Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 134-A Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e das Finanças (ETF), para a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A., para o prolongamento do IC 27 entre Castro Marim e o IP2 passando por Mértola.

Nota justificativa:

O IC 27 tem um troço que liga Castro Marim a Alcoutim sendo depois a ligação a Beja com passagem por Mértola efetuada através da EN 122 cujo perfil já não se adequa às necessidades de transitar em segurança entre o Alentejo e Algarve nesta zona mais interior. Estando já previsto o prolongamento do IC 27 este tarda em ser concretizado, pelo que se torna urgente avançar com este processo, fundamento essencial desta proposta cuja aprovação traduz o compromisso de concretização desta importante via rodoviária que melhorará as condições de ligação e a segurança.