Declaração de Voto

Declaração de Voto do PCP sobre o Teletrabalho

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Fizemos esta discussão defendendo a excepcionalidade do teletrabalho, rejeitando a casa do trabalhador enquanto extensão da empresa, rejeitando transferência de custos para os trabalhadores, desresponsabilização do patronato, horários desregulados alimentados pelo teletrabalho, combatendo a retirada de direitos e alertando para os perigos de isolamento destes trabalhadores.

O texto aprovado não responde cabalmente às preocupações que sempre assinalámos.

Abre portas à generalização do teletrabalho e ao risco de desaparecimento do posto de trabalho na empresa, considerando a ausência de limite temporal - o PCP propôs um máximo de três anos, sem prejuízo de mais tempo definido em contratação colectiva. PS, PSD e CDS rejeitaram.

O texto considera, para todos os efeitos legais, a casa do trabalhador como local de trabalho, com o risco de confusão das dimensões pessoais, familiares e privadas com as profissionais.

Não compensa devidamente os trabalhadores por custos acrescidos e não está definido um valor mínimo - como o PCP propôs e que PS, PSD e CDS rejeitaram.

Abre portas à desresponsabilização das empresas na aquisição de equipamentos – o PCP defende que o trabalhador deve indicar à empresa todos os instrumentos que precisa (incluindo de economato) e a empresa deve adquirir, instalar e assegurar a sua manutenção.

Não combate efectivamente o isolamento dos trabalhadores – prevê uma presença na empresa de dois em dois meses; o PCP propôs uma vez por semana. PS, PSD e CDS rejeitaram.

Embora contemplando o direito a prestações complementares e acessórias, não especifica o subsídio de refeição – o PCP propôs esta referência concreta (até para eliminar qualquer risco de os patrões não o pagarem). PS, PSD e CDS rejeitaram.

Acompanhámos propostas no âmbito da igualdade de direitos, de garantia de privacidade e de segurança e saúde no trabalho, mas a ausência de respostas a outras preocupações que sempre manifestámos conduz-nos ao voto contra.

Teletrabalho continua a ser trabalho. Acompanhamento a filho, assistência à família, assistência na doença, vida pessoal e familiar são direitos fundamentais que não podem ser amputados nem atropelados pelo teletrabalho.

O PCP não alimenta ilusões em relação ao teletrabalho nem o entende como uma panaceia para todos os males. Interviemos com propostas concretas que defendessem os trabalhadores em teletrabalho e continuaremos a intervir pela elevação das condições de vida de todos os trabalhadores.

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