A decisão das autoridades portuguesas de recusar o sobrevoo e a aterragem em território nacional do avião presidencial da República da Bolívia em que viajava o Presidente Evo Morales, provocou um incidente político e diplomático de imensa gravidade.
Tal decisão, em linha com as decisões de outros países como França, Espanha e Itália, pôs em perigo a segurança e a vida do Presidente Evo Morales – cuja aeronave onde viajava se viu obrigada a realizar uma aterragem de emergência em Viena, após três horas e meia de voo –, consubstanciando um escandaloso ato de provocação internacional e de intimidação contra o Presidente de um País soberano e um ato ilegal à luz da Constituição da República, das convenções internacionais sobre tráfego aéreo a que Portugal está obrigado, bem como do Direito Internacional e dos acordos internacionais que dele decorrem sobre imunidade diplomática dos Chefes de Estado.
As alegações usadas para tentar justificar este acto de que Edward Snowden estaria a bordo da aeronave presidencial são totalmente inaceitáveis e deploráveis. A situação de crise política em que o pais vive não pode servir de pretexto para a ausência de cabais explicações por parte do Governo português e do Ministro Paulo Portas, nem poderá servir para que não se apurem todas as responsabilidades políticas e legais desta decisão.
São conhecidas as repercussões internacionais desta inadmissível ocorrência. Os Chefes de Estado da América Latina condenaram energicamente a posição do Estado Português; a República da Bolívia tomou medidas drásticas no plano diplomático contra Portugal; tanto a UNASUR como a OEA anunciaram reuniões de emergência sobre este caso; foi anunciada a apresentação de uma queixa contra Portugal na Comissão de Direitos Humanos da ONU.
A posição do Estado Português é suscetível de provocar as mais graves consequências na posição de Portugal no quadro das Cimeiras Ibero-Americanas, cuja manutenção já foi posta em causa, e na própria CPLP, tendo em atenção a posição contundente tomada pela República do Brasil, e vai lesar seguramente os legítimos interesses das empresas portuguesas que mantém relações económicas com a América Latina. Para além disso, este incidente é suscetível de comprometer o sucesso da candidatura de Portugal à Comissão de Direitos Humanos da ONU.
Nestes termos, a Assembleia da República:
1. Condena a decisão tomada pelo Governo Português de negar o sobrevoo e a aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional.
2. Lamenta as consequências diplomáticas, políticas e económicas desta decisão no plano das relações de Portugal com a América latina e do prestígio internacional de Portugal.
3. Exige do Governo Português um imediato pedido formal de desculpas ao Presidente Evo Morales e ao Estado da Bolívia, bem como a abertura de um inquérito que esclareça todos os contornos desta inaceitável decisão.
