O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de desrespeito pelos direitos dos alunos surdos no Agrupamento de Escolas nº 1 de Beja.
Vejamos um caso concreto de um aluno surdo profundo do 10º ano que até ao ano letivo anterior, 2012/13, frequentou o Agrupamento de Escolas de Santiago Maior onde está sedeada a Unidade de Apoio a Crianças e Jovens Surdos de Beja.
Até ao ano letivo anterior, este aluno teve direito ao acompanhamento de professores de técnicas especiais (como professores de educação especial, intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, formadores de LGP e Terapeuta da Fala), indispensáveis à garantia do seu processo de ensino - aprendizagem.
No presente ano letivo, 2012/2013, tendo transitado para o 10º ano de escolaridade passou a frequentar a Escola Secundária Diogo de Gouveia, sede do mega Agrupamento. Ora, nesta escola não existem técnicos especializados a tempo inteiro, nem tampouco estão asseguradas as condições mínimas adequadas às necessidades específicas deste aluno, colocando em causa o direito à educação.
O Agrupamento de escolas nº 1 de Beja requereu a necessidade de contratação de 2 intérpretes de LGP, pois existem noutras escolas deste Agrupamento mais alunos surdos profundos, integrados em diferentes níveis de escolaridade que exigem presença permanente de um
intérprete de LGP.
Apesar de tudo isto, o MEC autorizou apenas a contratação de 1 intérprete de LGP que é obrigado a acompanhar alunos com necessidades específicas diferenciadas.
Em termos concretos esta redução da contratação significou a negação do acompanhamento a estes alunos. Com isto, o apoio da intérprete de LGP apenas é assegurado alguns dias por semana e a algumas disciplinas, num total de 34 tempos letivos apenas têm apoio da intérpretede LGP em 15 horas.
Este aluno e a sua mãe, acompanhados por uma delegação da Associação de Surdos de Beja, realizaram uma reunião na DGESTE delegação do Alentejo em Évora, no sentido de expor esta injustiça e exigir a resolução do problema. O aluno chegou mesmo a expressar, obviamente em LGP com tradução de uma intérprete da Associação de Surdos, o desânimo, a frustração, a desmotivação de estar numa sala de aula com os colegas e não perceber o que o professor diz, nem o professor perceber o que o aluno quer transmitir.
À exigência da Escola Secundária Diogo de Gouveia no sentido de contratar mais 1 intérprete de LGP, o MEC respondeu NÂO a 9 de Outubro de 2013.
Esta situação é inaceitável. Para além dos prejuízos óbvios no percurso educativo e social destas crianças, gera ainda situações de grande instabilidade emocional nos alunos.
Esta situação representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com necessidades especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
Sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos especializados, que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços. Tal situação é inaceitável e geradora de uma profunda incerteza na vida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Reconhece o Governo que estes cortes têm consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
3.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas através do recurso ilegal à precariedade, com sério prejuízo para os alunos?
4. Para quando a contratação urgente do intérprete em falta?