Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) para o Ministério da Saúde para a concretização do investimento do novo Hospital Central do Algarve, num modelo de construção e de gestão integralmente públicos.

Nota justificativa:

O PCP, dando cumprimento aos compromissos assumidos com as populações da região algarvia, propõe que o processo de construção do Hospital Central do Algarve seja contemplado no Orçamento do Estado de 2027, salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção e gestão.

No Algarve a degradação do SNS agrava-se. O Hospital Central do Algarve (HCA), não sendo a resolução de todos os problemas do SNS na região, é um elemento fundamental para a melhoria dos cuidados de saúde prestados à população residente e aos turistas, nacionais e estrangeiros, que visitam a região algarvia.

Ano após ano o PCP não tem deixado de tomar iniciativa sobre esta prioridade para os cuidados de saúde no Algarve, ao lado das populações, no sentido que avance a construção do hospital recusando o modelo PPP.

O investimento público e o Algarve não precisam de mais uma PPP, como exemplo de negócios ruinosos na região, em Parcerias Público Privadas, já basta os dos transportes.