O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que nos últimos meses vários habitantes dos bairros Menino de Deus, Urmeira e Santo António, na Freguesia da Pontinha, têm sido ameaçados de despejo pelo IRHU, em alguns dos casos com a presença de oficiais de justiça e polícia a acompanharem os funcionários do IHRU.

Os casos que conhecemos são todos de mulheres com filhos menores. No dia 30 de setembro, uma destas mulheres, a residir numa casa do bairro Menino de Deus, foi abordada pelos oficiais de justiça e pela polícia no sentido de lhe dar um prazo de 10 dias para abandonar a casa.

A Constituição é clara e, tal como está vertido na Lei de Bases da Habitação, todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde, assim como está estatuído que o Estado é o garante do direito à habitação.

Dada a urgência da situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, por intermédio do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, os seguintes esclarecimentos:

1- Que medidas estão tomadas para, cumprindo o dever principal do Estado, garantir que nenhuma destas moradoras e dos respectivos filhos menores ficam sem casa para habitar? Estas famílias têm alternativa ou o Governo assume que estas famílias vão ficar sem casa?

2- Quantas casas tem o IHRU vagas nestes bairros à espera de receberem obras?

3- Quantas casas tem o IHRU nestes bairros para atribuir?

4- Quantos candidatos, oriundos destes bairros, tem o IRHU em fila de espera para atribuição de casa?

5- Que medidas tem o governo previstas para reforço da capacidade de resposta do IHRU na atribuição de casas a famílias que não têm meios financeiros que lhes permita aceder ao mercado de arrendamento ou à compra de habitação?