Destinatário:Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência do que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.
A situação que o país e o mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir, espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.
De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, a Petrogal/Grupo Galp reduziu e suspendeu diversas prestações de serviços que vão levar ao despedimento de centenas de trabalhadores. Só no contrato de manutenção da Refinaria de Sines serão cerca de 80 trabalhadores.
Este facto assume especial gravidade, uma vez que surge na sequência de um processo de esvaziamento dos quadros da empresa, substituindo trabalhadores com vínculo, por outros contratados em regime de prestação de serviços.
Estes contratos de manutenção incidem sobre instalações que estão a funcionar, ao abrigo do Estado de Emergência, tendo em conta a sua importância estratégica para o funcionamento da economia. Não se trata, portanto, de uma redução da atividade, mas sim do aproveitamento oportunista da situação que o país vive e das medidas anunciadas pelo Governo para realizar despedimentos de trabalhadores de prestadores de serviços à Petrogal.
O PCP apresentou já uma Pergunta escrita ao Governo (n.º 1425/XIV) no dia 26 de março sobre a situação concreta dos trabalhadores da manutenção da refinaria de Sines, mas segundo informações vindas a público, esta vaga de despedimentos poderá vir a afetar muitos outros trabalhadores do Grupo, em regime de prestação de serviços.
Entre 2008 e 2019, o Grupo Galp teve 4.198 milhões de euros de lucros líquidos e distribuiu aos acionistas 3.227 milhões de euros em dividendos. Não é admissível que se possa manter trabalhadores que ocupam postos de trabalho permanentes sem vínculos efetivos à empresa. Perante a atual situação que o país atravessa, é ainda mais inadmissível que se ponha em causa esses postos de trabalho, com a intenção de, depois da crise, voltarem a contratá-los, muito provavelmente, com salários ainda mais baixos.
O sector da energia é um sector estratégico para o país, e o seu controlo público é uma necessidade premente, para o colocar ao serviço da recuperação económica, do desenvolvimento do país, o que exige também a valorização dos seus trabalhadores.
A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita, de que a Petrogal utiliza centenas de trabalhadores com vínculos precários (subcontratados através de prestadores de serviço ou a Empresas de Trabalho Temporário) para ocuparem postos de trabalho permanentes nas suas Refinarias? E que está agora a aproveitar a actual crise para levar ao despedimento de muitos deles?
- Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
- Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Petrogal, nomeadamente, a manutenção dos seus postos de trabalho?
