Segundo o 13º artigo da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

A Lei n. º 38/2018, de 7 de agosto é clara, no que respeita à responsabilidade do Estado, quando prevê que é seu dever “...garantir, a quem solicitar, a existência e o acesso a serviços de referência ou unidades especializadas no serviço Nacional de Saúde, designadamente para tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza (…)”. Seis anos após a entrada em vigor da referida lei, o que ficou escrito no papel não passou para a realidade de muitas pessoas que precisam do Serviço Nacional de Saúde e do seu acompanhamento.

O SNS, fruto do desinvestimento que tem sofrido, continua a dar uma resposta insuficiente, designadamente ao nível do acompanhamento das implicações psicológicas no indivíduo nos processos transicionais. Verifica-se um aproveitamento pelo sector privado, com custos elevados, o que acaba por excluir os jovens mais desfavorecidos do acesso a uma vida e sexualidade plenas e seguras.

No nosso país existem apenas três regiões em que o SNS oferece uma resposta multidisciplinar às necessidades de saúde das pessoas transgénero, sendo elas, Lisboa, Porto e Coimbra, tendo sido prometida em 2022, a criação de uma unidade no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, promessa que ainda não viu a luz do dia.

Este panorama é claramente insuficiente tendo em conta as necessidades e mostra também o total desinvestimento no interior do País ignorando por completo as pessoas que lá vivem.

Existem apenas seiscentos e um psicólogos no SNS, os tempos de espera por consultas de psiquiatria aumentam ano após ano, a falta de profissionais de saúde é cada vez maior, não há a garantia da efectivação da Educação Sexual nas escolas que promova o respeito pelo próximo e o Governo no seu programa não apresentou nenhuma medida para combater estas insuficiências.

Em Maio, o Governo garantiu que iria criar um percurso de cuidados integrados para pessoas transgénero, que iria combater as discriminações nos serviços de saúde, nos locais de trabalho, que iria combater o bullying sofrido pelas pessoas LGBTI+ nas escolas. Até agora nada foi feito.

Não bastam as promessas. Tem de haver vontade política para que estes mesmos problemas sejam resolvidos, sem deixar de solucionar outros problemas existentes do SNS, como a necessidade de valorização dos seus profissionais, dos seus salários, das suas carreiras, das condições de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Juventude e Modernização, preste os seguintes esclarecimentos:

- Que avaliação faz o Governo da situação das pessoas LGBTI+, conforme descrito?

- Que medidas urgentes tomará o Governo para reforçar os profissionais no Serviço Nacional de Saúde, de modo a dar resposta às necessidades específicas de saúde das pessoas LGBTI+?

- Que ações de formação e sensibilização dos profissionais de saúde foram desenvolvidas e quantos são os profissionais que tiveram essa formação?

- Que medidas serão tomadas para proceder ao alargamento da rede das unidades especializadas no SNS, de modo a garantir a cobertura do território nacional?

- Que outras medidas estão consideradas no âmbito da promoção do direito à saúde das pessoas LGBTI+?