Exposição de motivos
O Hospital de Braga cumpre um papel absolutamente fundamental na prestação de cuidados médicos a mais de 10% da população portuguesa, servindo uma população de cerca de 1,2 milhões de pessoas dos distritos de Braga e Viana do Castelo. Trata-se de uma instituição que congrega nas suas instalações, para além da atividade assistencial, a investigação em saúde e o ensino universitário, o que reforça a importância desta instituição no plano regional e nacional.
No passado recente, superou as expectativas em termos de atividade assistencial, de cirurgias convencionais e de recuperação de listas de espera, confirmando a sua importância na assistência à população dos dois distritos. Entre 2019 e 2022, o Hospital de Braga aumentou em 41% a atividade cirúrgica, sendo que em 2019 havia 19 mil doentes a aguardar cirurgia e, agora, são cerca de 12 mil.
Não fora os fortes constrangimentos à sua administração, decorrentes de uma política governamental de subfinanciamento, centralização de decisões de gestão corrente nas tutelas ministeriais e que perpetua condicionamentos administrativos injustificados, teria outra capacidade de resposta e um enorme potencial caso fossem tomadas as decisões políticas necessárias para reforçar as condições de trabalho e número de profissionais, assim como os meios e equipamentos disponíveis.
No entanto, ainda que o edifício do Hospital de Braga tenha apenas 12 anos, as 13 salas operatórias têm uma taxa de ocupação muito elevada, implicando que o Hospital de Braga tenha tomado a opção de alugar instalações em unidades privadas de forma a recuperar as listas de espera.
O Hospital de Braga já pagou cerca de 13,7 milhões de euros para fazer 19 200 cirurgias em instalações privadas e em misericórdias. Ainda assim, esta opção permitiu poupar bastante quer do ponto de vista financeiro, quer no que respeita aos incómodos causados aos utentes resultantes da necessidade de se deslocar para fora do seu distrito, tendo em conta que a alternativa seria o recurso ao vale-cirurgia.
Apesar desta poder ser uma alternativa imediata e temporária que o Hospital de Braga encontrou, o que se impõe é a concretização de um projeto de construção do novo edifício de cirurgia de ambulatório adjacente ao hospital, aguardado há vários anos, que permitirá expandir a atividade e criar salas exclusivas para a cirurgia cardíaca e a cirurgia vascular.
Na sequência de declarações públicas da Administração do Hospital de Braga que davam conta que nos últimos dois anos esta unidade realizou mais de 19 200 cirurgias fora de portas com os seus profissionais médicos perante as limitações das suas atuais instalações, em maio passado o PCP tomou a iniciativa de questionar o Governo através de pergunta escrita entregue pelos seus deputados na Assembleia da República.
A resposta do Ministério da Saúde aos deputados do PCP, lamentavelmente, confirma que não há previsão para a concretização do projeto de ampliação das instalações de cirurgia.
Recorda-se também que, no passado dia 16 de Junho, a Assembleia Municipal de Braga aprovou por unanimidade a recomendação da CDU para dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Saúde e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, a exigência da concretização o mais célere possível da construção de novas instalações de cirurgia ambulatório no Hospital de Braga.
Apesar de no plano local haver unanimidade na defesa da construção da nova ala de cirurgia do Hospital de Braga, o facto é que PS, PSD, IL e Chega rejeitaram a proposta do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República para inclusão de verbas para este efeito em sede Orçamento do Estado para 2023.
As respostas, ou falta delas, adiantadas pelo Governo adensam as preocupações de utentes e profissionais.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:
- Inicie os procedimentos necessários à concretização célere da construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga;
- Atribua formalmente ao Conselho de Administração do Hospital de Braga a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção de uma nova ala cirúrgica;
- Defina um cronograma para a construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga e assegure a abertura do concurso público num prazo de nove meses, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento, tornando desde já público o prazo previsto para a efetivação deste importante investimento;
- Dote o Hospital de Braga de trabalhadores, meios materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de qualidade aos utentes da região.
