A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos professores e auxiliares de acção educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências da educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes no investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, e instalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, com consequências graves para a qualidade das actividades lectivas e o processo de aprendizagem e conhecimento.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados, funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de 3 horas e meia por 3€ à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública, para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de acesso e frequência escolar dos alunos. Se de facto é uma realidade difícil para os alunos em geral, é especialmente grave para os alunos com necessidades educativas especiais, podendo mesmo conduzir à sua exclusão da Escola Pública e da escolaridade obrigatória.
A Fenprof tem vindo a denunciar que “relativamente à organização das turmas, foram identificados alguns dos problemas mais frequentes nas escolas, de onde avulta o desrespeito pela legislação referente à integração de crianças e jovens com necessidades educativas especiais. São inúmeros os casos em que, em nome de “critérios de gestão” se constituíram turmas que chegam a integrar seis e sete alunos com NEE”.
É neste contexto que dirigimos ao Governo esta pergunta justificada a partir de uma exposição da Associação de Pais de Penacova. Escreveram-nos a relatar o seguinte:
Este testemunho revela bem do incumprimento da lei de constituição de turmas. O Despacho nº 13170/2009 de 4 de Junho, no seu ponto 5.4 “As turmas que integrem crianças ou jovens com necessidades educativas espaciais de carácter permanente, e cujo programa individual assim o determine, são constituídas por 20 alunos, no máximo, não podendo incluir mais de dois alunos nestas condições”.
O respeito pelos direitos destas crianças é urgente e fundamental. A garantia das condições materiais e humanas para a sua inclusão e o sucesso escolar é um direito que lhes assiste, e o seu incumprimento uma colossal violação dos direitos consagrados na Constituição.
O PCP está muito preocupado com as medidas consagradas no Acordo da Troika e no Programa de Governo que colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação da vida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego com direitos, à protecção social.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação no Agrupamento de Escolas de Penacova?
2- Que medidas pretende tomar para garantir os direitos destas crianças?
3- Qual o número de alunos por turma nesta escola, e em concreto na turma em que estes estudantes estão incluídos?
4- Reconhece que a manutenção destas crianças numa turma com mais de 20 alunos e sem o apoio específico coloca em causa o processo de aprendizagem em condições de qualidade e sucesso escolar?
5- Existe na escola destas crianças Serviços de Psicologia e Orientação? Qual a sua composição e disponibilidade horária dos profissionais?
