As populações, as comissões de utentes de saúde e as autarquias dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra reivindicam a construção urgente do Hospital no concelho do Seixal, dada a enorme carência de cuidados de saúde sentidas pelas populações e a situação de rutura em que se encontra o Hospital Garcia de Orta (HGO). Praticamente desde que foi inaugurado e entrou em funcionamento mostrou que está subdimensionado face à população que serve, constituindo em si mesmo, uma limitação no acesso aos cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. Situação que tem vindo a agravar-se devido ao encerramento de serviços e valências nos cuidados de saúde primários, em especial dos serviços de atendimento permanente nos concelhos de Almada e Seixal, bem como à carência de profissionais de saúde.
O HGO foi projectado nos anos 70, mas só nos anos 90 viu a luz do dia, tendo passado cerca de 20 anos entre a sua conceção e a entrada em funcionamento (sem qualquer alteração do projeto e da capacidade assistencial inicialmente prevista). Neste período registaram-se alterações muito significativas, sobretudo no plano demográfico nos concelhos da sua área de intervenção (Almada, Seixal e Sesimbra), levando a que a dimensão do HGO estivesse desajustada desde o início. O HGO foi projetado para dar resposta a cerca de 150 mil habitantes, porém, hoje tem de responder a cerca de 400 mil habitantes, para além do largo número de visitantes que procuram a região no período estival, e de ser este o hospital de referência em inúmeras especialidades para todo o sul do país.
Dada a elevada carência de cuidados hospitalares e as dificuldades de acessibilidade sentidas pelas populações dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, foram efetuados diversos estudos acerca do planeamento dos cuidados hospitalares.
Assim, em 2002, o documento de trabalho de proposta de Plano Director Regional dos Equipamentos de Saúde, da responsabilidade da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) refere a necessidade de construir um “novo hospital na área de Amora/Seixal, para colmatar as insuficiências da capacidade de resposta do Hospital Garcia de Orta”, com 312 camas.
Posteriormente, as Comissões de Utentes de Saúde de Almada, Seixal e Sesimbra, dinamizaram um abaixo-assinado para a construção do hospital. Recolheram mais de 65 mil assinaturas dirigidas ao Ministério da Saúde em 2004, seguramente, uma das maiores mobilizações populares em torno de uma reivindicação concreta. No entanto, não obtiveram uma resposta clara do Governo.
Em 2006, a Escola de Gestão do Porto, no Relatório Final do Estudo de Avaliação de Prioridades de Investimento com o objectivo de apoiar o processo de decisão, ao nível político, quanto à sequência estratégica de implementação dos hospitais inseridos na segunda vaga do programa de parcerias para o sector hospitalar, apontava para a Margem Sul do Tejo a ampliação do HGO ou a construção de raiz de "um novo hospital com cerca de 150 camas, localizado em terreno a identificar no Concelho do Seixal", muito embora, apontasse mais vantagens na primeira opção.
Não satisfeitos, a população, as Comissões de Utentes de Saúde, o Movimento Associativo e as Autarquias dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra desenvolveram diversas acções de luta, com uma grande participação popular, reivindicando a construção do hospital no concelho do Seixal. Na sequência da contestação, foram produzidas alterações no estudo da Escola de Gestão do Porto, no sentido de apontar a construção do hospital no concelho do Seixal, como a solução mais adequada, obrigando o Governo a tomar a decisão de construir um novo hospital no Seixal.
De 2006 a 2009 foram criados grupos de trabalho para a definição do perfil assistencial e o dimensionamento do hospital no concelho do Seixal.
A 26 de agosto de 2009 é assinado o “Acordo Estratégico de Colaboração para o Lançamento do Novo Hospital Localizado no Seixal”, entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal, com a seguinte fundamentação expressa no acordo “O Ministério da Saúde pretende instalar no concelho do Seixal uma nova e moderna unidade hospitalar, integrada no Serviço Nacional de Saúde (…), que irá permitir racionalizar a oferta de cuidados de saúde na península de Setúbal, nomeadamente nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, através de uma oferta articulada de excelência, organizada em função das aspirações de um Serviço Nacional de Saúde moderno, flexível, eficiente e efectivamente ajustado às necessidades das populações.”
Segundo o acordo, “o hospital no Seixal será direccionado para um hospital de proximidade e de alta resolução, vocacionado para a prestação de cuidados em ambulatório, cujo perfil integra consultas externas diferenciadas de alta resolução, meios complementares de diagnóstico e terapêutica modernos, unidade de cirurgia ambulatória, hospital de dia, unidade de apoio domiciliário e unidade de medicina física e de reabilitação”, disporá de 23 especialidades (anestesiologia, cardiologia, cirurgia geral e pediátrica, cirurgia plástica, cirurgia reconstrutiva, dermatologia, dor, endocrinologia, gastrenterologia, ginecologia, imagiologia, medicina física e de reabilitação, medicina interna, neurologia, obstetrícia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, patologia clínica, pediatria, pneumologia, reumatologia, urologia), terá 60 camas de convalescença e 12 camas para cuidados paliativos e um serviço de urgência a funcionar 24 horas por dia.
O acordo prevê ainda que “o hospital será do tipo modular com áreas estandardizadas e zonas de reserva e de expansão”. No acordo ficou ainda estabelecido a calendarização: até final de 2009 seria lançado o concurso público para o projecto e a construção seria concluída durante o ano de 2012.
O HGO ficou com a responsabilidade de direcção do processo de construção do hospital no Seixal, tendo lançado o concurso público para os estudos e projectos de arquitectura e engenharia para o novo hospital no Seixal a 15 de Janeiro de 2010. Da documentação do concurso público, constava o programa funcional. Programa funcional este que, incompreensivelmente faz referência a alguns aspectos que não vão no sentido do acordo e que acarretam preocupações, entre eles, o laboratório (patologia clínica e hematologia) depende técnica e funcionalmente do laboratório do HGO, sendo um posto avançado do mesmo; refere um serviço de urgência básica, de carácter mais limitado do que o estabelecido no acordo; não há referência ao carácter modular do hospital e não estão esclarecidas as necessidades e capacidade de resposta em hospital de dia.
Depois da assinatura do acordo, o processo não decorreu como previsto, ultrapassando os prazos estipulados, de tal forma que a própria Ministra da Saúde à data admitiu em declarações públicas que havia atrasos no processo de construção do hospital no Seixal, defraudando as expectativas das populações.
Assim que o Governo PSD/CDS-PP entrou em funções, a sua primeira referência ao hospital no Seixal foi para anunciar a suspensão do processo afirmando, em resposta a uma questão levantada pelo PCP que “a avaliação desta situação e das restantes congéneres será objecto de estudo no âmbito do processo de reorganização da rede hospitalar que se prevê ser definido até 31 de Dezembro de 2011”.
Durante o mandato desse governo, foram sendo feitos vários estudos no âmbito da reorganização da rede hospitalar, mas com um único objetivo, reduzir a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, através da concentração, fusão e redução de serviços e valências hospitalares, da redução do número de camas hospitalares e de profissionais de saúde. Da lotação inicial de 629 camas, o HGO tem atualmente 514 camas no edifício principal.
Nunca houve um argumento verdadeiramente válido por parte do governo PSD/CDS-PP para não avançar com a construção do hospital no Concelho do Seixal. A única justificação, como em tudo o que se prendia com direitos fundamentais, era de que não havia recursos públicos – embora nunca tivessem faltado para injetar milhões de euros na banca.
Ao nível local, todos os partidos políticos sempre tomaram posições a favor da construção do hospital no concelho do Seixal, e inclusivamente defenderam junto da população a realização deste investimento público. Mas apesar disso, há forças políticas com duas caras e aquando da votação do Projeto de Resolução n.º 93/XII/1ª que recomendava a construção urgente do hospital no Concelho do Seixal, a 22 de julho de 2015, PSD e CDS votaram contra.
A suspensão do processo de construção do hospital no concelho do Seixal pelo Governo de PSD/CDS insere-se na política de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que prosseguiram e que teve tradução no desinvestimento público, na privatização e na transferência de custos com a saúde para os utentes. Face às carências de cuidados de saúde da população de Almada, Seixal e Sesimbra, torna apetecível aos grandes grupos económicos a instalação de uma unidade hospitalar privada nesta zona, seguramente, uma boa oportunidade de negócio lucrativo, na perspetiva dos interesses privados.
A saúde e o SNS nunca foram entendidos por PSD e CDS numa perspetiva de investimento e de um direito que deve ser assegurado a todos os utentes, mas sempre na ótica da despesa que é necessário reduzir, independentemente das consequências que daí possam advir para a saúde dos portugueses. Enquanto a saúde não for entendida efetivamente como um investimento no bem-estar das populações, as dificuldades que hoje existem na acessibilidade aos cuidados de saúde e as desigualdades não serão definitivamente resolvidas.
De acordo com o Programa Funcional do Estabelecimento Hospitalar do Seixal datado de agosto de 2009, o investimento para construir e equipar o hospital no concelho do Seixal rondava os 60 milhões de euros, valor sem IVA. Investimento que terá uma repercussão no curto, médio e longo prazo na melhoria da saúde dos utentes dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra. Como afirmou uma campanha promovida pela Plataforma “Juntos pelo Hospital no Concelho do Seixal”, “sai mais caro não construir”. A não construção do hospital no concelho do Seixal só conduzirá ao agravamento do estado de saúde dos utentes dos concelhos referidos, porque não são tratados adequadamente e em tempo útil.
E exatamente porque o Hospital no Concelho do Seixal é uma necessidade cada vez mais premente, a população, as comissões de utentes, as autarquias continuam a lutar por esta reivindicação e dinamizaram a Petição n.º 457/XII/4ª, Saúde - Um direito das populações "Pelo Hospital no Seixal e por novos Centros de Saúde", com 8.237 assinaturas.
As condições de funcionamento do HGO degradam-se dia após dia e muitos serviços estão em situação de ruptura, sobretudo no serviço de urgência, com elevados tempos de espera para o atendimento, mas também nos elevados tempos de espera para consultas e cirurgias.
Apesar do desenvolvimento da ampliação do HGO, com vista à construção de um novo edifício destinado, no essencial, ao ambulatório (permitindo assim melhorar a organização e o funcionamento do HGO, que hoje é caótico), tal não substitui a necessidade da construção urgente do hospital no concelho do Seixal.
Esta afirmação é confirmada pelos últimos dados apresentados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale, através do Perfil de Saúde e Seus Determinantes na Região de Lisboa e Vale do Tejo 2015, que apontam para um défice de 1.198 camas hospitalares na Península de Setúbal (45% abaixo da média nacional) e 714 médicos hospitalares (47% abaixo da média nacional) configurando um cenário de subdimensionamento que urge ultrapassar.
O PCP entende que o compromisso assumido pelo Ministério da Saúde de construção do hospital no concelho do Seixal deve ser cumprido. Trata-se de um compromisso de Estado. A construção urgente do hospital no concelho do Seixal é essencial para assegurar às populações de Almada, Seixal e Sesimbra a prestação de cuidados de saúde que necessitam.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda que o Governo:
1. Dê cumprimento ao “Acordo Estratégico de Colaboração para Lançamento do Hospital Localizado no Seixal” firmado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal a 26 de agosto de 2009, em toda a sua extensão;
2. Proceda à construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal, retomando o processo conducente à sua concretização com a maior brevidade;
3. Reafirme e concretize o perfil assistencial do hospital previsto no acordo referido no número anterior.
Assembleia da República, em 10 de dezembro de 2015
