É certo e sabido que não é a Assembleia da República, ou qualquer outro parlamento, o motor da história. Como o nosso partido sempre disse, os direitos não se conquistam no parlamento mas sim com a luta organizada dos trabalhadores a partir dos seus locais de trabalho.
O maior acontecimento histórico do nosso país, o 25 de Abril, prova isso mesmo. Tendo, em momento posterior sido consagrados na Constituição da República, em forma de lei, a verdade é que os direitos conquistados com Abril emanaram da rua, da revolução, da luta e desta forma impuseram-se. Não pediram licença ou permissão e nem sequer precisaram de autorização legislativa. Os direitos forjaram-se na rua e daí saltaram para as leis que obrigatoriamente lhes tinham que dar forma.
Assim, o motor da história foi e será a luta de classes. Foi e será por via da luta dos trabalhadores que se conquistam os direitos, se melhora a qualidade de vida, se avança no progresso social e se porá termo à exploração do homem pelo homem.
Mas camaradas, já em sentido contrário tal não acontece. O poder político dominado pelo grande capital, designadamente o governo, usa a Assembleia da República que têm sido, por via da correlação de forças existente, o palco da ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, contra o progresso social e o instrumento para agravar a exploração de quem trabalha.
Depois de Abril, e aproveitando um cenário de correlação de forças altamente desfavorável para os trabalhadores PS, PSD e CDS alteraram, sucessivamente, a legislação do trabalho para agravar a exploração de quem trabalha, impor o retrocesso, atacar Abril e o progresso social conquistado.
Apresentando as suas alterações à legislação laboral como necessárias para o reforço da competitividade e da produtividade, usando e abusando do argumento que as alterações à legislação visam combater o desemprego, PS, PSD e CDS impuseram alterações à legislação laboral que apenas provocaram retrocesso, mais exploração e mais desemprego.
Aliás, o processo levado a cabo por PS,PSD e CDS de degradação da legislação laboral está diretamente ligado ao processo de destruição do nosso aparelho produtivo, ao definhamento da nossa economia, ao aumento do endividamento e afundamento do nosso país.
Camaradas
Não é por acaso que, PS, PSD e CDS, necessitaram de tantas alterações à legislação laboral. Na verdade, a cada ofensiva por via legislativa o patronato encontrou a resistência dos trabalhadores e da sua central sindical que impediram a concretização dos seus projetos. Assim, sucessivas alterações à lei visavam inclinar cada vez mais o campo do jogo a favor do patrão.
Não obstante a luta e determinação dos trabalhadores, a verdade é que sucessivas alterações à legislação laboral fragilizaram os vínculos, atacaram direitos e salários de quem trabalha nomeadamente dos trabalhadores que não estão sindicalizados.
O ataque à contratação coletiva; a desregulação dos horários de trabalho; a promoção de diferentes formas de precarização das relações laborais; a redução da capacidade inspetiva da ACT; a degradação da proteção no desemprego; o processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos; o ataque ao movimento sindical e o desemprego usado como instrumento de pressão sobre os trabalhadores, criaram hoje um cenário de profunda degradação das relações laborais.
A toda esta ofensiva o PCP respondeu. Respondeu na rua na luta com os trabalhadores e respondeu no plano da Assembleia da República.
Camaradas
Além de votar contra estas alterações legislativas, o PCP em todos os processos legislativos apresentou propostas de alteração que foram rejeitadas pelas maiorias ora PS ora PSD/CDS. Além do combate, denúncia e propostas de alteração aos diplomas do Governo, o PCP apresentou diversas iniciativas legislativas que além de recuperar o que foi-se perdendo, lutava por novos direitos e conquistas para os trabalhadores. A defesa da contratação coletiva; do movimento sindical; dos salários e direitos; o combate à precariedade; a reposição das 35 horas para a administração pública e o seu alargamento para os trabalhadores do setor privado; a defesa do direito à greve; a reposição dos feriados e, entre tantas outras, a melhoria dos mecanismos de proteção social no desemprego foram algumas das matérias sobre as quais o PCP avançou com propostas.
Além desta frente de luta, o PCP nunca abdicou de utilizar todos os instrumentos legais e regimentais à nossa disposição na luta contra estas leis e contra este caminho de agravamento das injustiças e da exploração. Assim, e sempre que possível e vantajoso para a luta, o PCP apresentou pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas de diplomas legais que alteravam a legislação laboral ou normas do Orçamento do Estado.
Dos diversos pedidos de fiscalização sucessiva que o PCP apresentou queremos destacar:
- a decisão que decorre de um pedido de fiscalização do PCP que impediu a intenção do Governo de revogar a contratação coletivas, por via do código do trabalho, no pagamento do descanso compensatório e na majoração das férias;
- a decisão que declara inconstitucional algumas normas do despedimento por extinção do posto de trabalho;
- a declaração de inconstitucionalidade dos cortes de 5 e 6% no subsídio de desemprego e de doença previstas no orçamento do estado.
Importa no entanto lembrar que muitas das decisões foram desfavoráveis aos interesses dos trabalhadores, veja-se a declaração de constitucionalidade da eliminação de feriados ou dos bancos de horas e outras adaptabilidades e mesmo as favoráveis para os trabalhadores são, muitas vezes, acompanhadas de fundamentação com a qual discordamos e que abriram portas para outras medidas ou soluções legislativas injustas e na nossa opinião inconstitucionais.
Como é óbvio, camaradas, as decisões do Tribunal Constitucional não estão desligadas da correlação de forças que existe na Assembleia da República mas a realidade também demonstra que não estão desligadas das lutas concretas dos trabalhadores pelo que também aqui a luta é o caminho.
Camaradas
Se a luta de classes é o motor da história, também afirmamos que o capitalismo, a exploração do homem pelo homem, não é o fim da história e, tal como em 74 quando o povo, os trabalhadores, quiserem construir uma sociedade mais justa e solidária, cá estaremos, como sempre, com o nosso empenho e projeto de emancipação para construir Abril no futuro de Portugal.
Viva a luta dos trabalhadores
Viva o Partido Comunista Português
