Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para a elaboração dos estudos e projeto necessários à construção de um matadouro público regional no Algarve.

Nota justificativa:

O Estado deve assumir as suas responsabilidades na dinamização da produção regional, em particular o sector de produção de carne regional, dotando o Algarve de um matadouro público regional.

Nas últimas décadas, a agricultura e a pecuária perderam importância no Algarve, fruto de um errado modelo de desenvolvimento regional que apostou quase exclusivamente no turismo. Urge inverter esta situação, recuperando as atividades agropecuárias, valorizando a produção regional e o mundo rural. A recuperação do sector pecuário, exige que os produtores disponham de um matadouro público na região algarvia.

Em julho de 2007, o único matadouro existente no Algarve – o Matadouro Regional do Algarve, localizado no concelho de Loulé – foi encerrado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, devido ao incumprimento das condições de higiene mínimas, não mais reabrindo.

Desde então, os produtores de carne algarvios ficaram privados de uma infraestrutura essencial para a sua atividade, vendo-se obrigados a recorrer a matadouros de outras regiões do País para procederem ao abate dos animais, com todos os impactos ambientais e custos associados a essas longas deslocações.

Os produtores continuam a fazer desta exigência um elemento absolutamente essencial para a recuperação e o desenvolvimento do setor pecuário.