Apesar da Freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra, ser extremamente jovem, tem também uma significativa população idosa. Segundo os resultados dos Censos de 2011, registou-se um crescimento em todos os grupos etários da população. Entre 2001 e 2011, o grupo etário com mais de 65 anos passou de 1.781 habitantes para 2.997 habitantes (um crescimento superior a 60%), e corresponde já a 11,7% do total da população desta freguesia.
Perante esta realidade, é cada vez mais evidente a necessidade de dar resposta a esta população em diversas dimensões, incluindo no que respeita ao reforço dos equipamentos sociais de apoio aos idosos.
No âmbito do Plano de Desenvolvimento Social de Sesimbra está identificada a necessidade de construção de um Lar de Idosos na Quinta do Conde.
A carência de equipamentos sociais para responder às necessidades da população idosa é uma realidade há muito identificada, e que tem vindo a agravar-se ano após ano.
Por exemplo, nesta freguesia só existem lares de idosos privados, onde que para a maioria das famílias, os encargos financeiros associados não são compagináveis com os seus rendimentos.
A política prosseguida nos últimos quatro anos pelo governo PSD/CDS só veio agravar a situação dos idosos. Políticas que tiveram tradução nas baixas reformas; nas crescentes dificuldades no acesso à saúde e aos medicamentos; nas crescentes dificuldades nas famílias associado aos baixos salários, ao desemprego, à precariedade e à instabilidade, e a insistência em opções privatizadoras de equipamentos sociais.
A Constituição da República Portuguesa consagra um conjunto de direitos para a população idosa. O seu artigo 73º, estabelece que “As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social” e que “A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.” O artigo 67º acrescenta que cabe ao Estado “Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade”.
Não é aceitável que a população idosa, depois de uma vida de trabalho, e de ter contribuído para o desenvolvimento do país, fique desprotegida numa fase da sua vida mais vulnerável.
É tendo em conta a realidade concreta da freguesia da Quinta do Conde, os direitos que a Constituição consagra e por ser da mais elementar justiça que o PCP acompanha a reivindicação da população e das autarquias da freguesia da Quinta do Conde e do Concelho de Sesimbra, de construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde. Esta é uma luta e uma reivindicação de décadas da população e das autarquias, a que sucessivos governos não têm correspondido. Não foi até ao momento desenvolvido qualquer processo que conduzisse à construção do Lar de Idosos na Quinta do Conde.
Saudamos a realização da Petição n.º 402/XII/3ª – Concretização de um Lar de Idosos na Quinta do Conde, da iniciativa do Centro Comunitário da Quinta do Conde, que contou com cerca de 4.500 assinaturas, demonstrando que a população está mobilizada em torno desta reivindicação e que é muito sentida a falta do Lar de Idosos.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República reconheça e pugne pela construção de um Lar de Idosos na Freguesia da Quinta do Conde.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de
Resolução
A Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade de, no cumprimento das disposições constitucionais no que toca à proteção dos idosos, se proceder à construção de um Lar de Idosos na Freguesia da Quinta do Conde.
Assembleia da República, em 23 de dezembro de 2015
