Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias

Artigo 111ºA

Obras de construção do Circuito Hidráulico de Póvoa - Amareleja e Respetivos Blocos de Rega 1 – Durante o ano de 2027, o Governo procede ao início das obras de construção do Circuito Hidráulico de Póvoa - Amareleja e Respetivos Blocos de Rega.

2 – O Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva S.A. fica autorizado a desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do Circuito Hidráulico de Póvoa - Amareleja e Respetivos Blocos de Rega.

Nota justificativa:

O concelho de Moura e os seus agricultores esperam há demasiado tempo pela construção do Bloco de Rega Moura-Póvoa-Amareleja. Este investimento é fundamental para tornar o regadio acessível a importantes freguesias agrícolas do concelho de Moura, mas também para melhorar o défice de área regada num dos concelhos em que assenta a barragem que suporta o grande projeto de regadio do Alentejo. Apesar de várias garantias que o projeto irá avançar e terem, inclusivamente, sido feitos, por várias vezes, anúncios de início de obras, a incerteza mantém-se. O PCP tem solicitado esclarecimentos ao Governo relativos a toda a incerteza na concretização de tão relevante Circuito Hidráulico ao qual o Governo assume que “o projeto está a ser revisto à luz de questões técnicas, mas que em nada altera a área a regar. O Bloco de Moura está previsto concluir até final de 2025 e Póvoa-Amareleja está previsto concluir durante primeiro trimestre de 2027.” Esta situação não se veio a confirmar pelo que é indispensável para garantir a sua execução a aprovação desta proposta.