O PCP teve conhecimento que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) lançou novamente um concurso para a contratação de médicos para centros de saúde e serviços de atendimento permanente. De entre os vários critérios definidos no concurso, o respeitante ao preço neste caso o mais baixo, é o que tem maior peso, revelando-se determinante para a adjudicação, donde se retira que os critérios meramente economicistas se sobrepõem a tudo o resto, pouco importando a qualidade do serviço prestado, quando é a saúde que está em causa. Um direito universal, consagrado na Constituição da Republica.
Segundo a ARSLVT,o referido concurso procura garantir a suficiência de recursos humanos para prestação de cuidados de saúde especializados, neste caso médicos especialistas em medicina geral e familiar. Não existindo dúvidas quanto à necessidade de contratar mais médicos, o mesmo não sucede em relação ao tipo de contrato, quando a ARSLVT continua a recorrer à prestação de serviços. O Governo insiste neste modelo, transformando a exceção em regra. Através do presente concurso, o Governo afasta-se cada vez mais da contratação direta e
à semelhança do que se verificou com outros profissionais de saúde recorre à subcontratação de médicos, através de empresas especialmente criadas para o efeito.No que se refere ao preço mais baixo, este critério poderá comprometer ainda mais a prestação dos cuidados de saúde, contribuindo para a rápida degradação e desvalorização dos cuidados prestados com inevitáveis prejuízos para os utentes.
Observamos por intermédio deste concurso que a prática seguida contraria anteriores respostas do Governo a questões suscitadas pelo PCP sobre a mesma matéria. Revelam-se pouco significativos os esforços da ARSLVT com vista à contratação direta de profissionais de saúde através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas.
Recorrendo a este modelo de contratação o governo impossibilita a integração dos médicos em carreiras com vínculo a função pública, e ao fazê-lo contribui para a sua desvalorização, negando-lhes direitos, atacando a contratação coletiva e diminuindo salários. Nega-se aimportância fundamental que carreiras médicas assumem não só na valorização profissional dos médicos, mas também em relação aos utentes ao contribuírem para o aperfeiçoamento das técnicas e tratamentos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como explica o governo a abertura de mais um concurso publico para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário para a ARSLVT, onde o preço mais baixo é o critério mais relevante?
2. Tratando-se de uma necessidade real e permanente porque o governo não anula estes concursos e promove a contratação dos médicos em falta integrados em carreiras, com vínculo à função pública?
3. Tem o Ministério da Saúde conhecimento dos preços estabelecidos no concurso?
4. Qual o preço estabelecido pelo concurso por hora? Como fundamenta esse valor?