O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a alertar o Governo para a situação que atravessam milhares de bolseiros de investigação científica e para os efeitos de uma política de generalização do recurso à figura do bolseiro no sistema científico e tecnológico nacional. Além de provocar uma desvalorização do trabalho qualificado e de se assumir como a forma de contratação precária e barata do SCTN, esta opção do Governo reflecte-se acentuadamente na qualidade da investigação e na degradação do aproveitamento dos recursos humanos da Ciência e Tecnologia nos diversos centros de investigação e também no Ensino Superior.

A Associação de Bolseiros de Investigação Científica alertou para o facto de em inúmeras instituições universitárias, existirem referências em Regulamentos de Universidades ou em Regulamentos de Bolsas de Investigação das Universidades à atribuição de funções docentes a Bolseiros de Investigação Científica e a Investigadores contratados no âmbito dos Programas Ciência.

No entanto, de acordo com a ABIC, esta orientação das Universidades resulta no desempenho de uma função não remunerada do trabalho dos investigadores ou bolseiros em causa, utilizando a profunda precariedade em que se encontram para impor novos patamares de exploração.

Além das questões óbvias sobre a dignidade social e laboral dos bolseiros, do respeito pelos estatutos de carreira docente do ensino superior e pelas obrigações e requisitos para a docência que daí decorrem, levanta-se também uma questão sobre a qualidade pedagógica do ensino superior e uma outra sobre a legalidade da obrigatoriedade de prestação de serviço docente não remunerado por bolseiros.

Cada vez se torna, apesar da utilização e proliferação destes expedientes, mais evidente a profunda carência de recursos humanos, nomeadamente docentes, na Universidade e no Politécnico. Carência essa que deve ser suprida pela contratação e devido enquadramento na carreira de docentes qualificados e remunerados de acordo com esse estatuto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento de regulamentos universitários ou regulamentos de bolsas de investigação que incluam o serviço docente como obrigação para bolseiros de investigação científica ou investigadores contratados no âmbito dos programas Ciência?
2. Qual o entendimento do Governo sobre a legalidade da atribuição obrigatória de funções docentes não remuneradas a bolseiros de investigação científica?
3. De quantos bolseiros de investigação científica a desempenhar funções docentes sem enquadramento legal tem o Governo conhecimento? E em que instituições se verifica essa situação?
4. Que medidas tomará o Governo para impedir a atribuição obrigatória dessa função a bolseiros de investigação e para possibilitar a contratação de quadros docentes para as universidades onde se verifique essa necessidade, transitória ou permanente?