1) Os milhares de democratas presentes no III Congresso da Oposição Democrática, reunido em Aveiro de 4 a 8 de Abril de 1973, têm a consciência de que esta reunião – a que o Governo foi obrigado por pressão das condições internas e para tentar melhorar a sua imagem internacional – constituiu uma grande vitória das forças democráticas. A larga mobilização de democratas efectuada em todo o País em torno da organização dos trabalhos, da elaboração das teses e do debate dos problemas apresentados, veio no seguimento da movimentação democrática crescente, ao mesmo tempo que traduz o descontentamento cada vez maior da população portuguesa em face do constante agravamento dos problemas fundamentais do País.

2) Manifestam os democratas em Congresso o seu firme e veemente protesto contra as múltiplas acções repressivas com que o Governo procurou intimidar, dificultar e impedir a sequência dos trabalhos. Tais acções vão desde as prisões de numerosos democratas quando em vários pontos do país colavam cartazes do Congresso, à proibição de sessões de trabalho preparatórias, desde o corte sistemático de noticias sobre o Congresso pela Censura, ao encerramento do parque de campismo em Aveiro para evitar o alojamento das camadas trabalhadoras e da juventude estudantil; desde a retenção de excursões do «rápido» em Avanca para identificação dos passageiros – tornando Aveiro uma cidade cercada – a criarão de um clima de inquietação, propalando notícias falsas sobre pseudo-violências em Aveiro e tudo culminando com a ferocidade com que as forças policiais atacaram a romagem dos democratas à campa de Mário Sacramento na manhã de domingo 8 de Abril, causando feridos. Reconhecendo ser a violência um direito dos oprimidos, o Congresso pretende que o exercício da violência pelas autoridades contra o povo pacífico e indefeso toma o nome de desumanidade e brutalidade.

3) Realiza-se o Congresso num momento em que os problemas do povo português são cada vez mais graves e se verifica a total incapacidade das forças dominantes para os resolver.

Doze anos de guerra colonial representam um crime contra a Humanidade pela destruição de populações e culturas africanas e um sacrifício absurdo que tem sangrado o país em vidas e recursos, constituindo profunda causa de depressão das energias morais de um povo que precisa de as mobilizar para a construção do futuro.

O crescente domínio do capital monopolista internacional e nacional agrava pesadamente as condições de trabalho e de vida das massas trabalhadoras, transfere para essas massas trabalhadoras o custo da inflação e das pseudo-medidas para a debelar, reduz ainda mais os direitos sindicais, transformando-os em meros simulacros, esconde a sua incapacidade para responder aos problemas e exigências reais com a proclamação de projectos de ensino, habitação, saúde e segurança social que nada resolvem e deixam intactas as verdadeiras causas da gravíssima situação de carência em todos esses domínios.

O agravamento das contradições internas do regime e a limitação da sua base política de apoio tem levado o Governo, como resposta a essa agudização, a acentuar a escalada repressiva em todos os aspectos e sectores da vida nacional, criando uma situação em que para se ser acusado de subversão e receber os golpes de um poder que não conhece limites, e suficiente tomar consciência dos problemas do país e legitimamente procurar-lhes caminhos de solução.

4) Perante este quadro, que foi pormenorizadamente analisado por cerca de duas centenas de teses e comunicações e em vinte e cinca longas e largamente participadas sessões de trabalho, os democratas presentes no III Congresso da Oposição Democrática concluem que os objectivos imediatos, possíveis de atingir através da acção unida das forças democráticas, são:

- Fim da guerra colonial;

- Luta contra o poder absoluto do capital monopolista;

- Conquista das liberdades democráticas.

A luta por objectivos parciais e imediatos, sendo nas actuais condições amplamente mobilizadora, não deve no entanto fazer-nos esquecer o objectivo final da conquista do socialismo, o qual é indispensável para a construção de uma sociedade justa e digna.

5) Perante a expansão das forças democráticas e a sua crescente projecção no povo português, perante a radical oposição entre o movimento democrático e o regime na analise e nas linhas de solução dos problemas fundamentais do país, não resta outra alternativa ao Governo a não ser a repressão total da movimentação democrática ou o reconhecimento da realidade política nacional.

O primeiro caminho, alem de ferir os direitos elementares de qualquer povo, revelar-se-ia inoperante como a experiência histórica demonstra.

Por isso, deve ser igualmente objectivo imediato de acção a conquista do reconhecimento da organização democrática e da sua plena liberdade de actuação.