O Comité Central do PCP, reunido a 28 de Maio de 2019, avaliou o trabalho realizado e os resultados das Eleições para o Parlamento Europeu realizadas a 26 de Maio, apreciou a situação nacional e o desenvolvimento da luta e apontou linhas de trabalho para o futuro imediato, em particular para as Eleições Legislativas de 6 de Outubro e a luta pela alternativa.
I - Andar para trás não. Avançar é preciso
A situação do país e a sua evolução tem, entre outros, como traços marcantes: o conjunto de avanços na reposição, defesa e conquista de direitos, alcançados na nova fase da vida política nacional, com a luta de massas e com a intervenção decisiva do PCP; a persistência de muitos dos problemas dos trabalhadores, do povo e do país, com origem na submissão às regras e imposições do Euro e da UE e aos interesses do grande capital; o branqueamento das responsabilidades de PS, PSD e CDS na concretização da política de direita, que trouxe o país à situação de dificuldade em que se encontra hoje; e a acção dos sectores mais reaccionários que visa atacar o PCP, usando a mentira, a calúnia e a difamação, e pôr em causa a própria democracia. Realidade que os resultados das Eleições para o Parlamento Europeu não alteram.
A manobra ensaiada pelo PS, com a ameaça de crise política, revela a sua ambição de retomar sem limitações o seu percurso de décadas de promoção da política de direita.
A grande questão que está colocada aos trabalhadores e ao povo é a de avançar e não andar para trás. Avançar na confirmação dos direitos conquistados. Avançar na resposta aos problemas mais prementes da população. Avançar na valorização do trabalho e dos trabalhadores. Avançar na defesa dos interesses do país e da soberania nacional.
O desenvolvimento da luta e da acção reivindicativa dos trabalhadores e do povo e a acção e reforço do PCP são as mais sólidas garantias de se avançar na luta pela ruptura com a política de direita, por uma política patriótica e de esquerda e por uma alternativa política que a concretize.
II - As eleições para o Parlamento Europeu
1. A eleição de dois deputados nas Eleições para o Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2019, em que a CDU obteve 228 054 votos e 6,9%, dará continuidade ao notável trabalho que o PCP desenvolve no Parlamento Europeu em defesa dos trabalhadores, do povo e do país. Uma importante representação que assumirá todos os combates pela justiça social, o progresso, a soberania, a cooperação e a paz.
O resultado obtido pela CDU, traduzindo uma redução da sua votação nestas eleições, é negativo para a defesa, no Parlamento Europeu, dos interesses dos trabalhadores, do povo e do país e não corresponde ao ambiente de apoio expresso durante a campanha e ao reconhecimento que, continuadamente, foi feito do trabalho da CDU no Parlamento Europeu e da contribuição decisiva do PCP e do PEV para o percurso dos avanços nas condições de vida alcançados nos últimos três anos e meio.
2. O Comité Central do PCP chama a atenção para o facto de ao fixar-se a leitura dos resultados numa comparação mecânica com os de 2014 – em que, como se sabe, a CDU obtivera o melhor resultado dos últimos 25 anos e as restantes forças o pior, ou dos piores, que alguma vez haviam obtido – é um exercício que visa prolongar a acção manipulatória em linha com o que se assistiu ao longo de meses.
A eleição de dois deputados corresponde ao número de deputados que em 1999, 2004 e 2009 a CDU elegeu, quando o número de mandatos nacionais era, respectivamente, de 25, 24 e 22, quando agora é apenas 21.
A leitura do resultado da CDU não pode ser observada à margem de dois elementos fundamentais: o de a conjuntura política, económica e social das eleições de 2014 estar marcada pela concretização do Pacto de Agressão, período em que a percepção do papel e consequências das imposições da União Europeia sobre o país, se faziam sentir de forma particularmente nítida; o do peso resultante na intensa operação de desvalorização da sua intervenção e do seu trabalho, de animação de preconceitos e de uma meticulosa acção para menorizar a sua campanha e perspectivas eleitorais da CDU.
O Comité Central do PCP denuncia a intensa e prolongada campanha anticomunista desenvolvida a partir dos centros do capital monopolista e dos seus instrumentos, a começar por órgãos de comunicação social. Uma campanha baseada na mentira e na calúnia, visando atingir a comprovada atitude de honestidade e competência que lhe é reconhecida; a exploração, até à irracionalidade, do preconceito anticomunista, seja na manipulação de posicionamentos do PCP, seja na difusão de estereótipos, visando atribuir ao PCP concepções que o seu percurso, prática e projecto não autorizam; ao aproveitamento nesta campanha de atitudes e intervenção pública de membros do Partido contra o Partido; a persistente linha editorial de órgãos de comunicação social baseada na menorização da CDU, seja pela opinião depreciativa ou pelo comentário preconceituoso, seja pela obsessiva apresentação da CDU como força em perda, em claro contraste com a evidente promoção de outros, por via do tratamento de imagem, do comentário e opinião sempre elogiosos e sobrevalorizados.
Uma orientação e opção que se percebe já que é a CDU, pelo que representa e defende, que o capital monopolista e os sectores mais reaccionários temem como obstáculo aos seus projectos de submissão do país e de liquidação dos direitos dos trabalhadores.
3. O resultado de PSD e CDS testemunham que, para lá do esforço feito por estes partidos para rasurar as suas responsabilidades pelas gravosas consequências da sua política, o país mantém viva a memória do que a sua governação representou de liquidação de direitos, cortes nos salários e nas reformas, intensificação da exploração e empobrecimento.
A obtenção pelo PS de uma votação que lhe permitiu ser a força mais votada, beneficiando em parte dos avanços e medidas positivas que resultaram, em larga medida, da intervenção do PCP e do PEV, não ilude a conhecida convergência entre PS, PSD e CDS de submissão do país ao Euro e às imposições da União Europeia, as mesmas opções e a mesma identidade de argumentos quanto ao défice e à dívida, ou aos ditames do directório de potências que, ao serviço do capital transnacional, comanda a integração capitalista na União Europeia.
O resultado do BE traduzindo um crescimento eleitoral, obtido a partir de um patamar de votação muito baixo registado em 2014, fica ainda aquém da expressão eleitoral e dos três deputados que alcançou em 2009.
O PAN beneficiou, em termos eleitorais, essencialmente, da exploração populista de variadas matérias e da amplificação que delas faz a comunicação social.
4. O Comité Central do PCP saúda os candidatos e os milhares de activistas que ergueram a campanha de esclarecimento e mobilização que constituiu o factor decisivo para construir o resultado da CDU.
A defesa dos interesses do povo e do país no Parlamento Europeu exigiria o reforço da CDU. Mas se estas eleições se revestiam de inegável significado, as Eleições Legislativas de Outubro serão um momento decisivo para determinar o rumo da vida política nacional e a vida do povo português para os próximos anos.
Este resultado deve constituir sinal de alerta para todos quantos têm nas suas mãos o poder de decidir se querem, com o reforço da CDU, fazer avançar o país e as suas vidas, ou se querem correr o risco de andar para trás e perder o que se conquistou em direitos, salários e pensões de reforma e comprometer a resposta aos problemas nacionais.
É preciso ampliar o apoio à CDU para poder pesar mais decisivamente na vida política nacional, como força imprescindível para dar resposta aos problemas nacionais. É essa a opção que os trabalhadores e o povo têm de fazer no futuro próximo: o de, com o seu apoio, reforçar a CDU e avançar decididamente na resposta aos problemas do país ou, sem ele, ver o país e as suas vidas a andar para trás.
5. Os resultados das eleições realizadas em cada país para o Parlamento Europeu – que, em termos gerais, continuam marcados por uma elevada abstenção –, para além das especificidades que resultam das distintas situações nacionais, traduzem uma significativa perda de posições de partidos da social-democracia e da direita, que têm sido responsáveis pela condução do processo de integração capitalista europeu e pela sua matriz neoliberal, federalista e militarista. Esta perda foi, no entanto, acompanhada pelo aumento e realinhamento de várias forças – incluindo de extrema-direita – que não representam uma qualquer e efectiva alternativa à União Europeia e às suas políticas.
A afirmação de forças de extrema-direita verificada em alguns países é inseparável da natureza da União Europeia e das consequências das suas políticas. A UE não só não é antídoto para o vírus populista e fascizante que germina, como são as suas políticas de ataque a direitos, de intensificação da exploração e regressão social, de desrespeito da soberania e da democracia, de promoção de valores reaccionários e anti-democráticos, que alimentam e dão alento e espaço político a essas forças, que são muitas vezes usadas para branquear o carácter de classe das políticas da UE e para promover as forças políticas que são responsáveis e coniventes com estas.
O PCP está empenhado no prosseguimento da experiência de cooperação do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL) do Parlamento Europeu, confirmando-se princípios fundamentais do seu funcionamento, que são condição para assegurar o papel actual e futuro do Grupo – como a sua natureza confederal; a tomada de decisões por consenso; a igualdade entre as suas delegações e o respeito pelas suas diferenças; a sua autonomia e identidade própria e distintiva face a outros grupos políticos do Parlamento Europeu e a outras estruturas ou espaços de cooperação.
III - A situação nacional
1. O Comité Central do PCP chama a atenção para traços marcantes da situação nacional.
Os avanços conseguidos ao longo dos últimos três anos e meio a favor dos trabalhadores e do povo, em resultado da sua luta e da persistente acção do PCP, em que a melhoria dos salários, pensões e das condições de vida se constituiu como factor de crescimento da economia e do emprego.
A persistência de problemas resultantes de décadas de política de direita que não encontram resposta necessária, designadamente no plano do investimento e da valorização dos serviços públicos, por responsabilidade do Governo minoritário do PS e da sua opção de submissão às regras e imposições da UE e do Euro.
A acção desenvolvida, a partir dos centros de decisão do grande capital e dos instrumentos ao seu serviço, para branquear as responsabilidades da política de direita levada a cabo por PS, PSD e CDS nas últimas décadas, brutalmente agravada pelo anterior Governo PSD/CDS.
A intensificação da ofensiva dos sectores mais reaccionários para recuperar espaço e tempo perdido na agenda de intensificação da exploração, de liquidação de direitos e subversão da democracia, que tinham inscrito como inevitável; a instrumentalização, em alguns casos de justos descontentamentos, quando não a promoção de operações provocatórias para atacar e descredibilizar os serviços públicos e as funções sociais do Estado; ou a criação e amplificação de conflitos raciais, geracionais e outros para alimentar um sentimento de intranquilidade, tal como a instrumentalização de preocupações ambientais, são traços que estão presentes e condicionam a vida política nacional.
2. A manobra do Governo do PS para, a partir da instrumentalização do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras especiais, chantagear com a ameaça de uma crise política artificial, em si mesma inseparável do actual quadro político e do manobrismo político e eleitoral do PS para o enfrentar, revela três questões que não se podem iludir: que o PS, tendo margem e possibilidades para o fazer, não hesitará em colocar imposições e constrangimentos da União Europeia à frente da respostas aos problemas dos trabalhadores, do povo e do país; que não só não será pela mão do PS que o caminho de avanços na defesa, reposição e conquista de direitos prosseguirá, como se revela que o que foi alcançado corre o risco sério de andar para trás; que, como mais uma vez se evidenciou, é na convergência com PSD e CDS que o PS encontra o apoio para todas as medidas contrárias aos interesses do povo e do país.
Como o PCP tem sublinhado, a nova fase da vida política nacional não alterou nem a natureza nem o projecto do PS de vinculação aos elementos essenciais que têm moldado a política de direita. O PS não mudou, o que se alteraram foram as circunstâncias e os elementos de enquadramento políticos e institucionais. É dessas circunstâncias que o PS se quer libertar para poder prosseguir sem condicionamentos a política que ao longo de mais de quarenta anos determinou o seu posicionamento.
3. Se o tempo recente se tinha encarregue de mostrar que é pela luta dos trabalhadores e pela intervenção do PCP que é possível avançar, ganha maior nitidez que é no seu reforço, e só com o seu reforço, que reside a condição para dar resposta plena e estrutural aos problemas nacionais e para impedir que se ande para trás no que se conquistou.
Conquistas onde se destacam: a reposição de vários direitos roubados, como salários, feriados, o direito ao transporte dos ferroviários e complementos de reforma aos trabalhadores do sector empresarial do Estado; o aumento do Salário Mínimo Nacional, ainda que aquém do necessário e possível; a reposição dos instrumentos de contratação colectiva no Sector Público Empresarial e a eliminação das restrições à contratação de trabalhadores na Administração Local; a reversão das privatizações da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos STCP e, ainda que parcialmente, da TAP; o fim dos cortes nas pensões e o seu aumento extraordinário, em três anos consecutivos; a valorização do abono de família, o alargamento do abono pré-natal e do apoio às pessoas com deficiência; a ampliação da protecção aos desempregados, com a criação do apoio aos desempregados de longa duração e a eliminação do corte no subsídio de desemprego; a reposição do direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal; a valorização das longas carreiras contributivas e a melhoria das condições de acesso à reforma dos trabalhadores das minas e das pedreiras; na Administração Pública, a reposição das 35 horas, e a generalização da sua aplicação, e do direito à progressão na carreira, com a valorização remuneratória respectiva e a tomada de medidas de combate à precariedade; a contratação de funcionários nas escolas, a redução do valor das propinas e o reforço de componentes da Acção Social Escolar; a redução de taxas moderadoras, o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros, a redução dos custos com medicamentos, a inscrição, como objectivo, do alargamento de novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação, a fixação de compromissos para a construção de novos hospitais; a gratuitidade do acesso aos museus aos domingos e feriados e a retoma de programas para a sua valorização, o reforço do apoio às artes e à criação artística, a inscrição da valorização e apoio à Cinemateca Portuguesa e ao Arquivo Nacional de Imagem em Movimento, a redução do IVA dos espectáculos e dos instrumentos musicais, a criação, na Fortaleza de Peniche, do Museu Nacional da Resistência e Liberdade, cuja instalação está em curso; o alívio no IRS sobre os rendimentos do trabalho, designadamente dos mais baixos rendimentos e intermédios, com a redução das taxas e a criação de dois novos escalões e com o alargamento do mínimo de existência, bem como com a eliminação da sobretaxa; a redução do preço da energia; a redução do IVA na restauração e a eliminação do Pagamento Especial por Conta; a garantia do apoio à agricultura familiar, a redução dos custos com combustíveis para agricultores e pescadores; o corte nos benefícios aos fundos imobiliários, a tributação do património imobiliário mais elevado com a introdução do adicional ao IMI e o aumento da tributação sobre os grandes lucros por via do aumento da derrama estadual do IRC.
Conquistas cuja importância e impacto na vida imediata dos portugueses é exposta com particular nitidez na gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória, abrangendo mais de milhão e meio de crianças e jovens, dando um passo mais na garantia de acesso à educação em condições de igualdade, e no alargamento do Passe Social Intermodal, com a redução do seu preço, garantindo um significativo alargamento do direito à mobilidade, com impactos positivos no plano ambiental e nas importações do país.
O Comité Central do PCP destaca a importância de concretizar até ao fim o conjunto de medidas consagradas nos Orçamentos do Estado e em outras decisões legislativas, garantindo os meios para isso: seja a gratuitidade dos manuais escolares, o reforço da oferta de transporte, correspondendo ao aumento da procura que a redução do preço dos passes acentuou, o completo descongelamento de carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, os investimentos nos serviços públicos, ou ainda o alargamento do Plano Nacional de Vacinação.
4. Confirmando opções de fundo do PS e do seu Governo, a submissão às imposições e constrangimentos do Euro e da União Europeia avulta como obstáculo maior à concretização de uma política de desenvolvimento soberano capaz de dar resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo. Opções também presentes na submissão aos interesses do grande capital, traduzidas, entre outros aspectos, na canalização de recursos públicos para suportar os seus desmandos.
Neste quadro, o Programa de Estabilidade para 2019/2023, que o Governo PS apresentou e submeteu a visto prévio de Bruxelas, dando satisfação ao cortejo de “recomendações” e ameaças do FMI, e da União Europeia, confirma a sua opção por manter o país amarrado a uma trajectória do défice, que impõe níveis inaceitavelmente reduzidos de investimento e de financiamento dos serviços públicos, canalizando para um serviço de dívida todo o excedente orçamental, recursos indispensáveis ao desenvolvimento. Uma opção, acompanhada por inteiro por PSD e CDS, que insiste na eternização da submissão ao Euro e às imposições da União Europeia, e aos interesses dos grandes grupos económicos, empurrando o país para a dependência externa, desigualdades e injustiças sociais e para a estagnação económica.
A insuficiente resposta a problemas mais prementes em domínios diversos, sendo inseparável destas opções, deita por terra a teorização que o PS insiste em fazer da compatibilização entre as necessidades do País e a submissão aos critérios e metas orçamentais da União Europeia.
Num quadro em que anos de subfinanciamento e cortes brutais nos serviços públicos, impostos pelo Governo PSD/CDS, impunham um mais decidido investimento, para responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da cultura ou dos transportes, ao que se assiste, por parte do Governo PS, é à recusa de o fazer por opção própria.
5. O Comité Central do PCP alerta para a mistificação que está associada à utilização do argumento das “contas certas” e do défice, sempre que estão em causa o investimento público, os direitos e os salários, a contratação dos trabalhadores em falta nos serviços públicos, ou a resposta a prementes problemas sociais, argumento que nunca é invocado quando se trata de canalizar para a banca e para o capital financeiro dezenas de milhares de milhões de euros em apoios directos, como de novo se verificou com o Novo Banco, para tapar os buracos da corrupção e continuar a alimentar a especulação e concentração no sector financeiro.
O Comité Central do PCP denuncia a campanha que, neste quadro de favorecimento do grande capital, em particular o PSD e CDS têm em curso sobre a chamada “carga fiscal” ou “impostos a mais” para esconder a injustiça fiscal que defendem, campanha que se traduz no objectivo de reduzir ainda mais os impostos sobre o grande capital, pondo assim em causa as verbas necessárias à resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo. O que se impõe é assegurar uma política fiscal que reduza os impostos sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas e os pequenos e médios empresários e aumente a tributação sobre o grande capital, os lucros e dividendos, o património de valor elevado, as transacções financeiras. Uma política fiscal mais justa capaz de assegurar o financiamento dos serviços públicos e o investimento do Estado para a concretização dos direitos constitucionalmente consagrados e para o desenvolvimento do país.
6. O Comité Central do PCP chama a atenção para o profundo conteúdo de classe presente no debate em curso na Assembleia da República de alterações ao Código do Trabalho. A Proposta de Lei do Governo intensifica a precariedade e agrava a exploração e não revoga as normas gravosas, designadamente a caducidade da Contratação Colectiva, nem repõe o princípio do tratamento mais favorável. O Comité Central do PCP denuncia a posição convergente de PS, PSD e CDS, que sempre sobressai quando estão em causa interesses de classe do grande capital contra os trabalhadores.
7. Num momento em que alguns procuram hipocritamente simular distanciamento perante os múltiplos casos de escandaloso estímulo de actividades fraudulentas, a pretexto da arrogância e impunidade revelada por Berardo, o Comité Central do PCP sublinha que este caso é tão só uma expressão dessa teia maior que a subordinação do poder político ao poder económico alimenta, em si mesma inseparável do processo de privatizações, que PS, PSD e CDS promoveram ao longo de décadas. Uma política de favorecimento do capital monopolista, com bónus aos grandes capitalistas, testemunhada quer pelas conclusões, ainda que insuficientes, da comissão parlamentar de inquérito sobre rendas excessivas no sector energético, quer pela continuação de atribuição de benefícios fiscais e perdões de dívida de milhões de euros a grupos económicos.
O Comité Central do PCP denuncia as operações de desestabilização e de descredibilização da democracia e do regime democrático que, a partir de partidos da direita e de forças de extrema-direita, os centros e instrumentos ao serviço do capital monopolista têm em curso para alimentar a ideia de caos, a partir de uma suposta falta de autoridade que justifique medidas securitárias e limitação das liberdades; agitar insuficiências das estruturas do Estado que eles próprios provocaram, para encobrir as consequências da política de direita; procurar identificar corrupção com democracia e “política” em abstracto, escondendo que ela é indissociável das privatizações e da subordinação do poder político ao poder económico. Uma operação que, acompanhada do branqueamento do fascismo, visa criar um ambiente propício a concepções populistas e fascizantes que franqueiam espaço para projectos reacionários e anti-democráticos.
8. O Comité Central do PCP sublinha a importância, neste quadro, do significado e dimensão nacional das comemorações do 45.º Aniversário da Revolução do 25 de Abril, com o que representam de identificação com os valores de Abril e o que eles projectam de referência para um projecto de desenvolvimento soberano e progresso social. O Comité Central do PCP valoriza, em particular neste âmbito, a inauguração da 1.ª fase do Museu Nacional da Resistência e Liberdade, no Forte de Peniche, para cuja concretização o PCP deu uma contribuição determinante, assinalada por um importante desfile popular promovido pela URAP – União de Resistentes Antifascistas Portugueses.
O Comité Central do PCP valoriza igualmente a dimensão de massas, a combatividade e a determinação e a confiança que marcaram a grande jornada de luta do 1º de Maio promovida pela CGTP-IN.
IV - As eleições de 2019 e a luta pela alternativa
O Comité Central do PCP salienta que, como tem afirmado, os problemas nacionais não encontram resposta na política de direita, amarrada aos constrangimentos e imposições associados ao Euro e ao processo de integração capitalista da União Europeia, que limita a soberania nacional e impede o desenvolvimento do país.
O Comité Central do PCP reafirma a importância das Eleições para a Assembleia da República (AR), a 6 de Outubro, e sublinha a opção decisiva que está colocada aos trabalhadores e às populações – a de avançar e não andar para trás –, bem como das Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), a 22 de Setembro.
O Comité Central do PCP alerta para as tentativas de imposição de um caminho de retrocesso político, económico e social, tal como ficou evidente nos últimos tempos, quer a partir das pressões e chantagens do PS, quer nos realinhamentos tácticos do PSD e CDS. Manobras articuladas com os centros do grande capital, cujo objectivo é claro: alterar a correlação de forças hoje existente, diminuir a capacidade de intervenção do PCP e do PEV e permitir que o PS fique de mãos completamente livres para levar por diante uma política contrária aos interesses dos trabalhadores, do povo e do país.
O Comité Central do PCP sublinha, como aliás se confirmou nas eleições legislativas de 2015, que o que está em causa é a eleição de deputados para a Assembleia da República e que é no reforço do número de deputados eleitos pela CDU que reside a garantia mais sólida e a condição indispensável para avançar na resposta aos problemas nacionais com a concretização de um projecto e uma política alternativa, patriótica e de esquerda.
O Comité Central do PCP reafirma a necessidade de levar mais longe a afirmação do papel central do Partido e da luta de massas na reposição e conquista de direitos, muitos deles com a oposição do PS e que pela sua mão nunca seriam concretizados. Medidas que, mesmo limitadas, significam avanços na melhoria nas condições de vida dos trabalhadores e das populações, mas que não resolvem os problemas estruturais com que o país se depara.
As Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, agendadas para 22 de Setembro, assumem uma particular importância. Vencendo a intensa campanha de mistificações já em curso, seja pela adulteração do objectivo da eleição, seja pela criação de uma bipolarização forçada, iludindo identidade de posições do PS e PSD também na região, o reforço da CDU assume-se como a garantia de uma intervenção em defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo e do progresso social e desenvolvimento económico da Madeira.
O Comité Central do PCP alerta para que, tal como ficou evidente na batalha para o Parlamento Europeu, as próximas batalhas eleitorais serão disputadas num quadro de uma profunda ofensiva ideológica, com o acentuar do silenciamento e deturpação da acção e da mensagem do Partido. O que exige uma intensa batalha de esclarecimento, quer no que é necessário afirmar e demonstrar, quer no que sejamos obrigados a desmentir e desmontar.
O Comité Central do PCP apela aos membros do Partido e da JCP e a todos os activistas da CDU para que, tal como fizeram na batalha eleitoral do Parlamento Europeu, se empenhem numa acção política e de massas assente na conversa e no contacto directo, numa intervenção sustentada em sessões de esclarecimento, intervenções de rua, acções à porta das empresas e locais de trabalho e outros locais de concentração, na mobilização para o apoio à CDU, elementos determinantes para o seu reforço e do seu número de deputados, aspecto decisivo para que os trabalhadores e o povo façam avançar o país no caminho de um futuro de justiça social, de progresso e de desenvolvimento soberano.
É para a concretização, desde já, de uma intervenção que afirme o papel indispensável da CDU e do seu reforço que é preciso concentrar energias. Seja pela afirmação do que a CDU representou para todos os avanços alcançados, seja pela afirmação de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, e da alternativa política que dê origem a um governo que a concretize.
Uma política patriótica e de esquerda que, inseparável da luta pela concretização da alternativa que lhe dê suporte, coloca no centro das suas opções: a libertação do país da submissão ao Euro e às imposições da União Europeia e a renegociação da dívida pública; a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos direitos, salários, reformas e pensões; a defesa e promoção da produção nacional e dos sectores produtivos; a garantia do controlo público da banca e do conjunto dos sectores básicos e estratégicos da economia; o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo; a garantia de uma administração e serviços públicos ao serviço do povo e do país; uma política de justiça fiscal; a defesa do regime democrático e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa; uma justiça acessível a todos e o combate à corrupção.
Está nas mãos dos trabalhadores e do povo português, da sua acção, da sua luta e do seu voto, a decisão de romper com a política de direita e construir um Portugal com futuro.
V- O desenvolvimento da luta de massas
O Comité Central do PCP sublinha a importância do desenvolvimento da luta de massas nos últimos meses, com particular incidência dos trabalhadores nos mais variados sectores.
Luta que se desenvolveu a partir de centenas de empresas e locais de trabalho em torno de reivindicações concretas, e que culminou na Manifestação Nacional promovida pela CGTP-IN pela revogação das normas gravosas da legislação laboral e contra a proposta de revisão do Código do Trabalho, a 11 de Abril; na Manifestação Nacional da Administração Pública; a 10 de Maio, nas comemorações do 45.º Aniversário do 25 de Abril, que confirmaram a força dos valores de Abril; e na grandiosa jornada de luta do 1.º de Maio promovida pela CGTP-IN em dezenas de localidades.
O Comité Central do PCP valoriza ainda o conjunto de acções das populações em defesa da valorização dos serviços públicos de transportes, do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública.
O Comité Central do PCP recorda que a reposição de direitos retirados por anos de ataque às conquistas de Abril, a defesa dos direitos alcançados e a conquista de novos direitos continuam a ser indissociáveis do desenvolvimento da luta e da acção reivindicativa, pelo aumento geral dos salários para todos os trabalhadores e do Salário Mínimo Nacional para 850 euros, contra a desregulação dos horários, por melhores condições de trabalho, contra a precariedade, pela alteração das normas gravosas da legislação laboral e contra as propostas do Governo, em debate na Assembleia da República, para intensificar a precariedade e a exploração.
VI - A iniciativa e o reforço do Partido
O Comité Central do PCP saúda as organizações e os militantes do Partido pela notável intervenção que garante o cumprimento do papel do Partido no quadro duma grande exigência, enfrentando campanhas de calúnias, silenciamentos e manipulações, promovendo o esclarecimento sobre as posições e o projecto do Partido, dinamizando a mobilização dos trabalhadores e das populações, assegurando o êxito das comemorações do 45.º aniversário do 25 de Abril e da grande jornada do 1.º de Maio, desenvolvendo um intenso trabalho para construir o resultado da CDU nas eleições para o Parlamento Europeu, prosseguindo a acção de reforço do Partido.
O Comité Central do PCP, face à actual situação, aponta elementos prioritários da intervenção do Partido:
A realização de reuniões de organismos e plenários de militantes, de comícios, designadamente nos dias 1 de Junho em Setúbal; 2 de Junho em Lisboa; 8 de Junho no Porto; e de uma acção nacional de esclarecimento e propaganda, com início a 14 de Junho, sob o lema “Avançar é preciso. Mais força à CDU”.
A preparação das Eleições para Assembleia da República, grande batalha política de massas de âmbito nacional, bem como das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
A intervenção para o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, incluindo o aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros. A exigência da revogação das normas gravosas da legislação laboral e o combate às alterações para pior que o PS, em convergência com o PSD e o CDS, procura aprovar na Assembleia da República.
A defesa dos serviços públicos, designadamente: a consolidação da redução do preço dos passes sociais em todo o país e a garantia de mais meios de transporte; a defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde; a defesa da Segurança Social pública; a concretização do direito à educação com a defesa da escola pública, incluindo a concretização da gratuitidade dos manuais escolares e a redução do valor das propinas no ensino superior; as medidas de apoio às crianças e pais.
A preparação da Festa do Avante! que se realiza nos dias 6, 7 e 8 de Setembro, na Atalaia, Amora, Seixal, assegurando uma imediata atenção a todos os aspectos de promoção, divulgação e venda da Entrada Permanente, da preparação de espaços e iniciativas na Festa e da sua construção, assegurando a mobilização para as jornadas de trabalho, bem como para todas as outras tarefas da Festa do Avante!.
O prosseguimento do trabalho de reforço do Partido, no quadro das linhas de orientação e prioridades definidas na Resolução do Comité Central de Janeiro de 2018, designadamente quanto ao trabalho de direcção, à responsabilização de quadros, à elevação da militância, à aplicação prática dos princípios de funcionamento do Partido, à entrega do novo cartão de membro do Partido, ao reforço da organização e intervenção do Partido junto dos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho, em particular da Acção 5 mil contactos com trabalhadores.
Tais prioridades inserem-se na resposta imediata a necessidades da intervenção e visam o objectivo geral de reforço do Partido para que cumpra o seu papel no futuro.
★★★
O PCP, honrando o seu percurso de 98 anos de intervenção e luta a favor dos trabalhadores, do povo e do país, estará à altura de responder, seja em que circunstâncias for, à construção da alternativa patriótica e de esquerda, da democracia avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, à luta pelo socialismo e o comunismo.
