O Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) decidiu aumentar as propinas em 90 euros, passando de 750 para 840 euros. Segundo uma notícia do “Jornal do Fundão”, o Presidente do IPCB justifica o aumento “como forma de acompanhar as necessidades sentidas pelos estudantes, nomeadamente com a canalização das receitas para a Acção Social Escolar, alimentada com receitas próprias do Politécnico”.

É inaceitável que os cortes brutais no financiamento do Orçamento de Estado (OE) para o Ensino Superior originam sempre mais custos para os estudantes, enquanto os sucessivos Governos PSD, PSD e PSD-CDS, progressivamente se têm desresponsabilizado não garantindo o financiamento para despesas fixas de manutenção nem tão pouco de investimento. Este facto é tão mais grave quanto é exactamente o dinheiro das propinas dos estudantes que paga os salários dos trabalhadores, despesas com água e energia, inclusive no incumprimento da lei em vigor. Segundo o relatório e contas de 2010 do IPCB, mais de 4500 alunos colocaram à instituição grandes dificuldades financeiras, mas destes o IPCB só analisou 18% dos casos, tendo acordado planos de pagamento alargados e ajustados às necessidades.

Importa referir que os custos das famílias com o ensino superior têm vindo a ser agravados pelo aumento brutal dos custos de acesso (propinas, matrículas, seguros, e outras taxas e emolumentos) e frequência (despesas de transportes, alimentação, materiais escolares). Nos últimos 8 anos (2002-10) os preços da educação no ensino superior cresceram 74,4%.

A desvalorização do ensino superior politécnico, também visível no financiamento apenas de 50% de cada estudante por parte do OE, transfere sempre os custos para os estudantes e suas famílias, num momento particularmente grave em que os problemas económicos e sociais se agudizam todos os dias e tendem a aprofundar-se com as medidas previstas no “Memorando da Troika” e no programa de Governo: cortes no investimento público na educação e ensino superior; cortes na acção social escolar; aumento do desemprego e da precariedade; cortes nos salários e pensões; aumento de impostos; privatizações.

O PCP tem vindo a apresentar propostas alternativas de financiamento do ensino superior público no sentido do Estado cumprir a sua obrigação constitucional que é a de garantir a todos os estudantes o acesso ao ensino superior, independentemente das suas condições económicas.

O financiamento das instituições de ensino superior não pode depender de «lógicas de mercado» pois o financiamento do OE deve suprir as despesas fixas de manutenção e investimento necessários garantindo a qualidade e gratuitidade do ensino superior.

O momento histórico que vivemos exige o cumprimento da Ensino Superior Público, Gratuito, de Qualidade e Democrático para todos como um factor determinante para o progresso económico e social do país.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?
2. Qual o peso do valor cobrado pelas propinas de 1º, 2º e 3º ciclo e pós-graduações no orçamento corrente em cada uma das instituições?
3. Qual o peso do valor cobrado pelas propinas de 1º, 2º e 3º ciclo e pós-graduações no orçamento corrente do IPCB?
4. Reconhece o Governo que a actual lei de financiamento do ensino superior não tem sido cumprida?
5. Reconhece o Governo que a existência de propinas tem vindo a colocar em causa o direito à educação para todos?