Recentes notícias vindas a público dão conta da contratação pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., da empresa Cloudflare, sediada na Califórnia, nos Estados Unidos da América, tendo por objeto a transferência internacional dos dados pessoais dos cidadãos residentes em Portugal, no quadro do Censos 2021, bem como a responsabilidade pela segurança do portal da Internet empregue para responder ao Censos 2021.
Segundo tais notícias:
• O Instituto Nacional de Estatística, I.P. suspendeu a execução do sobredito contrato com a empresa Cloudflare;
• A empresa Cloudflare apenas assegura a segurança da utilização do portal da Internet, tendo uma fonte da empresa afirmado nem saber “onde é que o INE guarda os dados”; •
A Comissão Nacional de Proteção de Dados deliberou no sentido de que o Instituto Nacional de Estatística, I.P. suspendesse, no prazo de 12 horas, as transferências internacionais para a entidade em causa no âmbito dos inquéritos dos Censos 2021;
• Já foram recolhidos dados pessoais referentes a mais de 6,5 milhões de pessoas. Considerando que os inquéritos dos inquéritos dos Censos 2021 contêm a recolha de dados sensíveis como dados de saúde, bem como sobre as convicções religiosas dos cidadãos residentes em território nacional, além de muitas outras informações que embora não tenham natureza sensível ou especial, nem por isso gozam deixam de ter relevância jurídica; Considerando que os Estados Unidos da América são um país terceiro sem nível de proteção adequado;
Considerando que a par dos Estados Unidos da América existem uma multiplicidade de países terceiros que não reúnem um nível de proteção adequado;
Considerando as diversas pronuncias do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as transferências internacionais de dados pessoais, sobretudo para as entidades sediadas ou domiciliadas nos Estados Unidos da América;
Considerando que as notícias apresentam informações contraditórias sobre se tais fluxos de dados ocorreram e quais os concretos países por onde circularam, como também se a segurança dos dados dos cidadãos portugueses em território nacional se encontra comprometida, ao nível da confidencialidade e da integridade;
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através da Ministra de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte:
1 - O Governo foi envolvido ou deu alguma orientação ou recomendação para a contratação da empresa Cloudflare?
2 - Face às notícias vindas a público, que medidas irá o Governo tomar junto do Instituto Nacional de Estatística, I.P., no sentido de averiguar os factos, bem como as responsabilidades dos intervenientes?
3 - O Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I.P. deu alguma informação à tutela sobre a situação ocorrida, antes das notícias vindas agora a público?
4 - O Governo pode afirmar que os dados pessoais dos cerca de 6,5 milhões de cidadãos residentes em Portugal se encontram seguros?
5 - O Governo efetuou alguma diligência, após as notícias vindas a público, junto do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I.P.? Em caso afirmativo, qual? 6 - Na hipótese de ter ocorrido a transferência internacional dos dados pessoais recolhidos no contexto do Censos 2021, quais as concretas medidas que o Governo irá tomar no sentido de assegurar o eventual resgate ou recuperação de tais dados?