(proposta de lei n.º 28/XIII/2.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
Sr.ª Ministra,
Mais adiante farei uma intervenção em que irei expor a posição do PCP sobre esta iniciativa, mas agora gostaria de colocar algumas questões. A primeira questão que coloco tem a ver com as entidades que foram ouvidas para a elaboração desta iniciativa. Gostaria que a Sr.ª Ministra nos informasse se foi ouvida a Associação Portuguesa de Aquacultores (APA), o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) ou, por exemplo, o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, que tem um património de intervenção grande em defesa dos viveiristas na ria Formosa. Na proposta de lei, há uma referência a águas marinhas e a águas interiores no domínio privado. Em princípio, os mares e os rios são sempre de domínio público. Uma vez que há alguma confusão nesta matéria, gostaria que a Sr.ª Ministra a clarificasse. Há uma outra questão que gostaria de colocar e que tem a ver com o facto de esta iniciativa trazer um estímulo à produção em aquicultura. Por isso, pergunto se também haverá estímulos à organização da produção e da comercialização, nomeadamente um estímulo ao surgimento de cooperativas de produtores. Sr.ª Ministra, a última questão que lhe coloco tem a ver com as concessões. O regime de concessões que está previsto é por 25 anos, podendo estender-se até aos 50 anos. É verdade que ele é adequado às características das explorações, mas em lado nenhum do diploma se fala numa reversão deste regime de concessão. Tendo em conta que estamos a falar de domínio público, seria importante haver uma referência à questão da reversão. Solicito que, no âmbito do processo de especialidade, haja alguma informação relativa a espaços suscetíveis de instalação de explorações, ao número e à tipologia dos pedidos, para sermos mais certeiros nas decisões que tomamos relativamente a esta matéria.
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
A avaliação que o PCP faz da situação do País e da evolução da nossa economia aponta as causas ao processo de destruição dos setores produtivos com a consequente redução da produção nacional. Por isso, a inversão da situação económica e social do País passa pela defesa dos setores produtivos e da produção nacional, nomeadamente o desenvolvimento dos setores primários e de produção alimentar também como forma de garantia da soberania e segurança alimentar. Neste contexto, o PCP tem defendido o desenvolvimento da aquacultura e, como tal, ainda no compromisso eleitoral para as legislativas de 2015, inscreveu o «reforço da aquacultura, face às condições naturais propícias». Tal como entende fundamental o aproveitamento e valorização interna dos recursos endógenos do País e entre estes recursos identifica a aquacultura. O PCP acompanha a necessidade de medidas para promover o desenvolvimento deste setor produtivo, medidas essas que garantam o equilíbrio entre a necessidade e as condições para produzir e o seu desenvolvimento em espaço de domínio público, salvaguardando o interesse de ambos, e que compatibilizem as diferentes utilizações dos territórios e dos meios em que as atividades se desenvolvem, garantindo que o desenvolvimento da aquacultura não se faça à custa dos direitos históricos da pesca artesanal e costeira.
O PCP manifesta a sua disponibilidade de intervenção em sede de especialidade para que possa ser criado um regime que sirva os interesses da aquacultura e salvaguarde os aspetos que acabei de enunciar.
