Durante o mandato do anterior Governo do PS, algumas Câmaras Municipais do País decidiram contratualizar com o Ministério da Educação da altura um protocolo de transferência de competências e de responsabilidades na área do segundo e terceiro ciclo do ensino básico que, como o PCP na altura afirmou, e era facilmente previsível, desresponsabilizava a administração central das suas competências na área, e, simultaneamente, prenunciava aumentos de custo para o poder local que poderia colocar em questão a sustentabilidade do acordo no médio prazo.
Neste acordo transferiram-se para a alçada das Câmaras Municipais que decidiram aceitar este “acordo ruinoso”, entre outros aspetos, a responsabilidade futura pela construção e reparação/manutenção das escolas do segundo e terceiro ciclo, além da responsabilidade pela colocação nessas escolas de assistentes operacionais e assistentes técnicos em número suficiente para permitir o funcionamento das escolas, incluindo o respetivo pagamento.
Sabia-se, e continua a saber-se, do enorme défice em trabalhadores assistentes operacionais existentes na generalidade das nossas escolas.
Sabia-se, e continua a saber-se, que, no fundamental, o Ministério da Educação só se responsabilizou na altura pela transferências dos meios financeiros destinados a pagar os salários e encargos dos assistentes operacionais colocados nas escolas do segundo e terceiro ciclo no momento da assinatura do acordo.
Sabia-se e sabe-se que o Ministério da Educação nunca quis, nunca mostrou, nem mostra hoje com o governo PSD/CDS, qualquer vontade para aumentar tais meios financeiros em função das necessidades reais de assistentes operacionais das escolas, mesmo quando tais necessidades são ditadas por legislação do próprio Ministério fixando rácios mínimos que nãos estavam, nem estão a ser cumpridos na generalidade das escolas.É esta a situação, entre outros, no Concelho de Santo Tirso que foi um dos municípios que
“embarcou no canto de sereia do então Governo Sócrates”.
O défice em assistentes operacionais era (e continua aliás a ser) tão elevado que foram contratados a termo certo (com contrato até ao final do presente mês de Junho), ao que se julga por iniciativa da Câmara articulada com o Ministério, cerca de 65 trabalhadores para exercerem tais funções e que, tanto quanto sabemos, estariam neste caso a ser pagos por verbas recebidas da Administração Central.
Sucede que a Câmara Municipal terá deixado de receber as contrapartidas que esperava (?!...) receber do Governo relativamente ao acordo de transferências negociado há alguns anos e, aparentemente, terá denunciado esse acordo, fazendo regressar todas as responsabilidades delegadas/transferidas ao Governo/Ministério da Educação, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013.
Por seu turno, o Ministério, impondo na prática as políticas da troica de austeridade, de fomento do desemprego e de destruição dos serviços públicos em áreas centrais das funções sociais do Estado, não quer abrir os procedimentos concursais que permitiriam suprir as necessidades permanentes que continuam a existir nas escolas do Concelho de Santo Tirso e prepara-se para despedir mais 65 trabalhadores assistentes operacionais neste Concelho, alguns deles trabalhando em agrupamentos com um número significativo de alunos com multideficiência.
Esta situação é tanto mais inaceitável e incongruente quanto as necessidades permanentes dos Agrupamentos de Escolas de Santo Triso supera muito esse número de trabalhadores.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:
1.Confirma-se que a Câmara Municipal de Santo Tirso denunciou, com efeitos a partir de 1 de janeiro deste ano, o acordo/protocolo para a transferência de competências e de responsabilidades na área da educação que havia estabelecido com o Governo em 2009?
Que razões foram invocadas pela autarquia para o fazer?
2.Confirma-se que para fazer face ao enorme défice de assistentes operacionais existente nas escolas, foram contratados a termo certo, 65 trabalhadores desta categoria profissional? E confirma-se que os contratos destes trabalhadores terminam no final de Junho de 2013?
3.Quem pagava a estes trabalhadores contratados a termo? Era o Ministério da Educação que, de acordo com o os termos do acordo atrás referido, fazia as transferências financeiras correspondentes aos encargos salariais adicionais resultantes destes contratos? Ou era a Câmara Municipal quem, do seu próprio orçamento, liquidava estas responsabilidades?
4.Tem o Governo a noção exata que o défice de assistentes operacionais nos Agrupamentos de Escolas de Santo Tirso é muito elevado e supera de forma substancial aqueles 65 trabalhadores contratados? Tem o ministério a noção que o despedimento destes 65 trabalhadores pode colocar em risco o funcionamento normal de muitas das escolas deste Concelho?
5.Neste contexto, porque é que o Governo não aceita abrir os processos concursais que permitam a estes trabalhadores serem contratados para suprir vagas permanentes das escolas de Santo Tirso?