Requerimento

Aumento do preço do gás de botija - Fevereiro 2021

Destinatário: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tornou público, no dia 2 de fevereiro de 2021, que o preço máximo do Gás de Botija, fixado desde dia 18 de janeiro, iria aumentar.

O aumento do preço fixado, justificado com as variações nos mercados internacionais, será de cerca de 1% até cerca de 4% face ao preço fixado até agora. Importa referir que este preço, fixado desde 18 de janeiro, já de si era muito acima do que seria razoável, continuando a permitir às grandes empresas do sector energético a acumulação de elevadas margens de lucro à custa dos consumidores portugueses.

As mesmas empresas, do lado de lá da fronteira, praticam margens de lucro muito mais reduzidas, com preços finais ao consumidor significativamente mais baixos do que em Portugal, o que não se explica pela diferença da taxa de IVA (de 21% para 23%) nem pela taxa de ISP (de valor igual), mas sim pelo facto de em Espanha os preços serem desde há muito regulados.

O referido comunicado da ERSE, que anuncia o aumento a partir de dia 3 de fevereiro de 2020 tendo como justificação o agravamento dos mercados internacionais, cita o Decreto-Lei n.º 3- A/2021 como diploma habilitante a este aumento do preço do gás de botija.

Ora, no n.º 4 do Art.º 26º do Decreto-Lei n.º 3-A/2021 diz o seguinte:

«4 — Em caso de alteração relevante da cotação internacional, identificada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o membro do Governo responsável pela área da energia pode, mediante despacho, determinar novos preços regulados a aplicar aos dias remanescentes do mês em curso.» [sublinhado nosso]

Acontece que o comunicado da ERSE de 2 de fevereiro não refere qualquer despacho do Secretário de Estado da Energia ou do Ministro do Ambiente e da Ação Climática. À partida, tal significa que a ERSE terá atuado por sua própria iniciativa neste aumento de preços, contrariando o disposto no supracitado artigo do Decreto-Lei.

Vivemos um período especialmente difícil do ponto de vista sanitário, económico e social. As restrições que obrigam ao confinamento, ao teletrabalho, a uma maior permanência em casa, são acompanhadas por uma degradação das condições socio-económicas de grande parte da população, o que torna ainda mais difícil suportar os custos com o aquecimento das casas.

Neste contexto, consideramos inaceitável uma subida dos preços do gás de botija, que ocorre num momento em que o frio continua a sentir-se na casa de muitos portugueses. É ainda de notar que a ERSE é sempre rápida, quando se trata de subir os preços, mas mostra pouca ambição e atrasos sistemáticos quando se trata de fazer o contrário.

A intervenção do PCP nesta matéria tem sido muito persistente, desde logo com a apresentação de uma proposta no Orçamento do Estado para 2021, que previa a fixação de um regime de margens máximas, reduzindo o preço do gás de botija, proposta que foi rejeitada com votos contra de PS, PSD, CDS, PAN, IL e a abstenção do CH.

A fixação de preços decidida pelo Governo passados poucas semanas da rejeição desta proposta ficou muito aquém do que se exigia para corresponder à necessidade de reduzir a injustificável diferença de preços da botija de gás entre Portugal e Espanha, promovendo melhores condições de vida para grande parte da população. Com este aumento, ainda mais insuficiente se revela a medida.

Importa, no entanto, saber se o Governo foi parte desta decisão de aumento dos preços, respeitando o previsto no n.º 4 do Art.º 26º do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, ou se a ERSE agiu por conta própria.

Assim, e ao abrigo da alínea e) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do Artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos à ERSE os seguintes documentos:

  1. Caso exista, o conteúdo do despacho ou de outro documento oficial do Governo que corresponda ao previsto no n.º 4 do Art.º 26º do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, e que tenha permitido à ERSE a publicação do comunicado de 2 de fevereiro de 2021, que aumenta os preços fixados do gás de botija;
  2. Informação sobre contactos entre Governo e ERSE que tenham resultado no aumento previsto no referido comunicado;
  3. Documentação que tenha suportado a decisão contida no referido comunicado, bem como pareceres de diferentes entidades, incluindo as representativas dos consumidores;
  4. Informação e documentação que tenha servido de base para os preços fixados em janeiro de 2021, designadamente que justifiquem a manutenção, mesmo num cenário sanitário e económico-social como o que atravessamos, de preços que continuam a garantir às grandes empresas do sector energético margens de lucro substancialmente superiores às praticadas (pelas mesmas grandes empresas) em Espanha, onde o preço é há muito regulado.
  5. Informação e documentação que tenha servido de base para que, nos preços fixados em janeiro de 2021, tenham sido excluídas várias tipologias de botijas de gás.
  6. Informação sobre eventual suspensão do aumento de preços até que esteja esclarecido o cabal cumprimento do previsto no n.º 4 do Art.º 26º do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, conforme exposto acima.
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