(Interpelação n.º 4/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Saúde,
As despesas das famílias com a saúde aumentam. Os portugueses são os que mais pagam diretamente do seu bolso as despesas com a saúde.
Aliás, segundo a última Conta Satélite da Saúde, de 2009, as famílias portuguesas pagavam, em média, 30% do total da despesa de saúde, cerca de 1266 €/ano, quando em Inglaterra a percentagem era de 10% e em França de 7%.
Face a esta realidade, quais são as medidas que o Governo toma? Encarece ainda mais a despesa das famílias com a saúde.
O PCP já denunciou aqui, aquando da discussão dessa matéria, que as taxas moderadoras, verdadeiramente, estão a funcionar como um cofinanciamento do SNS e como um obstáculo no acesso à saúde.
A verdade é que até nos indicadores da própria Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), que são relativos à monitorização mensal quer da atividade hospitalar quer da atividade dos centros da saúde, se registou uma redução do número de consultas, o que está, obviamente, associado ao aumento brutal das taxas moderadoras.
Este aumento brutal das taxas moderadoras, juntamente com o aumento dos medicamentos, levou muitos utentes a abandonarem os seus tratamentos. E muitas vezes, quando se dirigem a um serviço público de saúde, já o fazem numa situação de extrema gravidade, que não só é mais grave para o utente, do ponto de vista da sua saúde, como também é mais caro para o Estado, porque muitas dessas situações obrigam a internamentos. Aliás, os dados da ACSS mostram que há uma redução do número de urgências em termos hospitalares, mas também mostram um aumento de internamentos, em resultados da redução dessas mesmas urgências.
Alertámos também para o facto de os doentes crónicos ficarem fora das isenções de pagamento das taxas moderadoras. Sr. Ministro, muitos dos atos referentes a doenças crónicas não estão isentos.
Também não temos ouvido o Sr. Ministro referir-se às isenções de pagamento das taxas moderadoras, e o Governo vangloriava-se que ficariam isentos mais de 7000 milhões de portugueses.
Sr. Ministro, diga-nos como é que pretende atingir os números previstos pelo Governo ao nível de isenções de pagamento das taxas moderadoras.
Como a realidade demonstra, a verdade é que, hoje, os utentes estão mais longe dos cuidados de saúde. Dificultaram o acesso das pessoas aos cuidados de saúde de que necessitam, pois, quando muitas das vezes vão a uma urgência, para além de terem que pagar a taxa moderadora da urgência, têm que pagar os exames, cujo valor poderá chegar a um máximo de 50 €. É assim que este Governo garante o acesso de todos os utentes aos cuidados de saúde?!
A solução passa pela proposta do PCP: revoguem as taxas moderadoras!
Em relação ao transporte de doentes não urgentes, o Sr. Ministro ainda não conseguiu clarificar o que se passa. A verdade é que mantém o critério da insuficiência económica. É verdade ou não que o Governo vai impor, no que respeita ao transporte de doentes não urgentes, o pagamento a quem necessite do mesmo para aceder a uma consulta ou a um tratamento?
Ora, isto viola claramente a nossa Constituição, que diz que todos os portugueses, independentemente da sua situação socioeconómica, têm direito aos cuidados de saúde.
Diga-nos, Sr. Ministro, se vai ou não cobrar o pagamento do transporte aos utentes até um máximo de 30 € e como é que o Governo vai garantir que os utentes terão todos os cuidados de saúde de que necessitam, independentemente da sua situação socioeconómica, e cumprir a Constituição.