O CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, Delegação de Braga- enviou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição em que dá conta dos atrasos muito significativos, alguns dos quais referentes a mais de 16 meses de demora, na resposta aos pedidos de intervenção que aquela estrutura representativa dos trabalhadores efetuou à Autoridade para as Condições de Trabalha, Unidade Local de Braga.
As situações que motivaram os pedidos de intervenção da ACT prendem-se com violações grosseiras, por parte das entidades empregadoras, dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente não cumprimento dos horários de trabalho, do pagamento do salário de acordo com a categoria profissional estabelecida no Contrato Coletivo, não pagamento de subsídios de férias e de natal e outras remunerações, bem como de substituição de trabalhadores em greve.
Atendendo à natureza das situações acima descritas era expectável que a Autoridade para as Condições de Trabalho interviesse com celeridade de molde a pôr cobro à violação dos direitos dos trabalhadores perpetrados pelas entidades patronais. Porém, não tem sido esta a prática e a realidade em Braga.
O PCP entende que esta situação – atrasos na resposta por parte da ACT- não é alheia às orientações e à política do Governo que promove e incentiva a exploração dos trabalhadores ao que acresce à não contratação de trabalhadores para os serviços e organismo estatais e, no caso em apreço para a Autoridade para as Condições de Trabalho pese embora a saída de trabalhadores, tal como atestam os dados do relatório da ACT referente ao ano de 2012. De acordo com os dados dos relatórios de 2011 e de 2012, a ACT tinha em 2011 404 inspetores e em 2012 391, estando neste número incluídos os cargos dirigentes. No caso da Unidade Local de Braga e, segundo os documentos atrás mencionados, o número de inspetores manteve igual (17), apesar de as situações de exploração e de violação dos direitos dos trabalhadores terem aumentado, nomeadamente os referentes aos salários, donde sobressaem os salários em atraso, o não pagamento de subsídios de férias e natal, tal como nos foi comunicado na reunião
que realizamos com a Unidade Local de Braga em janeiro de 2013.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Como é que o Governo explica que pedidos efetuados em setembro de 2012 sejam respondidos 16 meses depois da entrada da solicitação de intervenção na ACT-Unidade Local de Braga?
2.Os atrasos aos pedidos de intervenção decorrem de orientações dadas pela tutela para serem atrasadas as diligências por parte da Unidade Local de Braga da ACT?
3.Qual ou quais as razões para estes atrasos nas respostas aos pedidos de intervenção?
4.Quantos trabalhadores estão ao serviço na Unidade Local de Braga da ACT? Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por categoria profissional e respetivo vínculo contratual.
5.Quantos trabalhadores saíram, nos últimos três anos, da estrutura local de Braga da ACT?
Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por carreira e respetivo vínculo contratual.
6.Quantos trabalhadores foram admitidos para exercer funções na Unidade Local de Braga da ACT? Solicitamos que a informação seja enviada de forma desagregada por carreira e respetivo vínculo contratual.
7.O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social reconhece que as demoras nas respostas aos pedidos de intervenção da ACT têm impactos muito negativos no cumprimento dos direitos dos trabalhadores e que as situações de incumprimento desses mesmos direitos podem arrastar-se por vários meses criando situações muito graves para os trabalhadores atingidos por tais incumprimentos?
8.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de aumentar a celeridade das respostas da Unidade Local de Braga da ACT?