O PCP teve conhecimento da violação do número de alunos por turma na Escola Básica Fernando Formigal de Morais do Agrupamento de Escolas Alfredo da Silva em Rio de Mouro, Sintra.
Neste caso, 11 alunos de uma turma de 3º ano do 1º ciclo foi integrada numa turma com 15 alunos do 4ºano, num total de 26 alunos, incluindo um aluno com necessidades especiais.
De acordo com oDespacho n.º 5048-B/2013de 12 Abril é afirmado que no Artigo 19.º n.º2 que “As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino de lugar único, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídas por 18 alunos”, no n.º 3 do mesmo artigo que “As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino com mais de 1 lugar, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídas por 22 alunos”. O n.º4 do mesmo artigo diz ainda que “As turmas que integrem alunos com
necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições”.
Esta situação é inaceitável e representa a negação de condições objetivas para o acesso efrequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conformeconsagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunosbem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com NecessidadesEspeciais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradaçãodo seu processo pedagógico e inclusivo.
Ao longo dos últimos anos, o início dos sucessivos anosletivos tem sido caracterizado por umaprofunda instabilidade, incerteza e desconhecimento sobre a vida das escolas quanto ao seunormal funcionamento, recrutamento de pessoal docente e não docente, abertura de turmas eescolas, apoios materiais e humanos, informações à comunidade educativa.
O ano letivo que agora inicia confirma esta tendência política de instabilidade e incerteza, mas éagravado significativamente pelo despedimento de cercade 7.000 professores contratados quenão foram colocados; redução grave do número de turmas; violação do número de alunos porturma, designadamente no que se refere aos alunos com necessidades especiais; contrataçãode psicólogos a meio tempo para acompanharem milhares de alunos; carências graves defuncionários para vigilância, funcionamento das escolas e acompanhamento dos alunos comnecessidades especiais.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contrataçãode professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem anecessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza navida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes comfuncionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recursoilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator
determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2. Para quando o cumprimento da lei e a resolução do problema?
3.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das escolas no que se refere à contratação efetiva destes profissionais (docentes, técnicos, funcionários)?