Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP
Audição Pública: «Directiva sobre o tempo de trabalho»

Amigos e Camaradas:

Antes de mais, gostaria de agradecer a vossa presença em particular dos representantes das organizações dos trabalhadores e o conjunto de contribuições enriquecedoras que aqui trouxeram a esta Audição Pública do PCP sobre a proposta do Conselho da  União Europeia de alteração da Directiva do Tempo de Trabalho.

A intervenção da camarada Ilda Figueiredo, as intervenções e o debate aqui realizado revelam não apenas a existência de uma concertada linha ideológica definida na neoliberal Estratégia de Lisboa que determina a ofensiva sem precedentes a que assistimos contra os direitos laborais e sociais dos trabalhadores no nosso país e na Europa, mas também a estreita articulação na concretização prática dessa ofensiva entre os vários poderes, dominados pelos partidos da direita e da social-democracia,  nos espaços nacional e comunitário.

Uma ofensiva que se aprofunda em vagas sucessivas ora por iniciativa comunitária, ora pela dos poderes nacionais, no nosso caso, ora pela iniciativa do PSD e CDS-PP, ora pela do PS, com o objectivo de laminar direitos, rebaixar em cada passo ou iniciativa o quadro de direitos sociais e as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores.

Amigos e Camaradas:
Com a aprovação da chamada Estratégia de Lisboa, em 2000, durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, com o eng. Guterres do PS como Primeiro-Ministro, iniciou-se um caminho de intensificação das liberalizações e privatizações de sectores e serviços públicos essenciais e de flexibilidade laboral, duas traves mestras da política do capitalismo no plano comunitário e nacional desta década, que se juntaram ao Pacto de Estabilidade e à utilização do objectivo de redução do défice orçamental para desferir os ataques conhecidos à saúde pública, à educação, à segurança social, à desvalorização do trabalho.
Para os trabalhadores portugueses está hoje claro o que pretendiam com a dita “flexigurança”, tão propagandeada durante a última Presidência Portuguesa da União Europeia, o ano passado, novamente com o PS, mas desta vez com o Primeiro-Ministro José Sócrates.

As recentes alterações ao Código do Trabalho são disso um exemplo como a seguir também veremos.
Mas outro exemplo é a proposta do Conselho sobre a directiva relativa à organização e tempo de trabalho, que aqui nos trouxe.

Como foi afirmado e provado pela camarada Ilda, estão em causa direitos conquistados pelos trabalhadores, em duras lutas, ao longo de dezenas de anos e, nalguns casos, de mais de um século.

O seu objectivo central é desvalorizar o trabalho, aumentar a exploração e possibilitar mais ganhos ao patronato, mais lucros para os grupos económicos e financeiros. È um dos aspectos mais visíveis da exploração capitalista.

As propostas apresentadas pelo Conselho que aqui foram referidas, põem também em causa directivas anteriores, designadamente uma directiva de 2003 (Directiva 2003/88/CE), e constituem um grave retrocesso nos direitos dos trabalhadores.

De facto, em nome da flexibilidade na gestão do tempo de trabalho, defendem, designadamente:
    o alargamento da jornada média semanal para as 60 horas, em vez das 48 horas máximas que a actual directiva consagra, seguindo, aliás, uma Convenção da OIT;
-   a criação de um novo conceito de “período inactivo do tempo de permanência” ou tempo de pausa, ou de espera,  que não seria contabilizado como tempo de trabalho e, portanto, não pago, possibilitando ainda que a jornada média semanal de trabalho, nesses casos, pudesse ir até às 65 horas;
-o alargamento, de facto, do período de referência de quatro meses para o cálculo da duração do trabalho, considerando o período de 12 meses como o normal, o que poderia agravar a desregulamentação do horário de trabalho e pôr completamente em causa um princípio de que tanto falam de “ conciliação entre vida familiar e o trabalho”
    a possibilidade de derrogação individual, por pressão do patrão sobre trabalhador,  da duração máxima de uma semana de trabalho, admitindo o seu prolongamento, em certas condições, até às 78 horas.

A eventual aprovação destas propostas traduzir-se-ia numa maior exploração dos trabalhadores, em retrocessos inadmissíveis, num maior desequilíbrio entre a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, em dificuldades acrescidas na compatibilização entre a vida profissional e familiar, tornado cada vez mais difícil a participação dos trabalhadores na vida social e política.

O que rejeitamos completamente.

Saber que o Governo Português não se opôs a tais propostas é algo que merece o nosso veemente protesto e repúdio.

Como aqui foi referido, agora está decorrer o debate no Parlamento Europeu.

Na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, os deputados comunistas e o Grupo em que participamos apresentaram uma proposta de rejeição que nenhum outro Grupo apoiou.
 
È verdade, no entanto, que, para já, rejeitaram os aspectos mais gravosos da proposta do Conselho, mas admitiram que as tais pausas ou tempo de espera possam ser contabilizados de modo diverso, o que abre caminho à  desvalorização do trabalho.

Mesmo assim, dada a complexidade do processo legislativo comunitário, esta posição ainda não tem qualquer valor jurídico e pode ser alterada na votação em plenário que está previsto para a sessão do Parlamento Europeu, de Dezembro, em Estrasburgo.

Daí a importância da luta para insistir na rejeição da proposta do Conselho e reafirmar que não se podem aceitar novas desvalorizações do trabalho.

O que se deve é limitar cada vez mais a possibilidade de derrogações que ponham em causa o limite máximo das 48 horas e caminhar para a diminuição desse tempo máximo de trabalho semanal.

Num momento de crise e desemprego, o que se impõe é a redução progressiva da jornada de trabalho, sem perda de salários, visando a criação de mais empregos com direitos.

A gravidade das propostas exige uma grande mobilização e um forte movimento de repúdio, de luta e de exigência da sua rejeição.

Mas se a Directiva exige a mobilização dos trabalhadores europeus em geral, os trabalhadores portugueses têm razões acrescidas para não desarmar na sua luta em defesa dos seus direitos históricos.

Os trabalhadores portugueses não podem dar como adquirido o brutal golpe que o PS e o seu governo acabam de perpetrar contra esses direitos com a aprovação da revisão do Código de Trabalho, na semana passada, na Assembleia da República.

Como responder? Como aqui foi dito, trata-se agora também de a partir de cada empresa, de cada local de trabalho, agir, resistindo e lutando contra a sua aplicação como demonstra a história do movimento operário sindical. Será essa luta que mais tarde ou mais cedo decidirá da recuperação dos direitos, derrotando estas leis e os seus autores. Não aceitando como normal a anormalidade e a injustiça.

Luta tanto mais legitima quanto se sabe que esta revisão do Código é o resultado de uma desprezível fraude política. 

O PS mentiu aos trabalhadores portugueses e o governo traí-os ao fazer o contrário do que anunciaram e prometeram.

O PS e o seu governo assinaram mais uma negra página da sua acção política ao imporem as suas propostas que subverteram todos os compromissos com os trabalhadores portugueses, muitos deles traídos no seu voto ao PS.

Deram um rude golpe no princípio do tratamento mais favorável com a legislação de trabalho a fragilizar a protecção dos trabalhadores.

Abriram as portas à desregulação dos horários de trabalho e criaram novas soluções para acentuar a exploração dos trabalhadores, como o banco de horas, para libertar o patronato do pagamento de horas extraordinárias.

Aprovaram perversos mecanismos para fazer caducar a contratação colectiva e eliminar o vasto conjunto de direitos que esta consagra.

Abriram as portas com a criação de novos mecanismos à facilitação dos despedimentos, ao mesmo tempo que legalizavam a precariedade e alargavam o período experimental, permitindo que num prazo de seis meses os trabalhadores possam ser livremente despedidos, sem qualquer compensação.

Deram novos passos no reforço do poder patronal, em detrimento das organizações dos trabalhadores e da acção sindical, fragilizando o direito à greve e condicionando a utilização dos tempos sindicais.

Uma revisão em claro confronto com o espírito, a letra e o projecto da Constituição da República Portuguesa

É perante esta realidade  que se impõe questionar o verdadeiro valor  e o real significado das afirmações dos que, como José Sócrates,  perante o desastre das suas políticas de direita, bem patente na contínua agudização da crise que enfrentamos, se vêm demarcar do programa neoliberal dominante, tentando encobrir a natureza de classe das suas políticas.

Mas o que a vida mostra com a manutenção desta proposta de Directiva e as recentes decisões do governo do PS de José Sócrates em matéria de direito laboral é,  para lá do cinismo das suas actuais orientações da política de direita, a falsidade da súbita defesa  mesmo das soluções keinisianas do “Estado interventivo” e do dito “Estado de bem-estar social”, para mistificar o assumido  objectivo de manter o mesmo rumo das suas políticas anti-sociais.

De facto o que estas  iniciativas revelam é a manutenção dos propósitos de levar para a frente o  projecto de ataque aos direitos dos trabalhadores e continuar em nome da sacro-santa competitividade da economia a ofensiva ideológica de estigmatização dos direitos sociais, classificados pela cartilha neoliberal como arcaicos e retrógrados e os próprios direitos sociais como privilégios corporativos e injustos.

A ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública que o PS e o seu governo protagonizaram nestes últimos quase quatro anos de governo de ataque aos salários, às reformas, às carreiras e à generalidade dos seus direitos laborais e a catilinária que a acompanhou,  nunca antes expelida com tal violência por nenhum outro governo desde a Revolução de Abril,  tem a marca dessa cartilha.

A mesma marca que se revela nas actuais declarações da Ministra da Educação em relação à manifestação dos professores e à sua luta. Luta que daqui saudamos e que estamos certos  dará frutos salvaguardando a dignidade da profissão docente e que é  cada vez mais importante e necessária em defesa de uma Escola Pública de qualidade.

Vivemos, sem dúvida,  um tempo de grandes mistificações que precisamos de combater.

Mistificação em relação à causa da crise que nos assola e que atinge de forma dramática os trabalhadores, os seus rendimentos e o seu poder de compra, a que se junta o aumento da precaridade no trabalho e do desemprego onde a promessa do Governo dos 150 mil postos de trabalho já tombou.

Mistificação em relação aos verdadeiros responsáveis que agora fazem de conta que a situação a que se chegou nada tem a ver com as suas políticas de promoção da desregulmentação financeira, das privatizações, da livre circulação de capitais, da financeirização da economia e da economia de casino, em detrimento da produção real e das condições de vida dos povos.  Ou não foi isto que Sócrates e o Governo defenderam e executaram?

Mistificação em relação às medidas de combate à crise que canaliza milhões de euros para os mesmos de sempre, envoltos na conversa fiada da dupla farsa que nos diz que é tudo para bem de todos e que tudo correrá no melhor dos mundos com mais regulação dos mercados financeiros.

Mistificação dos  reais resultados das políticas sociais que se apresentam como panaceia no combate às desigualdades sociais e à pobreza, mas cujo objectivo é iludir o crescente desiquilíbrio na distribuição do rendimento nacional a favor dos rendimentos de capital. Bem pode Sócrates e o PS limparem as mãos, à parede! Portugal é hoje o terceiro  país com mais desiquilíbrio na distribuição do rendimento, entre os países da OCDE, à sua frente tem  apenas o México e a Turquia.

A proposta de alteração da Directiva do Tempo de Trabalho e as alterações ao Código de Trabalho que o governo do PS acaba de impor aos trabalhadores portugueses, cavando mais fundo as malfeitorias do Código PSD/CDS-PP, têm a mesma inspiração e objectivos: servir o grande capital e os interesses do patronato à custa do aprofundamento da exploração dos trabalhadores.    

Podia não ser assim! Mas o PS fá-lo por opção política, por opção de classe!Coragem? Coragem de Sócrates? Qual coragem qual carapuça! Coragem era afrontar os interesses e privilégios dos poderosos. Coragem é estar ao lado de quem trabalha ou de quem está desempregado, precarizado e injustiçado.

A ofensiva social que permanece e a grave situação do país tornaram cada vez mais imperiosa a necessidade de construir um novo caminho alternativo e uma solução nova de ruptura com as orientações que têm conduzido à degradação económica e social do país.
É preciso respeitar a dignidade de quem trabalha!
A luta é o caminho!

É preciso respeitar a dignidade de quem trabalha!

A luta é o caminho!