I

A XIII Legislatura ficou marcada pela abertura de uma nova fase na vida política nacional.

As eleições legislativas de outubro 2015 confirmaram o progresso eleitoral da CDU e a derrota da coligação PSD/CDS, que perdeu mais de 700 mil votos, viu reduzido o seu peso relativo em mais de 12 pontos percentuais e perdeu 25 deputados, perdendo a maioria absoluta que até aí lhe tinha permitido manter-se no Governo.

Foi central e decisivo o papel do PCP nesse período crítico. Enquanto PSD e CDS assumiam um ilusório discurso de vitória com o objectivo de se manterem no poder, o PCP abriu caminho à interrupção da política de agravamento da exploração e empobrecimento com a criação de condições para a solução política que veio a concretizar-se e para as medidas de defesa, reposição e conquista de direitos que marcaram esta Legislatura.

A nova correlação de forças na Assembleia da República, o desenvolvimento da luta de massas e a intervenção do PCP constituíram a base dos elementos políticos que permitiram os avanços alcançados.

A nova fase da vida política nacional demonstrou, tal como o PCP sempre afirmou, que o caminho não era o do agravamento da exploração e do empobrecimento mas sim o da defesa, reposição e conquista de direitos, da exigência da ruptura com a política de direita.

E demonstrou também que todos os votos e deputados contam para as decisões tomadas na Assembleia da República, sejam as decisões necessárias à formação dos governos, sejam as decisões necessárias à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

Os grandes problemas nacionais continuam por resolver porque não está concretizada essa verdadeira política alternativa mas este foi um tempo de avanços na melhoria das condições de vida do povo português. Um tempo de recuperar e conquistar direitos e rendimentos com inúmeros avanços e conquistas, entre os quais se destacam:

• A reposição de vários direitos roubados, com destaque para os salários, as pensões e os feriados;
• O aumento do Salário Mínimo Nacional, ainda que aquém do que era necessário e possível;
• O fim dos cortes nas pensões e o seu aumento extraordinário, em três anos consecutivos;
• A gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória, abrangendo mais de milhão e meio de crianças e jovens, dando um passo mais na garantia de acesso à educação em condições de igualdade;
• O alívio no IRS sobre os rendimentos do trabalho, designadamente dos mais baixos rendimentos e intermédios, com a redução das taxas e a criação de dois novos escalões e com o alargamento do mínimo de existência, bem como com a eliminação da sobretaxa;
• O alargamento do Passe Social Intermodal, com a redução do seu preço, garantindo um significativo alargamento do direito à mobilidade, com impactos positivos no plano ambiental e nas importações do país;
• A valorização do abono de família, o alargamento do abono pré-natal e do apoio às pessoas com deficiência;
• A ampliação da protecção aos desempregados, com a criação do apoio aos desempregados de longa duração e a eliminação do corte no subsídio de desemprego; a reposição do direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal;
• A redução do IVA na restauração e a eliminação do Pagamento Especial por Conta;
• A redução do preço da energia;
• O corte nos benefícios aos fundos imobiliários, a tributação do património imobiliário mais elevado com a introdução do adicional ao IMI e o aumento da tributação sobre os grandes lucros por via do aumento da derrama estadual do IRC;
• A reposição dos instrumentos de contratação colectiva no Sector Público Empresarial e a eliminação das restrições à contratação de trabalhadores na Administração Local;
• A reversão das privatizações da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos STCP e, ainda que parcialmente, da TAP;
• A valorização das longas carreiras contributivas e a melhoria das condições de acesso à reforma dos trabalhadores das minas e das pedreiras;
• Na Administração Pública, a reposição das 35 horas, e a generalização da sua aplicação, e do direito à progressão na carreira, com a valorização remuneratória respectiva e a tomada de medidas de combate à precariedade;
• A contratação de funcionários nas escolas, a redução do valor das propinas e o reforço de componentes da Acção Social Escolar;
• A redução de taxas moderadoras, o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros, a redução dos custos com medicamentos, a inscrição, como objectivo, do alargamento de novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação, a fixação de compromissos para a construção de novos hospitais;
• A aprovação da nova Lei de Bases da Saúde que permite dar passos significativos no sentido de garantir um SNS de gestão pública, de caracter universal e geral, com a revogação do regime das Parcerias Público-Privadas;
• A reposição do direito ao transporte dos ferroviários e complementos de reforma aos trabalhadores do sector empresarial do Estado;
• A aprovação do objectivo de atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como objectivo mínimo a atingir no sentido do cumprimento da responsabilidade do Estado para a promoção da Cultura, nos termos da Constituição;
• A gratuitidade do acesso aos museus aos domingos e feriados e a retoma de programas para a sua valorização, o reforço do apoio às artes e à criação artística, a inscrição da valorização e apoio à Cinemateca Portuguesa e ao Arquivo Nacional de Imagem em Movimento, a redução do IVA dos espectáculos e dos instrumentos musicais, a criação, na Fortaleza de Peniche, do Museu Nacional da Resistência e Liberdade, cuja instalação está em curso;
• A garantia do apoio à agricultura familiar, a redução dos custos com combustíveis para agricultores e pescadores.

II

A XIII legislatura fica também marcada pelo facto de não se ter ido tão longe quanto era necessário e possível na resposta aos problemas do País e nas medidas de reposição e conquista de direitos e rendimentos.

Era possível ir mais longe, ficaram problemas por resolver e expectativas por concretizar. Não foi por falta de acção, de iniciativa, de proposta do PCP que isso aconteceu mas sim porque a disponibilidade e o contributo do PCP foram muitas vezes recusados por opção do PS.

Na verdade, os últimos 4 anos confirmaram as limitações que o PCP desde o início identificou na nova correlação de forças na Assembleia da República, especialmente as que resultam das opções do PS e do seu Governo.

As possibilidades reais de avanço - -que se confirmaram nas conquistas alcançadas – confrontaram-se com expectáveis limitações resultantes das opções do PS, em especial a sua recusa em afrontar os interesses do grande capital e libertar-se dos condicionamentos e imposições da União Europeia, opções particularmente evidentes nas decisões tomadas em matéria de alterações à legislação laboral ou na prioridade atribuída à redução do défice orçamental em vez da resposta aos problemas do País – problemas que continuam particularmente visíveis nas dificuldades de funcionamento dos serviços públicos.

São inúmeros os exemplos de momentos concretos em que teria sido possível avançar mais, não fossem os bloqueios impostos pelo PS:

• Foi assim em relação ao aumento dos salários, quando o PS recusou as propostas do PCP e encontrou outras bases de apoio para retardar o objetivo dos 600 euros e assim impedir que se fosse além disso durante esta Legislatura;
• Foi assim em relação à Legislação Laboral, matéria em relação à qual teria sido possível avançar na protecção dos direitos dos trabalhadores com o fim da caducidade da contratação colectiva, o combate decidido à precariedade e à desregulação dos horários, com a reposição das indemnizações por despedimento e do pagamento do trabalho extraordinário, a reposição dos 25 dias de férias, ou a revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas.

Propostas que foram recusadas pelo PS, que preferiu unir os seus votos ao PSD e CDS, mantendo assim um quadro degradado de direitos laborais, com uma legislação laboral favorável à exploração e ao emprego precário e sem direitos, que nalguns casos ainda piorou o que já existia, do que é exemplo o aumento do período experimental para 180 dias;

• Foi assim em relação ao reforço dos serviços públicos, onde teria sido possível, caso o governo do PS quisesse, contratar os trabalhadores em falta e fazer os investimentos necessários em serviços que são essenciais para garantir os direitos à saúde, à educação, à segurança social ou à cultura;

Estes bloqueios, que se foram acentuando ao longo da Legislatura, resultam das opções de fundo do PS e do seu Governo. Opções que determinam a convergência entre com PSD e CDS, que têm por base a submissão às imposições e constrangimentos do Euro e da União Europeia e que representam um obstáculo à concretização de uma política de desenvolvimento soberano capaz de dar resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo. Opções também presentes na submissão aos interesses do grande capital.

III

O momento que vivemos, em especial com a realização das próximas eleições legislativas, será decisivo para decidir o curso que o País tomará no futuro imediato. Aquilo com que todos estamos confrontados é com a escolha entre o caminho da defesa dos direitos conquistados e de novos avanços no sentido do seu aprofundamento e alargamento, no quadro da luta por uma política alternativa, patriótica e de esquerda, capaz de resolver os graves problemas nacionais, ou, em alternativa, andar para trás, regressar a um caminho de incerteza e insegurança, de perda de direitos e degradação das condições de vida, com o retomar em força das opções da política da direita, seja ela efectivada pelo PSD, pelo CDS ou pelo PS.

As limitações que impediram que se fosse mais longe nesta Legislatura estão identificadas e tornam muito claras as opções a fazer: é necessário construir uma nova correlação de forças, mais favorável aos trabalhadores e ao Povo, com o reforço do PCP e da CDU e da sua influência nas decisões nacionais.

O reforço do PCP e da CDU é a mais sólida garantia de defesa das conquistas alcançadas, de criação das condições para novos progressos nas condições de vida e de trabalho e para ultrapassar os obstáculos que impedem a concretização de uma verdadeira política alternativa que dê resposta aos problemas do Povo e do País.

As responsabilidades e influência do PCP nessa nova correlação de forças dependem obviamente da força que o povo nos der. Está nas mãos de cada um decidir do seu futuro.

A atual Legislatura demonstrou que as eleições servem para eleger deputados e não o primeiro ministro. Ficou demonstrado que é possível, mesmo em circunstâncias muito difíceis, abrir o caminho no sentido da defesa dos direitos dos trabalhadores.

A situação do País exige que a próxima legislatura seja um momento de avanço e conquista, pela afirmação de uma política de desenvolvimento soberano que rompa com a política de direita, que liberte o País dos constrangimentos e condicionamentos que resultam da submissão aos interesses do capital monopolista e das imposições da União Europeia e do Euro.

Com a participação e reforço do PCP e da CDU será possível avançar no sentido que o País e o Povo precisam.

Além das propostas que integram o programa eleitoral do PCP já apresentado, queremos hoje destacar três outras propostas que assumimos como compromissos nesta batalha eleitoral.

A primeira relativa ao regime do trabalho nocturno e por turnos. O PCP propõe a limitação do trabalho nocturno e em regime de turnos e de laboração contínua, bem como medidas de compensação e melhoria das condições de trabalho nesses regimes, incluindo a antecipação da idade de reforma e a adopção de medidas de protecção, compensação e reparação idênticas às profissões de desgaste rápido.

Propomos, entre outras, as seguintes medidas:

• Fixar o trabalho nocturno no período entre as 20h00 e as 7h00, permitindo que a contratação colectiva fixe apenas regimes mais favoráveis ao trabalhador;
• Estabelecer um valor mínimo (25%) de subsídio de turno, com a possibilidade de ser de valor superior por via da contratação colectiva;
• Direito à antecipação da idade da reforma sem penalizações para os trabalhadores que trabalhem por turnos ou em período nocturno, com as respectivas contribuições para a Segurança Social a cargo das entidades patronais;
• Direito a um dia de férias adicional por cada três anos neste regime;
• Direito a sair do trabalho por turno aos 55 anos de idade ou ao fim de 20 anos de trabalho nesse regime, mantendo o subsídio de turno;
• Obrigatoriedade de realização de exames médicos sigilosos e sem custos de 6 em 6 meses.

A segunda proposta é relativa ao apoio ao arrendamento de habitação dirigido aos mais jovens. O PCP propõe a alteração das regras do programa Porta 65 jovem de forma a garantir que todos os jovens que cumprem os requisitos tenham acesso ao apoio, sendo para isso necessário o reforço orçamental correspondente.

Por fim, uma proposta dirigida ao alojamento estudantil. O PCP propõe um plano de investimento no alojamento estudantil que garanta o acesso a residência pública a mais 20.000 estudantes deslocados de menores recursos.

IV

A nova fase da vida política nacional deu à Assembleia da República uma indesmentível centralidade. A relevância das decisões tomadas na Assembleia da República, quer em relação à formação do Governo, quer em relação a todas as conquistas alcançadas nestes quatro anos, revelou a importância da iniciativa política e do trabalho ímpar do Grupo Parlamentar do PCP.

Foi neste exigente contexto que os Deputados do PCP deram resposta aos seus compromissos eleitorais e deram expressão institucional à luta dos trabalhadores e do povo.

Tendo como base o Programa Eleitoral do PCP, os 15 Deputados Comunistas desenvolveram o seu trabalho apresentando um alargado e valioso conjunto de propostas, seja por via da apresentação de projectos e iniciativas legislativas, da discussão de iniciativas do Governo, ou ainda do processo de discussão e aprovação dos quatro Orçamentos do Estado da Legislatura. A soma de todos estes processos não só permitiu registar avanços consideráveis no sentido da melhoria das condições de vida do povo e dos trabalhadores, como serviu também para afirmar o projeto político do Partido Comunista Português.

É neste quadro que se registam as mais de 1.400 audiências realizadas na Assembleia da República com entidades e representantes de todos os sectores, ou as cerca de 1350 reuniões e visitas realizadas semanalmente pelos Deputados Comunistas por todo o País, junto das empresas e locais de trabalho, junto das populações e entidades que intervém na comunidade, incluindo-se aqui as reuniões realizadas com as Comunidades Portuguesas.

É do profundo conhecimento da realidade do País e do Povo, a que se soma a contribuição do colectivo partidário que constitui o PCP e o nosso património de propostas e intervenção, que resulta o nosso trabalho parlamentar e que permite que sejamos capazes de trazer à Assembleia da República a denúncia dos problemas concretos das pessoas e ao mesmo tempo apresentar as propostas que os permitem solucionar.

Destacam-se as 48 Audições Públicas realizadas pelo GPPCP, onde relevam a audição sobre o desenvolvimento científico e tecnológico ao serviço do progresso social: redução dos horários de trabalho e emprego com direitos; as audições sobre Política Cultural, Apoios Públicos às Artes e sobre as Políticas Públicas para o Cinema; o debate sobre o Direito à Habitação e a Lei dos Despejos; as Audições Públicas sobre os Cuidadores Informais, e sobre a inclusão dos Jovens com Necessidades Especiais; sobre Precariedade na Ciência e Ensino Superior; a audição realizada sobre a Lei de Bases da Saúde e o Direito Constitucional à Saúde; sobre Legislação Laboral e Direitos dos Trabalhadores; sobre a Reforma da PAC, entre muitas outras.

Assinalamos as 831 iniciativas apresentadas, que se dividem entre 306 Projetos de Lei, 67 Apreciações Parlamentares e 458 Projetos de Resolução, a que se somam as 3.479 Perguntas e Requerimentos entregues:

V

Pela sua importância e abrangência, os processos de preparação da proposta, discussão e votação dos Orçamentos do Estado são marcos centrais desta Legislatura. Neles ficaram plasmadas as principais conquistas alcançadas e, por outro lado, foram também documentos prova das limitações e insuficiências que resultaram dos bloqueios impostos pelo PS e do alinhamento que escolheu fazer com o PSD e CDS num conjunto importante de matérias.

Apesar de ter tido aprovados quatro orçamentos do Estado que permitiam avanços mais significativos na resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País, o Governo PS optou por colocar as metas do défice à frente dos direitos dos trabalhadores e do povo.

Como sempre afirmámos e agora se pode comprovar, o PCP não desperdiçou nenhuma oportunidade para aprovar com a sua proposta e os seus votos medidas de recuperação e conquista de direitos favoráveis aos trabalhadores e ao Povo. Da mesma maneira, não hesitámos em rejeitar, em todos os momentos e circunstâncias, as propostas de sentido contrário apresentadas por PS, PSD e CDS, ou melhorar outras que, pelas suas limitações, se mostravam insuficientes face às possibilidades criadas pela correlação de forças na Assembleia da República.

Registam-se como principais avanços alcançados durante estes processos as seguintes conquistas, resultantes das mais de 150 propostas do PCP aprovadas nos processos de votação dos quatro Orçamentos do Estado da Legislatura e também de medidas incluídas nas propostas iniciais dos orçamentos na sequência da discussão com o Governo aquando do seu exame comum:

• A reposição de salários e o fim dos cortes das pensões e respectivo aumento, tal como do abono de família, do apoio às pessoas com deficiência e aos desempregados;
• A valorização das longas carreiras contributivas;
• A gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória;
• A reposição do direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal e a reposição dos feriados roubados;
• A perspetiva aberta de uma redução significativa nos preços do transporte público, que veio a confirmar-se com os novos passes;
• A eliminação do Pagamento Especial por Conta para os pequenos e médios empresários;
• Na Administração Pública foram repostas as 35 horas, o direito à progressão na carreira, tomadas medidas de combate à precariedade;
• O reforço da acção social escolar e a contratação de funcionários nas escolas;
• A redução de taxas moderadoras, o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros e a redução dos custos com medicamentos, bem como os compromissos assumidos para a construção de novos hospitais;
• A gratuitidade do acesso aos museus aos domingos e feriados e o reforço do apoio à criação artística;
• O alívio do IRS sobre os rendimentos do trabalho e os mais baixos rendimentos, a redução e posterior eliminação do Pagamento Especial por Conta que pesava sobre as MPME;
• A redução do IVA da restauração e da cultura;
• O apoio à agricultura familiar, a redução dos custos com combustíveis para agricultores e pescadores, e as medidas de valorização do pescado e dos rendimentos dos pescadores, entre outras;
• Os cortes nos benefícios aos fundos imobiliários, a tributação do património imobiliário de valor mais elevado com a introdução do adicional do IMI e o aumento da tributação sobre os grandes lucros por via do aumento da derrama do IRC.
• O início da criação de uma rede pública de apoio a cuidadores informais.

VI

Através das cinco Interpelações ao Governo feitas pelo PCP durante a XIII Legislatura, confrontámos o Governo com a necessidade de medidas para ultrapassar a falta de pessoal nos serviços públicos, com as opções em matéria de políticas de saúde e medidas necessárias para valorizar o SNS, com a necessidade de Investimento nos serviços públicos: Saúde, Educação, Transportes e Comunicações, com a necessidade de valorização da produção nacional enquanto elemento de desenvolvimento soberano para o presente e para o futuro do País, com os problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e das políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do país.

Estas Interpelações serviram também para o PCP afirmar as suas propostas para uma política alternativa, com soluções capazes de resolver os problemas do país.

Utilizando as possibilidades que o Regimento da AR atribui a cada Grupo Parlamentar, o PCP não deixou de em cada momento agendar no Plenário, através da marcação de Debates de Actualidade, Debates de Urgência e Agendamento Potestativos, as suas propostas e posições políticas, nomeadamente para discutir matérias como a violência doméstica, a redução do preço dos passes, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), a Interioridade, o aumento do Salário Mínimo Nacional, o início do ano letivo, carreiras e concursos dos docentes, o financiamento da Segurança Social, a transparência e o sector financeiro , a situação dos profissionais de saúde no SNS, o apoio ao combate e prevenção de incêndios, a legislação laboral, os serviços públicos e Parcerias Público Privadas na Saúde, o subfinanciamento crónico do SNS, a falta de concretização de medidas relativas ao emprego científico, a privatização da PT, a situação dos seus trabalhadores e a concentração e domínio monopolista, os problemas da dívida pública, da precariedade laboral, da caducidade da contratação colectiva, do arrendamento urbano, da reposição de freguesias, a política fiscal, o sistema financeiro e o controlo público da banca.

Quando comparamos o balanço do trabalho parlamentar aqui apresentado com o nosso programa eleitoral, fica clara não apenas a medida da coerência e responsabilidade com que o PCP encara o trabalho parlamentar mas também a importância do importante património de intervenção do nosso Grupo Parlamentar que contribuiu para fazer avançar as medidas que repuseram justiça e conquistaram direitos, afirmando as soluções para o País que o PCP e a CDU apresentam, com uma política alternativa, patriótica e de esquerda, capaz de responder aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País.