e promovendo o abandono escolar. É disto exemplo, a decisão de proibir os estudantes da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto com propinas em atraso de se matricularem no 2º semestre deste ano letivo.
Para além disto, o PCP considera inaceitável o recurso à penhora do património dos estudantes.
Perante esta situação extraordinariamente dramática, o PCP entende que o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos fundamentais dos estudantes, e simultaneamente, proteger a estrutura científica e técnica nacional, bem como garantir uma lei de financiamento do Ensino Superior Público adequada às necessidades objetivas das instituições e de fim da cobrança das propinas a todos os estudantes.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1. Tem o Governo conhecimento destas situações?
2.Quais as instituições de ensino superior estão a discriminar os estudantes nas condições de acesso e frequência?
3.Está o Governo disponível para utilizar todos os mecanismos que tem ao seu alcance, com o respeito pela autonomia das instituições, para salvaguardar e defender os direitos dos estudantes?