O ponto 2.4 do Projecto de Resolução Política, que temos em discussão, refere-se à perversão do regime democrático e à defesa da Constituição da República, aspectos incontornáveis do quadro político do nosso país, em que vivemos e intervimos.
São uma expressão concreta da luta de classes no nosso tempo – desde logo esse confronto entre os que têm Abril como inimigo e obstáculo (e persistem na contra-revolução), e as forças que, ancoradas em Abril e na Constituição, lhe resistem tem no regime democrático, nas suas características fundadoras, nos elementos mais avançados em que se estrutura, um elemento central.
Quase meio século passado sobre a sua aprovação e não obstante sete revisões que alteraram alguns aspectos significativos do seu conteúdo, a Constituição de 1976 permanece em vigor e a constituir uma referência fundamental dos valores marcantes da Revolução de Abril de 1974.
Para as dificuldades que país atravessa, a Constituição tem as respostas. Porque é no cumprimento da Constituição que se encontra a solução para aqueles que são os problemas do povo e do país, mas também o sentido de uma política alternativa que enfrente os graves problemas estruturais nacionais.
A Constituição, na sua concepção ampla de democracia política, económica, social e cultural, continua a manter um conjunto de direitos, liberdades e garantias fundamentais que as forças reaccionárias nunca conseguiram que fossem revistos, apesar de várias tentativas, continua a consagrar um amplo conjunto de direitos sociais e económicos.
O que se impõe, como prioridade, é cumprir a Constituição e o que ela consagra nos direitos à habitação, à saúde, à educação, à protecção social, à cultura. É garantir que são concretizados e respeitados os direitos dos trabalhadores, dos reformados, das crianças e dos jovens. É criar condições para uma efectiva igualdade combatendo o racismo, a xenofobia e todos os tipos de desigualdades e discriminações, tal como a Constituição prevê.
Neste contexto, como afirma o documento das Teses, a luta em defesa do regime democrático e pela exigência do cumprimento da Constituição da República e dos direitos políticos, económicos, sociais e culturais nela consagrados, a promoção dos valores de Abril na sua relação directa com os interesses e direitos dos trabalhadores e do povo assumem extrema importância e constituem um desígnio de convergência para todos os democratas e patriotas.
E nesse âmbito há experiências valiosas, de trabalho no terreno, de convergência e de participação, como é o caso do Manifesto Cumprir e Fazer Cumprir a Constituição, que reuniu em torno desta causa comum múltiplas iniciativas, pequenas e grandes, onde a Lei Fundamental e a sua importância são o tema central. Como se afirma nesse Manifesto, “Assim como os direitos se defendem exercendo-os, a Constituição defende-se com a afirmação da sua importância e validade e com a exigência do seu cumprimento”.
A Constituição de 1976 continua a constituir uma referência dos valores matriciais da Revolução e um obstáculo jurídico fundamental à descaracterização da democracia conquistada em Abril e que hoje, mais do que nunca, é preciso defender.
E defender a Constituição passa também pelas lutas concretas pelos direitos e valores que ela consagra. Lutar pela Paz e contra o imperialismo e o colonialismo como está no artigo 7.º da Constituição; lutar pelo direito à Habitação como no artigo 65.º; lutar pela cultura e pela sua democratização como no artigo 73.º (e tantos outros); lutar para que, como no artigo 8.º, o poder económico se subordine ao poder político democrático e não o contrário. Lutar pelo emprego com direitos, como em todos os artigos de um capítulo inteiro – Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
O que é preciso é cumprir o projecto que a Constituição comporta de um País soberano, desenvolvido, democrático, de respeito e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, de participação popular na vida democrática nacional, de um País que desenvolve as suas relações internacionais a partir de uma política de paz, amizade e cooperação entre os povos. Cumprir a Constituição é cumprir Abril, e cá estaremos para essa luta.
Viva o XII Congresso do PCP!
