Pergunta ao Governo N.º 408/XV/1

Atrasos prolongados de respostas da Segurança Social aos cidadãos

O Grupo Parlamentar já por diversas vezes questionou o Governo sobre a existência de enormes atrasos na resposta aos pedidos de reforma por velhice por parte da Segurança Social, a qual tem o dever de responder no prazo médio de 50 dias a contar do pedido efetuado pelo cidadão, conforme previsto no guia prático “Pensão de Velhice”, emitido pelo Instituto de Segurança Social ,I.P., de 11 de julho de 2022, que refere o seguinte: “Para casos mais simples, com descontos para o regime geral e que não envolvam articulação com outros regimes de proteção social, a resposta é dada, em média, em 50 dias.”

É urgente que sejam tomadas as medidas adequadas e necessárias à resolução e prevenção destes atrasos. E é inconcebível que até ao presente não tenham sido resolvidos os problemas relacionados com a falta de resposta aos pedidos dos cidadãos. Um cidadão que requer um determinado apoio social, nomeadamente a pensão de reforma por velhice, espera uma resposta rápida e eficaz e não uma resposta que volvidos vários meses do seu pedido, ainda não dada!

O Grupo Parlamentar do PCP continua a receber diversas denuncias por parte de cidadãos que, tendo requerido a sua pensão de reforma, aguardam 10, 12, 15 meses ou mais por uma resposta.

São várias as situações que nos têm chegado sobre a ocorrência de casos de ausência de resposta, de atrasos injustificados no deferimento de pedidos, de erros e lapsos nos processos.

Este problema coloca-se tanto nos pedidos de apoios sociais, como nos pedidos de reforma, que se agrava nas situações de atribuição de pensão unificada, uma vez que tanto a Caixa Geral de Aposentações, como a Segurança Social têm de reunir todo o histórico contributivo dos cidadãos requerentes.

Como acima se referenciou, para muitos destes requerentes estão 10, 12 ,15 meses, ou mais, de manutenção de situações que urgem resolver, muitas das vezes sem outros rendimentos para poder fazer face às suas necessidades, o que na verdade ignora as legitimas expectativas criadas por centenas de trabalhadores de há muito aguardavam ter condições de se reformar.

Não pode o Governo anunciar que os processos relativos aos apoios sociais serão mais simples e céleres e que o Simplex dará uma resposta mais ágil aos cidadãos e, ao mesmo tempo, demorar mais de um ano a dar resposta a um pedido de reforma.

Considerando que é urgente dar resposta imediata a estas situações, garantindo o acesso à reforma, urge perceber o que motiva este atraso.

No cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo português e acompanhando de perto as suas preocupações e os seus problemas, o Grupo Parlamentar do PCP decide questionar o Governo sobre esta matéria.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma, o Governo, a ocorrência de situações de enormes atrasos na resposta aos pedidos de reforma?

2. Que motivos presidem à demora no deferimento e atribuição das pensões de reforma a estes trabalhadores?

3. Considerando que a demora na resposta ao pedido de reforma é substancialmente agravada no caso de pensões unificadas, como pensa o Governo resolver tal situação e que mecanismos utilizará, para que seja possível agilizar os processos pendentes e os que vierem a entrar?

4. Considera o Governo boa prática administrativa prolongar no tempo situações deste tipo, não respeitando as garantias dos contribuintes? Não considera que os referidos tempos de espera para a atribuição da pensão de reforma é excessivo e inaceitável?

5. Tendo em conta o que se expôs, o que pretende o Governo fazer para resolver situações destas e garantir uma resposta rápida e eficaz aos pedidos de reforma?

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