No debate sobre Política Fiscal, o PCP apresentou seis Projectos de Lei que pretendem pôr fim à utilização dos paraísos fiscais para fugir ao pagamento de impostos, implicando a perda anual de milhares de milhões de euros de receita fiscal.
Combater a fuga aos impostos e a fraude fiscal com recurso a paraísos fiscais
Combater a fuga aos impostos e a fraude fiscal com recurso a paraísos fiscais
Intervenção de Paulo Sá
"Pôr fim à existência dos actuais paraísos fiscais e impedir a criação de novos"
Intervenção de Miguel Tiago
"PSD e CDS não querem o fim dos Off-shores, mas apenas a mudança de nome"
Intervenção de João Oliveira
"Portugal tem de avançar no combate aos off-shores e aos paraísos fiscais"
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS