O Grupo Parlamentar do Partido Comunista português foi informado pelas estruturas sindicaisda Rodoviária de Lisboa sobre um conjunto de situações verificadas na empresa que levantam inúmeras preocupações e a necessidade de urgente intervenção, no sentido da salvaguarda dos
direitos dos trabalhadores, da qualidade do serviço e da própria segurança de motoristas e passageiros transportados pela empresa.
Sobre as condições de trabalho, os motoristas da Rodoviária de Lisboa têm vindo a denunciar a ausência de serviços sanitários ao longo dos percursos das carreiras e a impossibilidade de utilização de instalações sanitárias condignas, mesmo no espaço dos terminais, onde estão ausentes ou não possuem condições mínimas de limpeza. No plano da segurança e higiene no local de trabalho - terminais -, os dirigentes e delegados sindicais acusam a empresa de não tomar as medidas necessárias para o cumprimento dos padrões mínimos, sendo que são os próprios os prejudicados por esse facto. As condições de segurança das viaturas e a própria qualidade do ar interior, em composição e temperatura, foram também identificados como problemas persistentes pelos motoristas. Os motoristas afirmam também que o ICTR (Informação ao Cliente em Tempo Real) muitas vezes não atende as chamadas e pedidos dos motoristas, tal como não existe muitas vezes resposta ao "botão de pânico" quando accionado pelos motoristas.
Os trabalhadores afirmam mesmo que muitas vezes recebem ordem de circulação sem que estejam verificadas as condições de segurança da viatura, ou com problemas de segurança identificados.
Muitas das viaturas não têm condições de acessibilidade para deficientes motores e cidadãos em cadeira de rodas e algumas carreiras chegam a passar praticamente todo o dia sem uma viatura preparada para acesso por deficientes, deixando os utentes com dificuldades motoras à espera por períodos de tempo intoleráveis. Os motoristas não podem ajudar estes cidadãos a entrar no autocarro porque se sucede algum problema são responsabilizados pessoalmente.De acordo com a informação que foi comunicada a este Grupo Parlamentar, a Rodoviária de Lisboa passou, de facto e desde há algum tempo, a abrir ambas as portas de entrada da viatura.
No entanto, foi colocada uma barra que afunila a entrada para uma largura de uma só pessoa, introduzindo dificuldades no acesso dos passageiros e gerando situações de tensão nos períodos de tomada de passageiros.
No plano dos direitos laborais foram ainda colocados muitos outros problemas, nomeadamente sobre a acção da empresa sobre os trabalhadores e sobre a gestão que tem feito do horário de trabalho. A empresa deixou divulgar a escala de serviço com três dias de antecedência e fá-lo agora apenas véspera o que, como é evidente, provoca transtornos na organização da vida pessoal e familiar e na organização do descanso dos próprios trabalhadores da empresa.
também no âmbito do horário de trabalho, a empresa tem vindo a dar orientações para concretização de forma compulsiva das horas de descanso compensatório. Ou seja, ao invés de articular com o trabalhador a forma de compensação, horária ou mesmo slarial, do trabalho suplementar, nos termos da lei, a empresa impõe a muitos trabalhadores que fiquem dias seguidos em casa, sem trabalhar.
A estrutura sindical alerta para o facto de terem existido situações de substituição de trabalhadores em greve.
Também a discriminação na forma como foram decididos os aumentos salariais parece injusta para a comissão de trabalhadores, na medida em que os trabalhadores da empresa foram aumentados 1,3% e para os motoristas apenas se verificou a atribuição de um valor fixo de 12 eurosde abono para falhas, introduzindo assimetria salarial incompreensível. Esse aumento realizou-se em 2010 e desde então não se verificou qualquer outro.
De acordo com os representantes doSTRUP, muitas destas questões foram já comunicadas à ACT, sem que no entanto fossem produzidos quaisquer efeitos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento dos casos expostos e das situações descritas?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, quer no que diz respeito à não discriminação salarial, quer no que toca aos horários de trabalho e condições de higiene e segurança no trabalho?
3. Que medidas inspectivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT e que resultados tiveram até à data?
4. Que medidas tomará para verificar as condições de segurança das viaturas e da qualidade do ar no seu interior?
5. Que medidas tomará o Governo para salvaguardar os direitos do trabalhador no que toca à definição da forma de compensação do trabalho suplementar e para impedir a definição unilateral sob a forma de descanso compensatório, imposto compulsivamente?