Tivemos conhecimento que os trabalhadores que se encontram em cursos de formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e que recebem subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e rendimento social de inserção, deixaram de receber a bolsa de formação.
No mês de Outubro já não lhes foi paga essa bolsa, apesar de terem assinado contratos de formação, para integrarem ações de formação profissional que preveem a atribuição de apoios sociais.
O IEFP informa “que todos os beneficiários de prestações sociais (…) integrados em cursos de educação e formação de adultos, formações modulares certificadas/medida vida ativa e formação para a inclusão, deixam de receber bolsa de formação”. Esta decisão consta do Despacho normativo nº6/2013, publicado no Diário da República, 2º série, nº100 de 24 de maio de 2013.
O IEFP diz que o referido Despacho normativo “determina que as alterações introduzidas se aplicam às candidaturas que sejam aprovadas a partir de 1 de setembro de 2012 e as que á data de 25 de maio de 2013 já tenham sido objeto de notificação da decisão de aprovação para as ações iniciadas a partir de 1 de setembro de 2012”.
É inaceitável que o Governo retire um direito dos formandos, no decorrer da ação de formação profissional. É o próprio Governo que quebra o compromisso assumido com os formandos, ao retirar a bolsa de formação, após a assinatura dos contratos de formação, onde são estabelecidos direitos e deveres e quando os cursos de formação profissional estão em andamento.
Para os trabalhadores em situação de desemprego, deixarem de receber a bolsa de formação pode mesmo impedir a continuação da frequência nestas ações de formação profissional, por dificuldades financeiras, nomeadamente com mais despesas de deslocação ou alimentação.
Soubemos ainda que o IEFP rejeitou as reclamações que alguns destes trabalhadores queriam fazer, por se sentirem injustiçados e enganados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Como fundamenta o Governo, o facto de deixar de atribuir bolsa de formação aos formandos que recebem prestações sociais?
2.Por que razão o Governo decidiu tirar as bolsas de formação, inclusive aos formandos que têm esse direito previsto no respetivo contrato de formação e no decorrer da ação de formação profissional, assinados antes da entrada em vigor do Despacho normativo nº6/2013?
3.Está o Governo disponível para rever a legislação e garantir a atribuição das bolsas de formação para todos os formandos destas ações de formação?
4.Reconhece o Governo que esta é uma medida injusta e que traz dificuldades para os formandos, que estando em situação de desemprego, mas frequentam uma ação de formação profissional que envolve custos acrescidos, nomeadamente com deslocação e alimentação?
5. Por que razão o IEFP não aceitou as reclamações dos trabalhadores?