1. O Plano de Acção para a Comunicação Social anunciado pelo Governo PSD/CDS constitui um passo de particular gravidade na estratégia há muito em curso de subordinação da informação ao serviço dos grupos económicos com o que significa de atentado à liberdade de informação e aos direitos dos jornalistas e demais trabalhadores da comunicação social. Uma estratégia que tem na ofensiva contra o serviço público de rádio e televisão, um elemento estruturante.
2. O que está em curso e que urge travar é a concretização do objectivo há muito prosseguido por PSD e CDS, a que se juntam Chega e IL, de menorização e mesmo privatização da RTP. Não se trata só do anúncio do fim da publicidade comercial, de forma faseada em três anos, de facto um corte de 20 milhões de euros de receitas da RTP para as televisões privadas, sem compensação da quebra de receitas, com previsíveis e graves consequências na capacidade de resposta do serviço público de rádio e televisão à sua função. Trata-se, sobretudo, do conjunto de medidas que, sob a cínica designação de “reorganização e modernização”, visam a redução e despedimento de 250 trabalhadores, designadamente jornalistas, a alienação de instalações e terrenos, a fusão e redução de canais, empobrecendo o serviço de informação pública de rádio e televisão e desvalorizando a empresa.
3. Em vez de se adoptarem medidas de gestão em função do serviço público que presta a RTP o que o Governo faz é aumentar a exploração, desinvestir, desvalorizar e tornar irrelevante a RTP, para depois a poder desmembrar ou vender o que reste do património e do serviço público, em benefício deste ou daquele grupo económico-mediático. Opções que afastam a RTP do seu desígnio constitucional de empresa pública, que deve assegurar critérios de qualidade e pluralismo, e, pelo contrário, a aproximam ainda mais dos grupos económico-mediáticos dominantes e do “pensamento único”, e diminuem ainda mais os direitos individuais e colectivos dos seus trabalhadores, cada vez mais longe da liberdade de imprensa e informação.
4. Este é um plano que exige denúncia e combate por parte de todos quantos se revêem no projecto constitucional que estabelece a independência da comunicação social face ao poder económico, ainda mais ameaçada com as medidas agora anunciadas para a RTP. Neste sentido, o PCP tomou medidas para, em audição na Assembleia da República, ouvir diversas entidades, para esclarecer e poder travar as malfeitorias do Governo PSD/CDS nesta matéria, para juntar forças e vontades para o derrotar.
5. Portugal precisa de defender e valorizar a RTP, os seus profissionais, defender o serviço público de rádio e televisão, o pluralismo e a liberdade de informação e imprensa, afirmar a língua e a cultura portuguesa, apoiar, capacitar e organizar a empresa e as suas delegações para o tratamento das notícias e a afirmação das várias expressões regionais, que garanta o acesso alargado na Televisão Digital Terrestre, melhore a cobertura da rede de rádio em todo o território e responda à necessidade de investimento urgente em toda a infra-estrutura técnica de rádio e televisão.
