Destinatária: Ministra da Defesa Nacional
Noticias diversas, incluindo tomadas de posição da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), dão conta de atraso no fornecimento de ajudas técnicas e outros produtos médicos a deficientes das forças armadas, por parte do Laboratório Nacional do Medicamento. Trata-se de um problema recorrente, para o qual não têm sido adoptadas as medidas necessárias que, de uma forma estrutural, resolvam este problema.
Importa ter presente que de cada vez que ocorrem estes atrasos, fortes constrangimentos se abatem sobre quem necessita desses apoios, tornando as suas condições de vida ainda mais difíceis. Segundo os elementos avançados pela ADFA, uma parte significativa do problema está na intervenção do IASFA/ADM no processo de fornecimento, sempre gerador de confusões, já que se mistura, no mesmo órgão, as prescrições dos Deficientes das Forças Armadas, suportadas pelo Orçamento do Estado (OE) e não sujeitas a quaisquer tabelas ou restrições, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e o apoio complementar à saúde da Família Militar, facultado através da ADM/IASFA, e sujeito às regras do SNS e da ADSE.
A esta situação acresce que no desenvolvimento do processo, é necessário o deferimento por parte do Tribunal de Contas, o que demora meses.
Entretanto, face aos problemas que atravessam os deficientes militares, esta ensejada a criação, em Setembro, de um grupo de trabalho, constituído com o objetivo de encontrar as soluções para os problemas que estes deficientes enfrentam.
Contudo, os problemas com que os deficientes das forças armadas se confrontam e as suas condições de vida não se compadecem com o tempo que será necessário aguardar para se conhecerem as conclusões e para se adoptarem as subsequentes medidas que o Grupo de Trabalho venha a definir.
Para o PCP, os problemas já identificados, designadamente os atrasos no fornecimento das ajudas aos deficientes das forças armadas, impõem respostas de natureza imediata por parte do Governo e das entidades envolvidas no processo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Que conhecimento têm o Governo dos atrasos no fornecimento de ajudas técnicas e outros produtos médicos a deficientes das forças armadas?
- Que causas estão identificadas como estando na origem dos atrasos verificados?
- Que medidas de natureza imediata vai o Governo adoptar para resolver os atrasos no fornecimento de ajudas técnicas e outros produtos médicos a deficientes das forças armadas e evitar que estes se repitam no futuro?
