A luta dos estudantes do ensino superior no dia 17 de Novembro de 2010 e 24 de Março de 2011 pelo reforço da Acção Social Escolar e a defesa da escola pública, gratuito de qualidade e democrático para todos, veio denunciar a situação muito grave em que se encontravam os estudantes bolseiros de acção social escolar e os candidatos a bolsa.
A limitação da lei, no que respeito aos valores de bolsa e ao número de alunos abrangidos, agravada pela aplicação do Decreto-Lei n.º70/2010 (que impôs a aplicação da condição de recursos a todas as prestações sociais) teve como resultado dramático o abandono de milhares de estudantes do ensino superior, mais de 11 mil estudantes perderam a bolsa e 12 mil viram-na reduzida. Para além disto foram confrontados com aumentos dos preços das residências e do prato social.
A luta dos estudantes obrigou os partidos com assento parlamentar a retirar as bolsas de estudo do âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010 o que constituiu uma vitória muito importante para a resolução deste problema.
A legislação aprovada determina que “O Governo aprova legislação que regulará as condições de recurso e a atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior, a produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.” E que “entra em vigor 60 dias após a sua publicação”. Perante isto, parece-nos urgente que o Governo elabore rapidamente a legislação necessária, para que os processos de candidatura e atribuição de bolsas possam avançar.
Importa referir que “Para os estudantes que no ano lectivo de 2010/2011 tenham recebido bolsa de estudo, e que pretendam a renovação da sua atribuição para o ano lectivo de 2011/2012, devem actualizar a sua candidatura no período compreendido entre o dia 4 e 20 de Julho de 2011, inclusive.”
Isto significa que os estudantes vão iniciar o ano lectivo sem saber se terão bolsa de estudo. Mais, vão comprometer-se com um conjunto de responsabilidades (alojamento, propinas, materiais escolares, transportes, alimentação) sem saber se terão condições económicas e financeiras para suportar.
A realidade do Ensino Superior implica custos cada vez maiores para os estudantes, levando a que cada vez mais tenham que trabalhar ao mesmo tempo que estudam ou mesmo deixar de estudar. As medidas pelo Pacto de Agressão (subscrito por PS, PSD e CDS) agravado pelo Programa do actual Governo vão significar propinas mais elevadas, cortes na acção social, mais privatização de serviços nas escolas, sendo que as condições económicas e sociais das famílias também se agravarão com mais desemprego, mais cortes nos salários, mais precariedade, mais impostos, mais custos com a alimentação, a educação, a saúde. Por tudo isto, a situação será mais difícil para os estudantes do ensino superior e exactamente por isto, o PCP entende que o caminho terá que passar pelo reforço e alargamento da acção social escolar directa e indirecta e o fim das propinas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Que conhecimento tem desta situação?
2 – Para quando a aprovação de legislação para atribuição de bolsas?
3 – Reconhece que perante este atraso na aprovação de legislação o processo de candidaturas e atribuição de bolsas terá atrasos graves?
4 – Assume que a legislação a aprovar terá como objectivo alargar o número de estudantes abrangidos pela ASE e aumentar o valor das bolsas?
