1. A situação, hoje, coloca grandes dificuldades de acesso à habitação para a maioria da população e exige medidas urgentes que o PCP coloca mais uma vez na ordem do dia.
2. Décadas de política de direita traduzem-se também no plano da habitação no incumprimento pelo Estado das responsabilidades que a Constituição da República lhe atribui negando assim o direito a todos a uma habitação condigna.
3. O estado de degradação do Parque Habitacional Público, que representa apenas 2% do total, é inseparável da ausência de intervenção do Estado, da sua permanente e sistemática demissão, da degradação e fragilização dos seus instrumentos como o IRHU, das sucessivas derivas que não dão resposta ao essencial do problema, como com a chamada Nova Geração de Políticas de Habitação. “Nova” que mantém o velho princípio de entregar ao capital financeiro tudo o que dá lucro, inclusive no património habitacional do Estado, que tem na designada “renda acessível” um instrumento de expulsão dos que menos podem pagar para periferias cada vez mais distantes, que com o “1.º Direito” empurra para os municípios responsabilidades e encargos que incumbem ao Estado. Ao mesmo tempo, a Lei de Bases da Habitação continua por regulamentar e, sobretudo, por cumprir.
O “império” da lei do mercado crescentemente dominado por fundos imobiliários e pela banca norteada pela especulação imobiliária continuam a inflacionar o custo do solo e da habitação, a impedir o seu acesso por milhares de famílias, a levar a que milhares de jovens se vejam impedidos de constituir família, obrigados a viver em casa dos pais, acentuando as desigualdades intergeracionais ou a serem atirados para a periferia e impedidos do acesso a uma habitação condigna, sendo que, segundo notícias, mais de um milhão vivem em casas sobrelotadas.
Traduzindo esta dinâmica especulativa, Lisboa é a terceira cidade mais cara do mundo para se viver. Um estudo recente revela que, para um valor de salário médio em Lisboa de 1037 euros, o valor médio de arrendamento de um T3 é 1625 euros, tornando assim incomportável o acesso à habitação para a maioria da população.
4. A política de baixos salários e da precariedade laboral acentuou disparidades enormes nos rendimentos. Os portugueses, em particular os de menores rendimentos, vivem tempos difíceis, com o aumento exponencial dos preços dos bens essenciais e a crescente degradação do valor dos seus salários reais e reformas que não se deixarão de reflectir no acesso a uma habitação.
O recente anúncio pelo Banco Central Europeu (BCE) do aumento das taxas de juro, com o consequente impacto nas rendas indexadas e nos empréstimos bancários, torna ainda mais incomportável o direito inalienável a uma habitação condigna para todos consagrada no artigo 65.º da Constituição da República e terá um impacto negativo também na vida e actividade das micro e pequenas empresas. O combate ao aumento de preços das casas, seja de arrendamento seja por empréstimos bancários, exige uma firme intervenção do Estado.
5. É nesse sentido que o PCP tem intervindo propondo a criação de um Parque Público Habitacional que promova habitação, nos regimes de renda apoiada e condicionada compatíveis com os salários dos trabalhadores e o rendimento das famílias, que proceda à requalificação e mobilização do património público para fins habitacionais, que reforce os meios de actuação do IRHU dotando-o das condições e capacidade para a elaboração de projectos, planeamento, programação e execução dos investimentos de construção e reabilitação.
Mais que a repetição de promessas sempre incumpridas que adiam a resposta a um problema que atinge milhares de famílias, em particular os mais vulneráveis e os jovens, urge enfrentar os interesses dominantes no mercado habitacional com assumpção pelo Governo das medidas e investimentos que assegurem o direito a todos a uma habitação condigna.
A actual situação exige ainda com maior premência uma intervenção do Governo para travar a actualização do valor das rendas e para garantir a redução geral dos spreads bancários. A garantia da protecção da morada de família nos casos da denúncia do contrato de arrendamento e a suspensão da execução da hipoteca sobre imóveis que constituam habitação própria ou permanente do executado constituem-se como medidas inadiáveis a adoptar.
6. Num quadro em que a especulação, a acumulação de lucros e a crescente inflação convivem com a recusa de aumento de salários e pensões de reforma reduzindo ainda mais o poder de compra dos trabalhadores e do povo, as medidas com vista a garantir o direito à habitação ganham inegável sentido de urgência.
