(projeto de lei n.462/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A Constituição da República Portuguesa assegura que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades (…) e êxito escolar» e que incumbe ao Estado «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito».
No entanto, todos os anos, passes, materiais, manuais escolares e alimentação são, na sua generalidade, aumentados, tornando incomportáveis as despesas que as famílias têm com a educação das crianças e jovens.
Os sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm tomado medidas efetivas de agravamento dos custos da educação, recusando propostas que permitam o cumprimento da Constituição.
Por responsabilidade do atual Governo, o preço de todos os manuais escolares, no ano letivo de 2013/2014, aumentou 2,6%, para dar cumprimento à Convenção de Preços.
Por outro lado, a ação social escolar continua a revelar-se insuficiente. Prevêem-se apenas apoios para aquisição de manuais escolares aos alunos do escalão A, ou seja, famílias que vivem com cerca de 209 € mensais, e do escalão B, famílias que vivem com cerca de 419 € mensais. Estes valores deixam bem visíveis a limitação e a ineficácia destes apoios.
A par de tudo isto, o Governo procura transferir para as autarquias responsabilidades que são suas e que devia assumir através do Ministério da Educação, pondo em causa a universalidade na distribuição dos manuais escolares, que fica, assim, sujeita à opção e disponibilidade financeira dos municípios.
Salienta-se ainda que, como o PCP tem vindo a sublinhar, o aumento da escolaridade obrigatória impõe a criação de condições para a sua frequência, sendo a gratuitidade integral dos manuais um elemento fundamental para esse objetivo.
Perante um diagnóstico social e económico que se agudiza, o PCP entende ser da maior justiça o projeto, que mais uma vez apresenta, do regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade, pela resposta cabal que dá aos problemas económicos das famílias quer quanto ao preço, quer quanto à qualidade dos manuais escolares.
E porquê? Primeiro, porque assegura a universalidade do acesso aos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade e dando cumprimento à Constituição.
Segundo, porque apresenta um conjunto de procedimentos de avaliação, seleção, certificação e adoção dos manuais escolares como instrumentos didático-pedagógicos.
Terceiro, porque este projeto dá resposta particular à adoção de manuais de iniciação à escrita e à leitura dos alunos com necessidades educativas especiais.
Este projeto, que representa um acréscimo residual de despesa no orçamento do Ministério da Educação de cerca de 2%, terá significativo impacto nas condições de frequência, na melhoria da qualidade de ensino e na redução do abandono escolar prematuro. Assuma-se aqui que a educação é um investimento, não são «gorduras» do Estado.
A proposta do PCP em nada prejudica a criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares, mas assume, com coragem, que a solução para o problema dos custos com manuais escolares que hoje as famílias e os estudantes enfrentam apenas pode ser alcançada, garantindo igualdade de condições a todos os estudantes, se estiver assegurada a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares.
O projeto que apresentamos é um contributo sério para a defesa da escola pública, democrática, gratuita e de qualidade, para o cumprimento da Constituição, para o desenvolvimento do País. Mas é também uma oportunidade para passar das preocupações do discurso à prática, uma oportunidade para que todos os que se dizem preocupados com o rumo da educação, com a pobreza e as desigualdades sociais assumam consequências dessas preocupações, que tantas vezes aqui sublinham, votando favoravelmente o nosso projeto.
