O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais do Agrupamento de Escolas Coimbra Sul, através de uma tomada de posição conjunta subscrita por todas as associações de pais das escolas do Agrupamento (EB2,3 Dr.ª Maria Alice Gouveia;EB2,3 Ceira; EB1 da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral; EB1 Almalaguês; EB1 de Areeiro; EB1 de Bairro Norton de Matos; EB1 Castelo Viegas; EB1 Quinta das Flores; EB1 Torres do Mondego; EB1 Vendas de Ceira; JI Quinta das Flores; JI de Areeiro; JI Vendas de Ceira).
No Agrupamento de Escolas Coimbra Sul existem cerca de 130 crianças e jovens com necessidades especiais. Desses, 33 têm currículo específico individual (CEI), frequentando 5 deles a unidade de Multideficiência. Tal, exige obviamente a presença de um docente da Educação Especial a tempo inteiro.
Desde Setembro que os outros 125 meninos partilhavam o apoio dos restantes 7 professores de Educação Especial colocados neste agrupamento.
Importa referir que foram colocados menos 7 professores de educação especial que no ano letivo anterior, o que é anifestamente insuficiente para 125 alunos com necessidades especiais. Aliás, até à data este agrupamento tinha cerca de 50 alunos com necessidades especiais sem qualquer tipo de apoio da Educação Especial, beneficiando todos os restantes alunos com NEE de um apoio mais reduzido, objetivamente insuficiente face ao seu programa educativo individual e necessidades específicas.
Inicialmente o Agrupamento terá mesmo pedido a colocação de mais 7 docentes da Educação Especial. Posteriormente colocou docentes em Destacamento por Condições Específicas na intervenção educativa dos alunos com necessidades especiais e requereu 4 docentes da Educação Especial. Mesmo assim, o Ministério da Educação e Ciência apenas autorizou a colocação de 3 e em Novembro.
Para além disto existe falta grave de funcionários e passados 2 meses do início das aulas o Governo não assegura condições mínimas de inclusão de todos os alunos independentemente das suas necessidades; bem como é responsável pela degradação das condições de aprendizaem de todos os alunos.
O PCP teve ainda conhecimento da situação gravíssima de negação de sinalização e inclusão de um menino com diagnóstico de défice de atenção do tipo desatento no âmbito do Decreto-Lei n.º3/2008, quando a mãe, o pedopsiquiatrae a psicóloga do Centro de Desenvolvimento do Hospital Pediátrico de Coimbra entendem que o menino apenas necessita da adequação do processo de avaliação.
Esta situação é inaceitável e representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação do seu processo pedagógico e inclusivo.
O atual ano letivo é marcado por um desrespeito profundo pelos direitos de milhares de crianças com necessidades especiais de norte a sul do país. Esta situação inaceitável é agravada pelo despedimento de milhares de professores contratados; redução grave do número de turmas; violação do número de alunos por turma, designadamente no que se refere aos alunos com
necessidades especiais; contratação de psicólogos a meio tempo para acompanharem milhares de alunos; carências graves com funcionários para vigilância, funcionamento das escolas e acompanhamento dos alunos com necessidades especiais.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na vida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes Com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o reforço da Escola Democrática Inclusiva para todos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação destas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Para quando o cumprimento da lei e a resolução do problema?
3.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das escolas do Agrupamento de Coimbra Sul no que se refere à contratação efetiva destes docentes e funcionários?